Questões de Direito Constitucional

SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDIClÁRIO:

NO QUE SE REFERE AO CONFLITO DE NORMAS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

EM SE TRATANDO DE SERVIDÕES: I. a servidão de não construir e negativa e aparente; II a servidão de não abrir janela é contínua e nao aparente; III as servidães legais são restrições impostas pelo direito de vizinhança: IV. as servidões urbanas dizem respeito à localização em zona urbana. Das proposições acima:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

O CONTRATO DE PROPAGANDA QUE UMA EMPRESA FAZ COM UMA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, ANUNCIANDO CERTO PRODUTO, CONSTITUI:

DENOMINA-SE ACHÁDEGO:

SOBRE A TEMÁTICA DAS LIMITAÇÕES E SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

EM RELAÇÃO AO TEMA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVO ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

SOBRE OS PODERES ADMINISTRATIVOS, É ERRADO AFIRMAR QUE:

NO QUE SE REFERE À TEORIA GERAL DO ATO ADMINISTRATIVO, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

LEIA COM ATENÇÃO AS AFIRMAÇOES ABAIXO FORMULADAS: I o Ministério Público Federal exercerá as suas funções exclusivamente nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais; II. em obediência ao princípio da unidade, pode um Procurador da República atuar como parte e recorrer de processo ajuizado pelo Ministério Público Federal, já em curso no Superior Tribunal de Justiça, desde que tenha dado início à causa em primeira instância; III. cabe privativamente ao Procurador- Geral da República ajuizar a ação penal perante o Superior Tribunal de Justiça contra governador de Estado, vedada a delegação da referida competência para qualquer outro órgão do Ministério Público Federal; IV. os membros do Ministério Público Federal, que ingressaram na carreira em data anterior à promulgação da Constituição de 1988, estão autorizados a exercer a advocacia privada em causas que envoivam interesses de particulares; V. o Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da Republica dentre os Subprocuradores-Gerais e os Procuradores Regionais da República com mais de dez anos de efetivo exercício na carreira, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez. ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

SOBRE AS FIGURAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E ENTIDADES AFINS, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A PROPOSITO DO REGIME JURÍDICO DOS RECURSOS MINERAIS, ASSINALE O ITEM INCORRETO:

SOBRE OS BENS PÚBLICOS, ASSINALAR O ITEM INCORRETO:

AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: I. compete, precipuamente, a guarda da Constituiçao, cabendo-lhe processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; II incumbe, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Ill. compete processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, sendo que as decisões definitivas de mérito nelas proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vincuiante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal; IV. incumbe, no recurso extraordinário, após a devida demonstração pelo decorrente da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, examinar a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Analisando-se as asserções acima, pode- se afirmar que:

PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO FEDERAL OU O SENADOR DA REPUBLICA: I que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, independentemente de manifestação da Casa a que pertencer; ll. que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

III. que deixar de comparecer, em cada . sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da respectiva Casa, mesmo se licenciado ou em missão por ela autorizada; IV. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, como no caso da percepção de vantagens Indevidas, devendo a matena ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

ASSINALE A RESPOSTA CORRETA:

NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: I os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observar, contudo, os princípios da Constituição da República; II é da competência privativa da União Federal, dentre outras, legislar sobre informática, telecomunicações e radiodifusão, podendo, porém, mediante lei complementar, ser autorizados os Estados a legislar sobre questões específicas relativas a tais matérias; III. compete à União Federai, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e a responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, dentre outras matérias, limitando-se a competência da União a estabelecer normas gerais o que não exclui a competência supiementar dos Estados,sendo que, inexistindo lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades e a superveniëncia de lei federal suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário; IV. a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual e esta, hierarquicamente superior à lei municipal, salvo se se tratar de norma da Constituição do Estado ou da Lei Orgânica do Município, Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

NO PROCESSO LEGISLATIVO,CONFORME A CONSTITUlçÃO FEDERAL:

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

SEGUNDO A CONSTITUlÇÃO FEDERAL: I. são invioláveis a intimidade, a vida privada e a vida pública, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a mdenização pelo dano matenal ou moral decorrente de sua violação; II à inviolabilidade de domicilio são ressalvadas apenas as hipóteses de flagrante delito ou desastre, prestação de socorro, ou, durante o dia, determinação judicial; III. é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; IV. é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística, não . . podendo a lei conter dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5° , incisos IV, V, X, XIll e XIV. Analisanado se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

MARQUE A RESPOSTA CORRETA:

LEIA ATENTAMENTE OS ENUNCIADOSA BAIXO: I - A liberdade de expressão protege as críticas a agentes públicos e detentores de poder social, desde que não realizadas em tom desrespeitoso.

II - O princípio da laicidade do Estado impõe a neutralidade estatal em matéria religiosa, mas não é incompativel com a colaboração entre o Poder Público e representantes das igrejas e cultos religiosos que vise à promoção do interesse público. III - O direito de resposta, além de tutelar os direitos da personalidade, também configura instrumento para a promoção do pluralismo interno dos meios de comunicação social, na medida em que confere ao público a possibilidade de acesso a posições divergentes sobre tema de interesse social. IV - Em matéria de direito intertemporal, a Constituição brasileira, de acordo com a jurisprudencia do STF, aderiu à chamada teoria objetiva, que veda a retroatividade das leis, mas não a incidência de normas de ordem pública sobre efeitos futuros de negócios jurídicos celebrados no passado. Quais as afirmativas são corretas?

SEGUNDO A CONSTITUlÇÃO DA REPUBLICA, A ORDEM SOCIAL: I. estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de ensino fundamental obrigatório e gratuito e progressiva universalizaçao do ensino médio gratuito; II. dispõe que a saúde e direito de todos e dever do Estado; III. estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo; IV. tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais, Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

A CONSTITUlÇÃO FEDERAL,RELATIVAMENTE À PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: I. estabelece que, nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros pnncipios, pela prevalencia dos direitos humanos; II, dispõe que os tratados e convenções . mternacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tres quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais; Ill. preceitua que a lei deve considerar a prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia;

IV. dispõe que o Procurador-Geral da República, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO DO PATRIMÖNIO CULTURAL, ANALISE AS ASSERTIVAS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA: I - A Constituição Federal em vigor apresenta nitida ampliação da concepção de patrimônio cultural, valorizando a pluralidade cultural, num contexto de busca de concretização de cidadania e de direitos culturais. II - O multiculturalismo se faz presente nos dispositivos constitucionais que tratam da proteção da cultura, a exemplo da previsão concernente à obrigação do Estado de proteger as manifestações culturais dos diferentes grupos sociais e étnicos, incluindo indígenas e afro-brasileiros, que formam a sociedade brasileira. III - A deterioração de bem cultural protegido por força de decisão judicial transitada em julgado constitui infração administrativa, sujeitando o infrator a sanção imposta pela Administração, independentemente da obrigação de reparar o dano causado. IV - A Constituição Federal realiza, direta e expressamente, o tombamento de documentos e sitios detentores de reminiscências históricas de antigos quilombos. Pode-se afirmar que:

SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: I os atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário e do Ministério Público, competindo privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente; II. os atos que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais, sendo da competência privativa do Senado Federal processar e julgar o Presidente pela prática de tais crimes; III. aqueles previstos na Constituiçao Federal e definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento; IV. os atos que atentem contra a Constituição Federal, e, especialmente, dentre outros, contra a probidade na administração e o livre exercício do Poder Legislativo. Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

EM RELAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO, É CORRETO AEIRMAR QUE: