Questões de Direito Civil — PGR 2012 — Diversas

Questão 1PGR·Diversas·2012Direito Civil

EM TEMA DE OBRIGAÇÕES:

ATratando-se de cessão de crédito, os créditos impenhoráveis, por si sós, impedem que haja a transferência;BA cessão de contrato é também conhecida como novação subjetiva,porque o novo devedor – ou o novo credor -, sucede o antigo;CA ação de in rem verso visa compensar as perdas e danos sofridos em razão do enriquecimento sem causa;DO pagamento de divida prescrita constituise em verdadeira renúncia do favor da prescrição pelo devedor.

Questão 2PGR·Diversas·2012Direito Civil

RELATIVAMENTE AOS BENS OU COISAS, E CORRETO AFIRMAR QUE:

AAs Res Divini luris do Direito Romano eram as coisas consagradas aos deuses superiores.BO termo bem, no nosso direito atual, refere-se a uma espécie de coisa, embora, usualmente,possa designar toda e qualquer coisa.CAs pertenças, tanto no Código Civil de 1916 como no atual, foram definidas no capitulo que trata dos bens principais e acessórios.DA denominação coisa fungivel e infungivel surgiu apenas na Idade Moderna.

Questão 3PGR·Diversas·2012Direito Civil

NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE: I. Um mesmo fato pode originar ações diversas, visando a reparação do dano individual e a reparação do dano coletivo; II. Eventos da natureza não excluem a responsabilidade quando alguém cria uma situação que, se inexistente, não levaria o evento natural a causar o dano; III. Havendo pluralidade de autores, a responsabilidade é solidária, sendo possivel acionar qualquer um deles pela integralidade do dano; IV. A responsabilidade objetiva por risco integral, quanto aos danos ambientais, não é pacifica na doutrina. Das assertivas acima:

AI e II estão corretas;BII e IV estão corretas;CTodas estão corretas;DTodas estão incorretas.

Questão 4PGR·Diversas·2012Direito Civil

É CORRETO AFIRMAR QUE:

AAs obrigações naturais se distinguem das obrigações civis pelo fato de que são inspiradas na moral, embora detenham juridicidade.BA assunção de divida tem como peculiaridade o fato de que as garantias ditas especiais jamais subsistirão com a substituição do devedor.CA expromissão, modalidade de novação subjetiva passiva, é forma de exclusão do devedor originário.DA cláusula penal, no Código Civil de 2002, pode ser reduzida pelo julgador se seu montante for manifestamente excessivo.

Questão 5PGR·Diversas·2012Direito Civil

RELATIVAMENTE À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA:

I. Trata-se de negócio juridico disciplinado pelo Código Civil, ao tratar da parte relativa aos condominios, ligado à construção civil e a empreendimentosimobiliàrios; II. É negócio juridico que tem por finalidade promover, administrar e construir edificios, para venda total ou parcial de apartamentos e garagens; III. A construção pode ser feita pelo sistema de empreitada, na qual cada adquirente responsabilizase somente pelo custeio de sua unidade e de sua parte comum; IV. A possibilidade de criação do patrimônio de afetação constitui uma garantia maior para os adquirentes das unidades do empreendimento e para as instituições financeiras. Das proposições acima:

AI e Il estão corretas;BIl e Ill estão corretas;CIII e IV estão corretas;DTodas estão corretas.

Questão 6PGR·Diversas·2012Direito Civil

EM RELAÇÃO AS AFIRMATIVAS ABAIXO: I. A autocontratação, no atual Código Civil, é nula e não produz efeitos juridicos; II. Os atos ou negócios puros são exceção no ordenamento pátrio porque não comportam condição; III. O impedimento e a suspensão da prescrição, embora não sejam conceitos sinônimos, estão previstos nos mesmos artigos do Código Civil; IV. O temor reverencial, que exclui a coação, é o receio de desgostar pessoas a quem se deve respeito hierárquico. Das proposições acima:

AI e II estão corretas;BII e III estão corretas;CIII e IV estão corretas;DI e IV estão corretas.

Questão 7PGR·Diversas·2012Direito Civil

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

ADenomina-se lei temporária aquela que surge para regular, de modo contrário ao estabelecido na lei geral, fatos ou relações juridicas que, por sua natureza,estariam nela compreendidos:BAs Ordenações portuguesas,adaptadas do direito romano clássico, tiveram mais vigência no Brasil do que em Portugal. pois mantiveram-se em vigor até o advento do Código Civil de 1916;CÀ Equity do direito inglês corresponde a mesma definição da equidade do direito brasileiro, sendo certo afirmar que, como fonte do direito inglês moderno, é aplicada da mesma maneira;DA seguradora se exime do dever de indenizar quando houver transferência do veiculo a terceiros sem a sua prévia comunicação.