À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente. As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
25 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente. As CPI instauradas pelos poderes legislativos municipais possuem poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção. A concessão do mandado de injunção está condicionada à ausência de norma regulamentadora para o exercício de um direito, ainda que esta omissão seja parcial.
No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue. Caso uma norma comporte várias interpretações e o STF afirme que somente uma delas atende aos comandos constitucionais, diz-se que houve interpretação conforme.
Considerando o disposto na CF acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue. É vedado autorizar a abertura de créditos suplementares no texto da lei orçamentária anual municipal.
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção. Entre os legitimados para a impetração do mandado de injunção, figura a pessoa natural.
Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores. Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.
Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. No âmbito de sua jurisdição, compete ao município a fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, uma vez que se trata de assunto de interesse local.
Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. Da capacidade de auto-organização municipal decorre a constatação de que o estado-membro não pode ingerir na autonomia organizatória do município, o que confere a este a possibilidade de ordenar internamente, inclusive por meio de lei orgânica, sem a necessidade de anuência do respectivo governo estadual.
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro para essa mesma classe de obrigações decorrentes de condenação judicial.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente. As CPI instauradas no âmbito do Congresso Nacional podem determinar o bloqueio dos bens de um investigado.
Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social. Constitui fonte de financiamento da seguridade social a arrecadação de contribuições sociais do importador de bens ou serviços do exterior.
Conforme regras e interpretação da CF, julgue o item subsequente, relativos a autonomia municipal e intervenção de estado-membro em município. Diante de descumprimento de princípios indicados na Constituição estadual, poderá o TCE/AM dar provimento a representação a fim de assegurar a observância de tais preceitos através de intervenção do estado-membro no município.
Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte. A norma constitucional que garante ao servidor público o direito à greve é classificada como norma de eficácia plena.
No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue. Se a inconstitucionalidade de uma norma atinge outra, tem-se a denominada inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento.
Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte. Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito a greve.
Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.
Julgue o item a seguir com base nas normas constitucionais que versam sobre as prerrogativas dos vereadores. Não estará abarcado pela imunidade material o vereador que ofender adversário político em entrevista em município diverso daquele no qual cumpre mandato.
Julgue o próximo item, relativo à organização, aos princípios e ao custeio da seguridade social. Por força da regra da contrapartida, os benefícios e serviços da seguridade social somente poderão ser criados, majorados ou estendidos se existente a correspondente fonte de custeio total.
Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente. Compete ao poder público definir espaços territoriais ambientalmente protegidos, sendo a sua supressão permitida somente através de lei.
No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue o item que se segue. Ao afirmar que a aplicação de uma norma a determinada hipótese fática é inconstitucional, o STF se utiliza da técnica de decisão denominada declaração de inconstitucionalidade sem redução do texto.
Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte. A competência para analisar a legalidade de uma greve de servidores públicos de autarquias e fundações é da justiça comum, estadual ou federal, ainda que eles sejam regidos pela CLT.
Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte. Ao chefe do Poder Executivo cabe o corte do ponto dos servidores grevistas, com o respectivo desconto nos seus vencimentos, independentemente da motivação do movimento.
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção. A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente. Não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição do precatório.
À luz do entendimento do STF e da doutrina sobre as CPI, julgue o item subsequente. A quebra de sigilo bancário e fiscal são medidas compreendidas na esfera de competência das CPI instauradas pelo Congresso Nacional.