Questões de Direito Urbanístico — PGM - JO+O PESSOA - PB 2018 — Diversas

Questão 1PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Urbanístico

O ministério público local tomou conhecimento do loteamento irregular de determinada área para fins urbanos. O parquet constatou que o loteamento não possuía autorização do órgão público competente e estava em desacordo com as normas do município. Nesse caso, o responsável pelo loteamento irregular cometeu crime contra a administração pública, que, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, será qualificado se tiver sido cometido

Apor agente público no exercício de suas funções.Bpela definição de lotes de área inferior a 80 m2.Cpara venda de lote sem registro no cartório de registro de imóveis competente.Dem área de preservação ambiental sujeita a regime especial de uso.Eem área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel.

Questão 2PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Urbanístico

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os entes federativos poderão utilizar como instrumento de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana

Ao rodízio de veículos de tração humana.Bvedações à criação de faixas de transporte público não motorizado.Co combate ao transporte ilegal de passageiros, sendo vedado o estabelecimento de convênios para tal fim.Do rodízio de veículos motorizados.Ea delegação do poder de polícia para o combate ao transporte ilegal de passageiros.

Questão 3PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Urbanístico

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

AA administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.BAs infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.CO município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.DO município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.ENo campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.

Questão 4PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Urbanístico

Após ter adquirido um lote a ser pago em prestações, o comprador verificou que o loteamento não se encontrava registrado. Nessa situação hipotética, a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano indica que o adquirente do bem deve

Acomunicar o fato ao Ministério Público.Bregistrar ocorrência policial.Cexigir do loteador a anulação do contrato.Dnotificar o fato ao órgão municipal competente.Esuspender o pagamento das prestações.