Questões de Direito Urbanístico — PGM - JO+O PESSOA - PB / Diversas

Questão 1PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Urbanístico

A propriedade urbana no Município de João Pessoa cumpre sua função social mediante o atendimento

Asimultâneo, segundo critérios definidos em lei, dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.Bsimultâneo dos requisitos de aproveitamento racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores.Calternativo, segundo graus e critérios definidos em lei, dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos, ou de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas.Dsimultâneo dos requisitos de preservação do meio ambiente e uso em razão compatível com as funções definidas pelo poder executivo estadual e municipal, desde que situados os imóveis em zonas adensáveis prioritárias ou em zonas de restrições adicionais.Esimultâneo dos requisitos de uso em razão compatível com a capacidade da infraestrutura instalada e do suprimento dos serviços públicos e de aproveitamento e utilização integrados à preservação da qualidade do meio ambiente e do patrimônio cultural, compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e das propriedades vizinhas.

Questão 2PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Urbanístico

No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,

Aa regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.Bo procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.Ca regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.Da intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica.Ea regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.

Questão 3PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Urbanístico

Determinado imóvel rural possui área de reserva legal, constituída nos estritos termos da lei aplicável. Posteriormente, lei municipal expande o perímetro urbano do Município, de modo a abranger o imóvel em questão. A área de reserva legal ali constituída

Apermanecerá inalterada em caráter perpétuo.Bpermanecerá inalterada até que sobrevenha regular parcelamento do solo, em consonância com o plano diretor do Município.Cserá extinta, mas permanecerá o dever de sua conservação pelo proprietário, a título de unidade de conservação urbana.Dserá extinta, pois não existe reserva legal em imóvel definido como urbano pelo critério da localização.Eserá extinta, cabendo ao proprietário convertê-la em reserva particular do patrimônio natural, por decisão própria.

Questão 4PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2012Direito Urbanístico

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

Aa qualquer momento, mediante requerimento judicial, independentemente da área do lote ocupado.Bapós 5 (cinco) anos, no caso de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), ou observados os prazos de usucapião, nos demais casos.Cmediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, nos casos de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), e judicial nos demais casos.Dtão logo seja registrado o projeto de demarcação urbanística, com participação dos titulares do domínio dos imóveis ali compreendidos e garantia de contraditório.Emediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, independentemente de o possuidor já haver adquirido outro imóvel por usucapião urbana especial.

Questão 5PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Urbanístico

O ministério público local tomou conhecimento do loteamento irregular de determinada área para fins urbanos. O parquet constatou que o loteamento não possuía autorização do órgão público competente e estava em desacordo com as normas do município. Nesse caso, o responsável pelo loteamento irregular cometeu crime contra a administração pública, que, de acordo com a Lei n.º 6.766/1979, será qualificado se tiver sido cometido

Apor agente público no exercício de suas funções.Bpela definição de lotes de área inferior a 80 m2.Cpara venda de lote sem registro no cartório de registro de imóveis competente.Dem área de preservação ambiental sujeita a regime especial de uso.Eem área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel.

Questão 6PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Urbanístico

De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana, os entes federativos poderão utilizar como instrumento de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana

Ao rodízio de veículos de tração humana.Bvedações à criação de faixas de transporte público não motorizado.Co combate ao transporte ilegal de passageiros, sendo vedado o estabelecimento de convênios para tal fim.Do rodízio de veículos motorizados.Ea delegação do poder de polícia para o combate ao transporte ilegal de passageiros.

Questão 7PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Urbanístico

Após ter adquirido um lote a ser pago em prestações, o comprador verificou que o loteamento não se encontrava registrado. Nessa situação hipotética, a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano indica que o adquirente do bem deve

Acomunicar o fato ao Ministério Público.Bregistrar ocorrência policial.Cexigir do loteador a anulação do contrato.Dnotificar o fato ao órgão municipal competente.Esuspender o pagamento das prestações.

Questão 8PGM - JO+O PESSOA - PB·Diversas·2018Direito Urbanístico

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, acerca do direito urbanístico.

AA administração tem responsabilidade solidária de execução subsidiária em caso de dano ambiental-urbanístico, sendo necessária a demonstração de omissão específica e direta do ente estatal para caracterização da responsabilidade.BAs infrações ao meio ambiente não são de caráter continuado, razão pela qual ações de pretensão de cessação de danos ambientais-urbanísticos decorrentes de loteamento irregular são prescritíveis.CO município é titular do dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares, sendo-lhe vedado alterar a malha urbana já implementada, sob risco de prejudicar os moradores já instalados.DO município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, pelo uso e pela ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária.ENo campo ambiental-urbanístico, vale a norma contemporânea ao julgamento da causa, dispensando-se a mais rigorosa vigente à época dos fatos.