Questões de Direito Administrativo — PGFN 2012 — Diversas

Questão 1PGFN·Diversas·2012Direito Administrativo

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

AAs normas que tratavam de tal direito especificamente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.BO servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.COs recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.DOs recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.EAdmite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.

Questão 2PGFN·Diversas·2012Direito Administrativo

Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.

AO ato cuja produção tenha se dado a partir tão- só da manifestação de vontade de um órgão colegiado.BO que passa a existir com a manifestação de vontade de um órgão, dependente da manifestação de outro para que se confirme ou seja desconstituído.CDeterminado ato que somente tenha existência a partir da manifestação necessária de três órgãos.DUm ato que, a despeito de existir a partir do momento em que exarado por um único órgão, somente poderá produzir efeitos com a posterior manifestação de outro órgão.EAquele que, dada a sua complexidade, somente passa a existir a partir da manifestação de vontade de mais de um agente público de um mesmo órgão.

Questão 3PGFN·Diversas·2012Direito Administrativo

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

Atal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.Btal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.Cconsoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.Dtal regime sempre foi aplicável também às autarquias.Etal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

Questão 4PGFN·Diversas·2012Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde ao entendimento atualmente esposado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade civil das empresas concessionárias de serviços públicos.

AHá responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, na modalidade do risco administrativo.BHá responsabilidade somente perante os usuários do serviço público, desde que caracterizada ao menos culpa da prestadora do serviço.CÉ reconhecida a possibilidade de responsabilização em face de dano causado a não-usuário do serviço, uma vez caracterizada ao menos culpa da concessionária e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado prejudicial.DÉ reconhecida a possibilidade de responsabilização objetiva das concessionárias, mesmo em face de terceiros não- usuários do serviço.EA teoria da responsabilidade subjetiva é aplicável tanto perante usuários como não-usuários do serviço público, considerando-se que as concessionárias são empresas privadas que não integram o Poder Público.

Questão 5PGFN·Diversas·2012Direito Administrativo

No que se refere à figura da intervenção prevista no âmbito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.

AA intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.BTal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.CComo medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.DA intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.EA intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.

Questão 6PGFN·Diversas·2012Direito Administrativo

Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investmentos respectivos ainda não tenham sido amortzados ou depreciados,

Atodas as espécies de extinção da concessão ou permissão.Btodas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual.Ctodas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem em face da rescisão.Dtodas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual ou pela rescisão.Etodas as espécies de extinção da concessão ou permissão, à exceção das que ocorrem pelo advento do termo contratual e da caducidade.

Questão 7PGFN·Diversas·2012Direito Administrativo

A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que

Ao produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.Bseja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.Cseja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.Dseja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.Esejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços – SRP.

Questão 8PGFN·Diversas·2012Direito Administrativo

Relativamente às parcerias público-privadas a que se refere a Lei n. 11.079, de 2004, assinale a opção correta.

ASempre devem ser precedidas de licitação, na modalidade concorrência ou pregão.BAdmite-se que os valores mobiliários atinentes à sociedade de propósito específico possam ser negociados no mercado.CComo regra, a sociedade de propósito específico deverá, direta ou indiretamente, ser controlada pela Administração Pública, que deterá a maioria do capital social com direito a voto.DAntes da celebração do contrato de parceria, poderá ser constituída sociedade de propósito específico, que ficará responsável pela gestão das atividades pactuadas.EConsoante a legislação pátria, admite-se um único órgão gestor das parcerias público-privadas, que contará com a participação obrigatória de representantes de todos os estados, ao lado de representantes da União.

Questão 9PGFN·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a opção correta.

AAdmite-se, excepcionalmente, que o servidor tenha exercício simultâneo em mais de um cargo em comissão.BA proibição de acumular não se estende a funções em estatais vinculadas a outro ente da Federação, desde que haja compatibilidade de horários.CVia de regra, o servidor pode ser remunerado pela participação em órgãos de deliberação coletiva.DA legislação pátria não admite que o servidor que acumule dois cargos efetivos possa investir- se de cargo de provimento em comissão.EComo regra, a proibição de acumular não se estende à acumulação de proventos da inatividade com a percepção de vencimentos na ativa.

Questão 10PGFN·Diversas·2012Direito Administrativo

À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identificar, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,