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Questões de Direito Constitucional

87 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 3.

Questão 1PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a inconstitucionalidade de uma lei. Suponha, ainda, que um juiz de primeiro grau venha a, num caso concreto, julgar válida essa mesma lei. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

ASe a decisão do juiz de primeiro grau é anterior à decisão do STF, a parte prejudicada poderá ajuizar reclamação perante o STF, mas apenas se a decisão do STF tiver sido adotada em sede de ação declaratória de constitucionalidadeBSe a decisão do STF for anterior à do juiz, caberá reclamação ao STF contra a decisão do magistrado de primeiro grau, quer a decisão do STF tenha sido tomada em sede de controle incidental, quer tenha sido tomada em sede de controle abstrato.CSe a decisão do STF foi em ação direta de inconstitucionalidade e transitou em julgado antes da sentença do juiz, esse mesmo juiz não poderia ter julgado válida a lei, diante do efeito vinculante da decisão da Suprema Corte no caso.DQuer a decisão do juiz tenha sido anterior ou posterior ao julgado do STF, qualquer que tenha sido a ação em que a decisão do STF foi proferida, contra a sentença do juiz somente caberá apelação ao tribunal de segunda instância.EMesmo que a decisão do juiz de primeiro grau tenha transitado em julgado, caberá reclamação ao STF contra a decisão do juiz de primeira instância que, sendo posterior à decisão do STF, seja afrontosa da deliberação da Suprema Corte.

Questão 2PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Uma lei foi aprovada em um Estado-membro da Região Sudeste e está em pleno vigor. Essa lei fixa a alíquota do ICMS de certos produtos quando produzidos no mesmo Estado em percentual menor do que aquele incidente sobre os mesmos produtos quando produzidos em outros Estados. Dados esses fatos, assinale a opção correta.

AEssa lei é constitucional, já que a defesa dos interesses da produção e do emprego no Estado-membro a justifica.BEssa lei é constitucional, porque cabe a cada Estado-membro fixar, por leis estaduais, a alíquota dos impostos da sua competência tributáriaCEssa lei é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, proposta perante o Supremo Tribunal Federal por qualquer Partido Político.DEssa lei é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, proposta pelo Conselho Federal da OAB, desde que demonstrado que a medida afeta de algum modo o interesse dos advogados que o Conselho representa.EEssa lei é inconstitucional e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no STF, movida pelo Governador de qualquer Estado que mostre prejuízo da lei à unidade federada que dirige.

Questão 3PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Conforme a legislação federal vigente sobre o tema, a superveniência de qualquer tributo ou encargo geral, ocorrida após a data de apresentação da proposta, enseja a possibilidade de revisão dos preços do contrato administrativo em execução. Esta alteração do contrato administrativo amparase no seguinte instituto:

Questão 4PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

ACabe ao Supremo Tribunal Federal julgar habeas corpus contra ato de turma recursal de Juizado Especial.BA ação popular pode ser ajuizada para atacar ato jurisdicional.CO Advogado-Geral da União é processado e julgado nos crimes comuns e de responsabilidade pelo Supremo Tribunal Federal.DDeve ser ajuizado perante juiz federal de primeira instância o habeas corpus impetrado contra ato de Procurador da República com atuação no primeiro grau de jurisdição.EIncumbe ao Supremo Tribunal Federal julgar o Presidente da República nas ações de improbidade e nas ações civis públicas em que ele figure como réu.

Questão 5PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

AO Tribunal de Contas da União pode impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão de pagamento de vantagem pecuniária incluída em proventos de aposentadoria de servidor, se a entender ilegítima, mesmo que a vantagem tenha sido assegurada ao aposentado por força de decisão judicial transitada em julgado.BNão sofre de inconstitucionalidade formal a lei federal, de iniciativa de parlamentar, que, versando sobre matéria tributária, concede benefício fiscal a certas categorias de contribuintes de impostos de competência da União.CNão havendo aumento de despesa, o Poder Legislativo pode livremente emendar projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.DDiante de demora do Chefe do Executivo em apresentar projeto de lei da sua iniciativa privativa, o Poder Legislativo pode aprovar lei fixando prazo para que o projeto seja encaminhado.EÉ firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a sanção presidencial a projeto de lei supre eventual vício de iniciativa.

Questão 6PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

O capital estrangeiro, para efeito de sua utilização no Brasil por empresários nacionais

Adepende, como solenidade essencial, de registro perante o Banco Central do Brasil.Bestá sujeito a regras jurídicas diferenciadas daquelas aplicáveis ao capital nacional.Cdeve ser registrado tão-somente para fins de controle e de retorno pelo sistema oficial.Dsomente pode ingressar a título de empréstimo em dinheiro ou subscrição de ações.Eestá obrigado a um período mínimo de permanência no país, de forma a que o empresário receptor possa beneficiar-se de incentivos fiscais.

Questão 7PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Na celebração de operações de crédito, as instituições financeiras

Aestão sujeitas a limites legais na fixação da taxa de juros.Bnão podem emprestar a seus administradores e familiares até o segundo grau, em qualquer hipótese.Cpodem efetuar empréstimos a administradores e familiares, independentemente do grau de parentesco, desde que autorizadas previamente pelo Banco Central do Brasil.Dsão obrigadas a exigir garantias reais dos favorecidos para valores acima de R$100.000,00.Enotadamente, os bancos de investimento somente podem contratá-las acima de 180 dias.

Questão 8PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

A remoção de ofício de servidor público como punição por algum ato por ele praticado caracteriza vício quanto ao seguinte elemento do ato administrativo:

Questão 9PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

A permissão de serviço público, nos termos da legislação federal, deverá ser formalizada mediante:

Questão 10PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalística da Administração Pública, em seu sentido material.

AConcessão para exploração de serviço público de transporte coletivo urbano.BDesapropriação para a construção de uma unidade escolar.CInterdição de um estabelecimento comercial em razão de violação a normas de posturas municipais.DNomeação de um servidor público, aprovado em virtude de concurso público.EConcessão de benefício fiscal para a implantação de uma nova indústria em determinado Estado-federado.

Questão 11PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:

Anecessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.Bprática de falta grave, nos termos da CLT.Cacumulação ilegal de cargos, empregos ou funções.Dinsuficiência de desempenho, observadas as cautelas legais.Eextinção do órgão público de lotação do empregado público.

Questão 12PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Tratando-se de Administração Pública Descentralizada ou Indireta, assinale a afirmativa falsa.

AA qualificação como agência executiva pode recair tanto sobre entidade autárquica quanto fundacional, integrante da Administração Pública.BConforme a norma constitucional, a empresa pública exploradora de atividade econômica terá um tratamento diferenciado quanto às regras de licitação.CAdmite-se, na esfera federal, uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, com um único sócio.DPode se instituir uma agência reguladora cujo objeto de fiscalização ou regulação não seja uma atividade considerada como de serviço público.EAs entidades qualificadas como Organizações Sociais, pela União Federal, passam a integrar, para efeitos de supervisão, a Administração Pública Descentralizada.

Questão 13PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

AO enfiteuta não terá direito ao resgate do foro, após dez anos da constituição da enfiteuse, mediante pagamento de um laudêmio.BCanon é uma pensão anual e invariável paga ao senhorio direto pelo enfiteuta, fixada com base no valor proporcional ao domínio pleno.CA servidão altius non tollendi, ou seja, a de não construir além de certa altura, é aparente.DO usufruto não pode ter como objeto um patrimônio.EO titular do direito real de habitação pode alugar e emprestar o imóvel gravado.

Questão 14PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Escadas de emergência justapostas nos edifícios são consideradas:

Aimóveis por acessão física artificial.Bimóveis por determinação legal.Cimóveis por acessão intelectual.Dmóveis por determinação de lei.Emóveis por antecipação.

Questão 15PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Assinale a opção falsa.

AVencido o termo estipulado contratualmente para o adimplemento da obrigação, sem que o devedor a cumpra, este incorrerá de pleno iure na cláusula penal dies interpellat pro homine.BA cláusula penal representa uma preestimativa das perdas e danos que deverão ser pagas pelo devedor no caso de descumprimento do contrato principal.CA cláusula penal possui a característica da incondicionalidade, já que o dever de pagar a pena convencional não está subordinado a nenhum evento futuro e incerto.DA cláusula penal possui função ambivalente por reunir a compulsória e a indenizatória sendo, ao mesmo tempo, reforço do vínculo obrigacional, por punir seu inadimplemento, e liquidação antecipada das perdas e danos.ESerá moratória a pena convencional se convencionada para o caso de simples mora.

Questão 16PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Assinale a opção falsa.

AO constituto possessório acarreta a perda da posse, pois o possuidor altera, em virtude da cláusula constituti, a relação possessória, passando a possuir em nome próprio aquilo que possuía em nome alheio.BSe o possuidor vier a defender sua posse, restabelecendo a situação ao estado anterior à turbação ou ao esbulho, o prazo de ano e dia não correrá.CPerde-se a posse da coisa pelo abandono se o possuidor intencionalmente se afastar do bem com o intuito de se privar de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela qualquer ato possessório.DAs benfeitorias compensam-se com os danos que o possuidor esteja obrigado a ressarcir.EO possuidor de má-fé não tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis.

Questão 17PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

APacificou-se o entendimento de que depende de juízo politicamente discricionário do Presidente da República a decisão de promover a intervenção federal em decorrência de provimento de ação de executoriedade de lei federal.BUma causa que opõe a União a uma autarquia estadual, em torno de disputa sobre certo título executivo, deverá ser julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que não tenha substrato político e possua conteúdo estritamente patrimonial.CDa decisão de Tribunal de Justiça em representação para fins interventivos em Município cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.DO Estado-membro que descumpre decisão judicial do Tribunal Superior do Trabalho está sujeito a intervenção federal requisitada pelo Supremo Tribunal Federal.EÉ válida a lei municipal que fixa horário de funcionamento dos bancos e instituições financeiras nos limites do território do Município.

Questão 18PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

AO habeas corpus é instrumento adequado para se impugnar ordem de juiz de primeiro grau de quebra de sigilo bancário.BO sentenciado penal não pode ser preso para cumprir a sentença, enquanto dela pender recurso extraordinário, em virtude da presunção de inocência, que perdura enquanto não transitada em julgado a decisão condenatória.CNão há reparação por danos morais sem prova de dano à reputação do autor da demanda.DA Constituição Federal não admite perquirição sobre a culpa do particular, já que esta não pode atuar como circunstância liberatória da responsabilidade civil objetiva do Estado.EO mandado de segurança é remédio constitucional adequado para cobrar do Estado verbas por ele devidas ao impetrante e não pagas oportunamente.

Questão 19PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Nas questões de 03 a 07, assinale a opção correta.

AAs pessoas que se dedicam à vida pública abrem mão, implicitamente, da pretensão ao direito à privacidade.BLei não pode exigir autorização dos poderes públicos para o exercício de atividade econômica.CPor ter que adotar o regime próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista não estão sujeitas à necessidade de licitar para adquirir bens e serviços.DÉ cabível a ação popular para a proteção do meio ambiente.EOs direitos sociais previstos na Constituição, por serem normas programáticas, não produzem efeitos jurídicos, senão depois de regulados pelo legislador ordinário.

Questão 20PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Em relação ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

Aadmite-se reiterar pedido de mandado de segurança, cuja decisão denegatória lhe haja apreciado o mérito.Bliminar concedida em mandado de segurança, que suste a cobrança de crédito tributário, depende da efetivação de depósito do montante integral do crédito para produzir o efeito de suspender-lhe a exigibilidade.Co mandado de segurança admite dilação probatória.Do direito de requerer mandado de segurança extingue-se com o decurso do prazo de quatro meses, contado da data de ciência, pelo interessado, do ato impugnado.Eo julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Fazenda, que trate de matéria constitucionaltributária, compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça.

Questão 21PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

A distinção entre a lei formal e a lei material está na presença ou não do seguinte elemento:

Questão 22PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

ASe o STF julga inconstitucional uma medida provisória em sede de ação declaratória de constitucionalidade, será considerado, para todos os efeitos de direito, automaticamente inconstitucional, lei posterior do Congresso Nacional que tenha o mesmo conteúdo da medida provisória.BNorma da Constituição Estadual pode ser objeto de representação por inconstitucionalidade perante Tribunal de Justiça, por ofensiva a princípio constitucional sensível disposto na Constituição Federal.CNorma constante de tratado de que o Brasil é parte, por ser ato de Direito Internacional, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.DA ação direta de inconstitucionalidade é a ação apropriada para apurar se uma lei estadual invadiu competência federal, em matéria de competência legislativa concorrente.ELei municipal pode vir a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle abstrato de constitucionalidade.

Questão 23PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados: I. quebra de sigilo bancário; II. busca domiciliar de documentos incriminadores; III. interceptação telefônica; IV. proibição de o investigado se ausentar do país; V. proibição de o investigado se comunicar com o seu advogado durante a sua inquirição; VI. seqüestro de bens mediante ato fundamentado em provas de desvio de bens públicos. Dessas medidas, quantas não poderiam ter sido decretadas pela CPI:

Questão 24PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre a organização constitucional da Advocacia- Geral da União, é correto afirmar que

Aa Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União extrajudicialmente, cabendo- lhe, nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.Bna execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.Ca Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Do ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia-Geral da União far-se-á, salvo no caso de reaproveitamento de advogados integrantes dos quadros funcionais de autarquias ou fundações extintas, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.Ea Advocacia-Geral da União é a instituição que representa judicialmente a União perante o Supremo Tribunal Federal, salvo na matéria tributária onde esta representação cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Questão 25PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

O exercício de direitos cartulares compete:

Aapenas ao titular do crédito.Ba qualquer possuidor.Ca quem figure como nomeado no instrumento no caso de títulos nominativos.Da qualquer portador da cártula em circulação no mercado.Ea legitimado cambiário na forma de circulação do título.

Questão 26PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre a repartição constitucional de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar que:

Ano âmbito da competência privativa da União, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas.Bno âmbito da competência material comum aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, não está atribuída, exclusivamente, a competência de suplementar ou subsidiar as ações administrativas da União.Cno âmbito da competência material comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre os diversos entes da federação, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e o bem-estar em âmbito nacional, sem prejuízo da eventual disciplina, por meio de lei, dos consórcios públicos e dos convênios de cooperação entre os mesmos entes federados.Dno âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar, que inclui o direito tributário, o direito financeiro, a matéria orçamentária e os procedimentos em matéria processual, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena para dispor sobre situações urgentes e transitórias de suas peculiaridades administrativas.Eno âmbito da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, para legislar a competência federativa da União limitar-se-á ao estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da por igual competência da União para legislar, no mesmo ou em outro diploma legal, sobre a regulação especíca de suas próprias ações administrativas.

Questão 27PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

A liquidação extrajudicial disciplinada pela Lei nº 6.024/74 visa a:

Asuperar as dificuldades típicas das execuções coletivas tal como prescrito no Decreto nº 7.661/45.Bdar aos aplicadores, credores das instituições financeiras, suporte normativo para exercerem suas pretensões.Ccriar condições mais eficientes para atender ao rateio dos créditos contra as instituições financeiras insolventes.Dimpedir pedidos de falência contra instituições financeiras por qualquer credor.Egarantir igualdade entre credores de mesma classe nos rateios da massa.

Questão 28PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição, é correto afirmar:

Aque a soberania popular será exercida, independentemente de qualquer disposição legislativa infraconstitucional, mediante plebiscito ou referendo.Bque o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos funcionais.Cque, nos termos da lei, é condição de elegibilidade, dentre outras, a nacionalidade brasileira nata.Dque o militar alistável é elegível, atendida, dentre outras, a condição de que, se contar com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.Eé vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará havendo condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.

Questão 29PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Decretada a falência de uma sociedade comercial,

Aos administradores podem continuar gerindo a empresa até a posse do síndicoBo juiz deverá, em qualquer hipótese, fixar o termo legal, que não pode ultrapassar de 60 dias a data do primeiro protesto por falta de pagamento.Ctornam-se ineficazes os efeitos de todos os contratos celebrados anteriormente pela sociedade.Da falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar.Eestabelece-se o juízo universal, significando que todas as ações em relação às quais a massa falida seja autora ou ré deverão ser instauradas ou deslocadas para o juízo da falência.

Questão 30PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte, é incorreto afirmar que

Ao poder constituinte originário é inicial, ilimitado e incondicionado.Bo poder constituinte derivado é limitado e condicionado.Co poder constituinte decorrente, típico aos Estados Nacionais unitários, é limitado, porém incondicionado.Dos limites do poder constituinte derivado são temporais, circunstanciais ou materiais.Ea soberania é atributo inerente ao poder constituinte originário.

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