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Questões de Direito Constitucional

87 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 3.

Questão 1PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

A responsabilidade de sócios-gerentes das sociedades limitadas é:

Alimitada à sua participação no capital social.Bilimitada, embora subsidiária, perante credores sociais.Cilimitada na hipótese de delegação da função administrativa pelos atos do delegado.Dsolidária com os demais gerentes pelos atos de gestão.Esolidária com a sociedade em certas hipóteses.

Questão 2PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre a organização constitucional do Poder Judiciário, é incorreto afirmar que:

Acompete à lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal dispor sobre o estatuto da magistratura, observado, dentre outros, o princípio da publicidade dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive quanto às sessões administrativas e ressalvadas as situações previstas em lei em favor da preservação do direito à intimidade das partes ou de alguma delas.Bcompete privativamente aos tribunais elaborar seus regimentos internos e propor a criação de novas varas judiciárias.Cos pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, em virtude de sentença judiciária, far- se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.Dcompete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.Ecompete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos juizados especiais federais quando a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro juizado especial federal.

Questão 3PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

A competência da Comissão de Valores Mobiliários, estabelecida na Lei nº 6.385/76, dá à autarquia poder para:

Adeterminar a anulação de operações realizadas em Bolsas de Valores sempre que houver suspeita de irregularidades.Bdeterminar a ineficácia de operações de swaps de taxas de juros celebradas entre instituições financeiras.Cfixar limites para negócios celebrados em Bolsas de Futuros.Daprovar a criação de mercados para negócios de derivativos.Esuspender a negociação de quaisquer valores mobiliários em mercados.

Questão 4PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que

Ao habeas corpus será concedido, inclusive de ofício, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de manifestação, por ilegalidade ou abuso de poder.Bo mandado de segurança individual é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público ou titular de banco de dados de caráter público.Co mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional em favor de qualquer pessoa ou coletividade, independentemente do prazo de constituição e funcionamento do partido e da condição da(s) pessoa(s) beneficiada(s) pela impetração como sua(s) filiada(s).Dcabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.Equalquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise ratificar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

Questão 5PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

O litisconsórcio será necessário e unitário sempre que

Aa lei determinar a pluralidade de partes.Bfor obrigatória a participação de todos os integrantes da relação material incindível.Cfor determinado pela lei, ainda que cindível a relação de direito material.Do resultado do processo tiver de ser igual para todas as partes.Eo resultado do processo puder ser igual para todas as partes.

Questão 6PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental à informação previsto na Constituição, é incorreto afirmar:

Aque é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.Btodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.Csão a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.Dconceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.Ea lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente, dentre outras matérias, o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à inviolabilidade do sigilo da fonte e à segurança das sociedades civis de direito privado.

Questão 7PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

No tocante aos crimes resultantes de preconceitos, de raça ou de cor, pode-se afirmar que (Lei nº 7.716/89):

Anão constitui efeito da condenação a perda de cargo ou função pública para o servidor público que for sujeito ativo do crime.Ba suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses constitui um efeito da condenação automático, pois não deve ser motivadamente declarado por sentença.Cnão se considera crime fabricar distintivo que utilize a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.Dno caso de prática de discriminação ou preconceito de raça por intermédio de publicação de qualquer natureza, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado a decisão, a destruição do material apreendido.Eno crime de negar ingresso de aluno em estabelecimento público ou privado de qualquer grau, não há agravamento de pena quando praticado contra menor de 18 anos.

Questão 8PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre a organização constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar que:

Aem caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal, o do Supremo Tribunal Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.Bcompete privativamente ao Presidente da República editar medidas provisórias com força de lei e dispor, mediante decreto autônomo, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa além dos limites fixados na corrente lei de diretrizes orçamentárias.Ccompete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, bem assim, dispensada a aprovação pelo Senado Federal, o Advogado-Geral da União e os juízes que compõem os Tribunais Regionais Federais.Dsão crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que provejam cargos públicos federais.Ecompete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições previstas na Constituição Federal e nas leis, retificar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.

Questão 9PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) qualquer atentado:

Aaos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.Bao direito de herança.Cà prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.Dao direito de resposta proporcional ao agravo.Eà concessão de asilo político.

Questão 10PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre a relação entre direitos expressos na Constituição de 1988 e tratados internacionais, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que:

Aas normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais pactuadas no âmbito da Organização das Nações Unidas, mesmo que a República Federativa do Brasil delas não seja parte, se incorporam ao direito pátrio de forma equivalente às emendas constitucionais.Bos direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.Cda disposição contida no § 2o do art. 5o da Constituição não resulta que os direitos e garantias decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ostentem o nível hierárquico de norma constitucional.Dda disposição contida no § 3º do art. 5o da Constituição, decorrente da Emenda Constitucional n. 45 de 2004, resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, quando aprovadas pelo Congresso Nacional na forma ali disposta, sejam formalmente equivalentes àquelas decorrentes de emendas constitucionais.Eespecialmente da disposição contida no § 2º do art. 5o da Constituição resulta que as normas de direitos humanos contidas em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte, mesmo quando não aprovadas pelo Congresso Nacional na forma disposta no § 3º do mesmo dispositivo, tenham status de normas jurídicas supralegais.

Questão 11PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial

Aconstitui efeito da revelia e é absoluta.Bnão ocorre, em caso de litisconsórcio simples ou comum, se um dos réus apresentar contestação.Cé efeito da revelia e não depende da natureza do direito litigioso.Dpode não ser aceita pelo juiz, embora prevista como efeito da revelia.Eé conseqüência da confissão.

Questão 12PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar que:

Ana ação direta de inconstitucionalidade, é admissível a impugnação de decretos executivos quando estes representem atos de aplicação primária da Constituição.Ba ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta por confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.Ccompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.Dquando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, Advogado da União ou Procurador da Fazenda Nacional, conforme a natureza da matéria, que se manifestará sobre o ato ou texto impugnado.Eo Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá, dentre outros, efeito vinculante em relação aos demais do Poder Judiciário.

Questão 13PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

A ilegitimidade passiva de parte implica

Anulidade do processo.Bextinção do processo com julgamento de mérito.Cextinção do processo por falta de pressuposto processual.Dextinção do processo por carência da ação.Ejulgamento antecipado.

Questão 14PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional da propriedade, é incorreto afirmar:

Aque, no bojo dos direitos fundamentais contemplados na Constituição Federal de 1988, é, concomitantemente, garantido o direito de propriedade e exigido que a propriedade atenda à sua função social.Bque a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ou bens da União.Cque, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade privada independentemente de prévia disciplina legal ou ato de desapropriação, assegurado ao proprietário apenas indenização ulterior se houver dano.Dque no contexto da política de desenvolvimento urbano, o poder público municipal pode, nos termos de lei específica local e observados os termos de lei federal, exigir do proprietário de área incluída no plano diretor que promova o seu adequado aproveitamento sob pena, como medida derradeira, de sua desapropriação mediante justa e prévia indenização com pagamento em títulos da dívida pública.Ea pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, é insusceptível tanto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva quanto, desde que seu proprietário não possua outra, de desapropriação para fins de reforma agrária.

Questão 15PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

A coisa julgada material

Aestá limitada ao dispositivo da sentença de mérito.Babrange a fundamentação da sentença de mérito.Cé erga omnes.Dimplica extinção do processo por carência da ação.Eimpede o reexame do pedido, ainda que diversa a fundamentação fática.

Questão 16PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

Acompete a qualquer juiz ou tribunal, no primeiro caso desde que inexista pronunciamento sobre a matéria pelo respectivo tribunal ou por tribunal superior, decidir no curso de ação sob sua apreciação acerca de questão de constitucionalidade suscitada por qualquer das partes.Bnos expressos termos da Constituição de 1988, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.Ccompete a qualquer turma, câmara ou seção de tribunal declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.Dcompete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última ou única instância, quando a decisão recorrida contrariar ou negar vigência a lei federal.Epode o Superior Tribunal de Justiça, no exercício do controle de constitucionalidade incidental ou em concreto, declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que assim se pronuncie pelo voto favorável dos seus dez membros mais antigos.

Questão 17PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

AA incompetência absoluta é passível de prorrogação.BA incompetência territorial é, em princípio, relativa.CA prevenção é determinada somente pela citação.DA incompetência absoluta deve ser argüida mediante exceção.EA conexão deve ser argüida mediante exceção de incompetência.

Questão 18PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que

Aa República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.Bsão entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas.Ca União é pessoa jurídica de direito público externo.Dconstituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.Ea República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Questão 19PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Findo o prazo dos embargos à execução

Ao executado não poderá mais discutir questões preliminares e de mérito.Bé possível a alegação de qualquer matéria de defesa pela via da chamada exceção de préexecutividade.Csó a matéria de mérito está definitivamente preclusa.Dsó haverá possibilidade de alegação de matéria de ordem pública.Epoderá ser proposta demanda autônoma ou, dependendo da matéria, a alegação será deduzida na própria execução.

Questão 20PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:

Aque, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.Bé da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.Cque a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias.Dque ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União.Eque os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

Questão 21PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Denunciação de lide é forma de intervenção de terceiros destinada a

Aestabelecer a responsabilidade dos demais co-devedores não-solidários.Bpossibilitar o ingresso voluntário no processo do titular de interesse jurídico.Cpossibilitar o exercício do direito de regresso, fundado na obrigação de garantia.Dpermitir o exercício do direito de regresso, fundado na solidariedade.Efixar a responsabilidade de todos os fiadores.

Questão 22PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre a repartição constitucional de competências, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para a exploração de serviços públicos, é correto afirmar que

Acompete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.Bcompete aos Estados e ao Distrito Federal, na forma de lei federal ou mediante convênio de cooperação, entre aqueles diretamente envolvidos, explorar os serviços de transporte interestadual de passageiros.Ccompete aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que for de âmbito intermunicipal e local, legislar sobre transporte e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o transporte coletivo.Dcompete à União, aos Estados e aos Municípios, respectivamente no que se configurar como “diretrizes nacionais”, “normas gerais estaduais” e “âmbito de interesse local”, legislar e explorar, na forma da lei, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.Ecompete aos Municípios, observadas as exceções fixadas na Constituição Federal, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Questão 23PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

A profundidade do efeito devolutivo da apelação

Aimpede que o tribunal examine matéria de mérito não deduzida no recurso.Bpossibilita que o tribunal, afastada a carência, examine o mérito.Ctorna possível que os fundamentos da ação e da defesa sejam analisados pelo tribunal, ainda que não versados na sentença.Dsignifica a necessidade de haver recurso para possibilitar ao tribunal examinar fundamentos não versados na sentença.Eé limitada pela vontade do apelante.

Questão 24PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre as classificações atribuídas às normas constitucionais, é incorreto afirmar que

Asão classificadas como regras as normas constitucionais que descrevem condutas no modelo binário permissão- proibição.Bentre outras possíveis classificações, as normas constitucionais podem ser qualificadas como regras, princípios ou normas de competência.C“norma de eficácia contida”, ou “norma de eficácia restringível”, é aquela que independe de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia, porém pode vir a ter a sua eficácia ou o seu alcance restringido por legislação infraconstitucional.Dna tradição da doutrina norte-americana, incorporada por diversos autores brasileiros, as normas não auto-aplicáveis são aquelas que independem de regulação infraconstitucional para a sua plena eficácia.E“norma de eficácia limitada”, ou “norma de eficácia relativa”, é aquela que depende de legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

Questão 25PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

A tutela antecipada

Aaplica-se a qualquer modalidade de tutela jurisdicional e implica apenas antecipação dos respectivos efeitos.Blimita-se a antecipar efeitos da tutela condenatória.Cimplica antecipação da própria tutela jurisdicional e, na prática, confunde-se com o julgamento antecipado.Dsó pode ser concedida antes do saneador.Enão pode ser concedida após a sentença.

Questão 26PGFN·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre a configuração constitucional da Administração Pública, é correto afirmar:

Aque os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, dependendo ainda, salvo no caso de nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.Bé admissível, nos termos da lei, a contratação por tempo determinado, desde que exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.Csalvo nas hipóteses ressalvadas na Constituição Federal, é permitida, na forma da lei, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Dé permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, quando houver compatibilidade de horários e observados os limites remuneratórios constitucionalmente fixados.Eem aplicação aos princípios gerais da impessoalidade e da moralidade, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela somente podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades eletivas se assim previamente fixado no correpondente programa partidário-eleitoral.

Questão 27PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Considerando o conceito, organização e princípios constitucionais da seguridade social na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. Seguridade social vincula-se a um conjunto de ações independentes e estanques na área de saúde, previdência e assistência social. II. Não há previsão constitucional de recursos financeiros para a seguridade social. III. A contribuição social não constitui exação fiscal vinculada. IV. Só as empresas contribuem para o financiamento da seguridade social.

Questão 28PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Com relação ao regime geral da previdência social, beneficiários, benefícios e custeio à luz da legislação previdenciária vigente, assinale a opção correta.

ASão beneficiários do regime geral: os segurados das diversas categorias, não incluídos os seus dependentes.BO auxílio-funeral é uma espécie de benefício existente no regime geral federalCNão há diferenças de alíquotas entre os diversos benefícios previdenciários.DPeríodo de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.ESão dependentes obrigatórios os pais do segurado independentemente da comprovação de dependência econômica.

Questão 29PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta sobre as entidades de previdência privada: conceito e finalidades, constituição e organização, à luz da Constituição Federal de 1988.

AO regime de previdência privada e o regime geral de previdência pública atuam de forma mutuamente exclusiva.BAs informações relativas à gestão dos planos de previdência privada são inacessíveis aos participantes destes.COs benefícios da previdência privada fechada não integram o contrato de trabalho dos participantes.DÉ impossível o aporte de recursos públicos a entidade de previdência privada na qualidade de patrocinador.EA contribuição das entidades públicas para o fundo pode exceder a do segurado.

Questão 30PGFN·Diversas·2003Direito Constitucional

Assinale a assertiva incorreta sobre o PIS/PASEP, à luz da Constituição Federal e da legislação regulamentadora:

AOs recursos do PIS/PASEP servem, entre outros propósitos, para financiar o segurodesemprego.BAs pessoas jurídicas de direito privado são contribuintes do PIS/PASEP.CO PIS e o PASEP foram criados após a Constituição Federal de 1988.DOs recursos do PIS/PASEP, financiam, também, programas de desenvolvimento econômico.EO seguro-desemprego é um benefício vinculado à previdência social no âmbito da seguridade social estabelecida na Constituição Federal de 1988.

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