Questões de Direito Constitucional — PGE-SP 2012 — Diversas

Questão 1PGE-SP·Diversas·2012Direito Constitucional

Considere as afirmações: I. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, ao direito de informação e à cidadania. II. A edição de norma regulamentadora, então ausente, não acarreta a prejudicialidade de mandado de injunção, ainda não julgado, sobre o tema dessa norma. III. Cabe mandado de injunção para a discussão de descumprimento de norma em vigor. IV. Cabe mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora impede ou prejudica a fruição de direitos constitucionais relacionados às liberdades fundamentais, à nacionalidade, à soberania e à cidadania. V. Não é cabível mandado de injunção para a discussão de pretensão de se sanar alegada lacuna normativa do período pretérito à edição da norma regulamentadora. Está correto APENAS o que se afirma em

Questão 2PGE-SP·Diversas·2012Direito Constitucional

A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional perde a eficácia, com efeitos desde a data de sua

Aedição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até trinta dias, após a rejeição.Brejeição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.Crejeição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.Dedição, se o Congresso Nacional não editar Resolução disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.Eedição, se o Congresso Nacional não editar Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas dela decorrentes, em até sessenta dias, após a rejeição.

Questão 3PGE-SP·Diversas·2012Direito Constitucional

Referente à modificação formal da Constituição, é correto afirmar:

AA anterioridade tributária, prevista no artigo 150, inciso III, “b”, da Constituição Federal configura cláusula pétrea e, assim, não pode ser afastada por Emenda Constitucional.BO Supremo Tribunal Federal admite a legitimidade de parlamentar e de Partido Político para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados, durante o processo de discussão e votação de proposta de emenda constitucional, incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.CA Constituição Federal estabeleceu limites materiais, temporais e circunstanciais ao poder constituinte derivado.DAs Emendas Constitucionais de Revisão, decorrentes da Revisão Constitucional prevista no artigo 3o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.EÉ necessária a reapreciação, pela Câmara dos Deputados, de expressão suprimida pelo Senado Federal em texto de proposta de emenda constitucional que, na redação remanescente, aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional, não perdeu sentido normativo.

Questão 4PGE-SP·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

ACabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.BCabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, sempre por lei de sua iniciativa, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extin- ção de órgãos públicos.CLei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.DCabe ao Chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.ELei proveniente de iniciativa parlamentar, devidamente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, pode dispor sobre organização e funcionamento da administração pública, quando se tratar de extinção de cargos públicos vagos.

Questão 5PGE-SP·Diversas·2012Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, a norma de Constituição Estadual que

Aprevê que a Procuradoria Geral do Estado é orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público é inconstitucional.Bpossibilita à Procuradoria Geral do Estado a elaboração de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias é inconstitucional.Cpossibilita à Procuradoria Geral do Estado a iniciativa de leis sobre a Instituição é constitucional.Dprevê mandato de dois anos ao Procurador-Geral do Estado é constitucional.Eassegura aos Procuradores do Estado a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, é constitucional.

Questão 6PGE-SP·Diversas·2012Direito Constitucional

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o fundamento da livre iniciativa, previsto no artigo 1º , inciso IV, da Constituição Federal, é de ser interpretado no sentido de que

Ao Estado jamais pode, por via legislativa, regular política de preços de bens e de serviços.Bé vedado ao Estado interferir nas atividades econômicas.Co Estado não pode explorar diretamente atividade econômica.Dtodas as atividades econômicas devem ser livremente exercidas.Enão pode ser invocado para afastar regras de regulação de mercado.

Questão 7PGE-SP·Diversas·2012Direito Constitucional

Lei Estadual contém o dispositivo: Art. 1º . Dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia. § 1 o . Os minutos de franquia não utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse dispositivo é

Aconstitucional, na hipótese de a União não ter legis- lado sobre o tema, pois a inexistência de normas gerais sobre telefonia permite que os Estados membros possam exercer competência legislativa plena.Binconstitucional, pois mesmo sendo matéria de competência concorrente, compete à União a legislação de normas gerais sobre esse tema.Cinconstitucional, pois a legislação sobre telecomunicações e radiodifusão é de competência privativa da União.Dconstitucional, pois se insere na competência dos Estados membros para regular serviços prestados em seu território.Econstitucional, pois sendo matéria que trata de relações de consumo, a competência é concorrente entre a União, os Estados membros e os Municípios.

Questão 8PGE-SP·Diversas·2012Direito Constitucional

Norma de Constituição Estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o Governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo é

Ainconstitucional, por violação do princípio da simetria.Binconstitucional, por vício de iniciativa.Cconstitucional, pois se trata de matéria sobre a qual o constituinte estadual possui plena liberdade para definir.Dconstitucional, pois a própria Constituição Federal previu essa possibilidade para as ausências do Presidente da República.Econstitucional, pois é matéria que a Constituição Federal incluiu nas competências do Poder Legislativo para fiscalizar as atividades do Poder Executivo.

Questão 9PGE-SP·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AAs decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.BAs decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos e seus efeitos sempre retroagirão à data do início da vigência da lei.CAs decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.DAs decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.EAs decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.

Questão 10PGE-SP·Diversas·2012Direito Constitucional

O ato de remoção compulsória de magistrado, por interesse público, só pode ser efetivado pelo voto

Ada maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.Bde três quintos dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.Cde dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.Dde dois terços dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial.Eda maioria absoluta dos membros do respectivo Tribunal ou de seu Órgão Especial ou do Conselho Nacional de Justiça.