Questões de Direito Civil — PGE-SP 2012 — Diversas

Questão 1PGE-SP·Diversas·2012Direito Civil

Tício celebra contrato de locação de imóvel com Caio. Em razão de férias, Caio se ausenta do lar por 90 dias, e neste período Lúcio invade o imóvel, fato que chega ao imediato conhecimento de Tício. Neste caso, Tício

Ae Caio têm legitimidade para pleitear proteção possessória.Bpode dar o contrato de locação por resolvido, e mover ação de despejo em face de Lúcio, mais célere que a possessória.Cnão poderá pleitear reintegração de posse, pois apenas Caio tem interesse jurídico em fazer cessar o esbulho.Dpoderá pleitear reintegração de posse, desde que notifique previamente Lúcio para que desocupe o imóvel no prazo de 30 dias.Epode pleitear reintegração de posse para fazer cessar o esbulho, desde que previamente autorizado por Caio.

Questão 2PGE-SP·Diversas·2012Direito Civil

Em matéria de compromisso de compra e venda,

Aé inadmissível o compromisso de compra e venda como justo título para efeito de usucapião ordinária, por não corresponder a negócio jurídico capaz de, em tese, transferir propriedade imóvel.Bnão tendo por objeto imóvel inserido em loteamento ou incorporação imobiliária, permite-se o exercício, pelo compromitente vendedor, do direito ao arrependimento, desde que pactuadas arras confirmatórias e não iniciada a execução do contrato.Chipoteca constituída em favor de instituição financeira por financiamento concedido à incorporadora produz efeitos sobre unidades habitacionais objeto de compromissos de compra e venda celebrados após o registro da garantia.Dadmite-se o uso da ação reivindicatória por iniciativa de adquirente titular de compromisso de compra e venda quitado e registrado.Esegundo orientação jurisprudencial dominante, o direito à adjudicação compulsória é exclusivo do compromissário comprador titular de direito real.

Questão 3PGE-SP·Diversas·2012Direito Civil

No contrato de fiança,

Aé nula cláusula de renúncia ao benefício de ordem.Bo fiador tem legitimidade para dar andamento à execução iniciada e abandonada, sem justa causa, pelo credor.Chavendo pluralidade de fiadores, cada qual responde pela parte que proporcionalmente lhe couber no pagamento, exceto se expressamente pactuada a solidariedade.Da responsabilidade dos herdeiros do fiador se limita ao tempo decorrido até a abertura de inventário ou arrolamento, e não pode ultrapassar as forças da herança.Eo fiador pode se exonerar desde que notifique o credor, ficando responsável por todos os efeitos da fiança durante noventa dias a contar da comunicação.

Questão 4PGE-SP·Diversas·2012Direito Civil

Celebrado negócio jurídico não oneroso pelo devedor, que o reduza à insolvência, será ele considerado

Aineficaz por fraude contra credores, por se tratar de ato gratuito.Bnulo por fraude à execução, por presunção absoluta de consilium fraudis.Canulável por fraude à execução, ante a clara intenção de frustrar o cumprimento das suas obrigações.Dnulo por fraude contra credores, por revelar ato atentatório contra a dignidade da justiça.Eanulável por fraude contra credores, por iniciativa do credor quirografário com crédito anterior à alienação.

Questão 5PGE-SP·Diversas·2012Direito Civil

No tocante à prescrição, considere as seguintes afirmações: I. Seu prazo em curso pode ser aumentado ou diminuído por lei posterior. II. A morte do credor suspende o prazo de prescrição em favor dos seus sucessores até a abertura do inventário ou arrolamento. III. Não corre na pendência de ação de evicção. IV. O pagamento de dívida prescrita por tutor de menor absolutamente incapaz comporta repetição. V. Pode ser objeto de renúncia expressa previamente convencionada pelas partes. Está correto APENAS o que se afirma em

Questão 6PGE-SP·Diversas·2012Direito Civil

Havendo pluralidade de credores de obrigação indivisível,

Ao devedor pode se exonerar pagando a um dos credores, dispensada a ratificação dos demais.Bpoderá cada um deles exigir o todo da obrigação, desde que haja expressa previsão contratual autorizadora.Ccada um deles pode exigir a totalidade da obrigação, exceto se convertida em perdas e danos.Da remissão da dívida por um dos credores não prejudica os demais, que podem exigir toda a obrigação sem desconto ou compensação, dada a impossibilidade de cisão do seu objeto.Esó poderão exigir a cota parte que lhes couber, mas se um deles receber a prestação por inteiro, deverá ressarcir os demais na medida de suas respectivas participações.