Questões de Direito Civil — PGE-SP / Diversas

Questão 1PGE-SP·Diversas·2009Direito Civil

É correto afirmar:

AO comodato, empréstimo de coisa fungível, não comporta cobrança por parte do comodatário das despesas ordinárias com o uso da coisa emprestada.BSe duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão subsidiariamente responsáveis para com o comodante.CO comodatário que estiver em mora arcará com as consequências da deterioração ou perda da coisa emprestada e pagará o aluguel arbitrado pelo comodante até restituí-la.DO comodatário que estiver em mora suportará os riscos e pagará o aluguel arbitrado pelo comodante, passando à condição de locatário.EO comodatário pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso da coisa emprestada.

Questão 2PGE-SP·Diversas·2009Direito Civil

A doação pode ser revogada

Apor inexecução do encargo se o donatário incorrer em mora.Bpor ingratidão se feita a título de remuneração, prejudicando os direitos adquiridos por terceiros.Cpor ingratidão se feita para compensar serviços prestados.Dse o doador sobreviver ao donatário, prevalecendo eventual cláusula de reversão em favor de terceiro, a exemplo do fideicomisso.Epor ingratidão se onerada com encargo já cumprido e em cumprimento de obrigação natural.

Questão 3PGE-SP·Diversas·2009Direito Civil

No que diz respeito à vigência da norma jurídica,

Aa revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.Ba lei não pode ter vigência temporária.Ca lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.Da ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a supressão total da norma anterior.Eos efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.

Questão 4PGE-SP·Diversas·2012Direito Civil

Tício celebra contrato de locação de imóvel com Caio. Em razão de férias, Caio se ausenta do lar por 90 dias, e neste período Lúcio invade o imóvel, fato que chega ao imediato conhecimento de Tício. Neste caso, Tício

Ae Caio têm legitimidade para pleitear proteção possessória.Bpode dar o contrato de locação por resolvido, e mover ação de despejo em face de Lúcio, mais célere que a possessória.Cnão poderá pleitear reintegração de posse, pois apenas Caio tem interesse jurídico em fazer cessar o esbulho.Dpoderá pleitear reintegração de posse, desde que notifique previamente Lúcio para que desocupe o imóvel no prazo de 30 dias.Epode pleitear reintegração de posse para fazer cessar o esbulho, desde que previamente autorizado por Caio.

Questão 5PGE-SP·Diversas·2012Direito Civil

Em matéria de compromisso de compra e venda,

Aé inadmissível o compromisso de compra e venda como justo título para efeito de usucapião ordinária, por não corresponder a negócio jurídico capaz de, em tese, transferir propriedade imóvel.Bnão tendo por objeto imóvel inserido em loteamento ou incorporação imobiliária, permite-se o exercício, pelo compromitente vendedor, do direito ao arrependimento, desde que pactuadas arras confirmatórias e não iniciada a execução do contrato.Chipoteca constituída em favor de instituição financeira por financiamento concedido à incorporadora produz efeitos sobre unidades habitacionais objeto de compromissos de compra e venda celebrados após o registro da garantia.Dadmite-se o uso da ação reivindicatória por iniciativa de adquirente titular de compromisso de compra e venda quitado e registrado.Esegundo orientação jurisprudencial dominante, o direito à adjudicação compulsória é exclusivo do compromissário comprador titular de direito real.

Questão 6PGE-SP·Diversas·2012Direito Civil

No contrato de fiança,

Aé nula cláusula de renúncia ao benefício de ordem.Bo fiador tem legitimidade para dar andamento à execução iniciada e abandonada, sem justa causa, pelo credor.Chavendo pluralidade de fiadores, cada qual responde pela parte que proporcionalmente lhe couber no pagamento, exceto se expressamente pactuada a solidariedade.Da responsabilidade dos herdeiros do fiador se limita ao tempo decorrido até a abertura de inventário ou arrolamento, e não pode ultrapassar as forças da herança.Eo fiador pode se exonerar desde que notifique o credor, ficando responsável por todos os efeitos da fiança durante noventa dias a contar da comunicação.

Questão 7PGE-SP·Diversas·2012Direito Civil

Celebrado negócio jurídico não oneroso pelo devedor, que o reduza à insolvência, será ele considerado

Aineficaz por fraude contra credores, por se tratar de ato gratuito.Bnulo por fraude à execução, por presunção absoluta de consilium fraudis.Canulável por fraude à execução, ante a clara intenção de frustrar o cumprimento das suas obrigações.Dnulo por fraude contra credores, por revelar ato atentatório contra a dignidade da justiça.Eanulável por fraude contra credores, por iniciativa do credor quirografário com crédito anterior à alienação.

Questão 8PGE-SP·Diversas·2012Direito Civil

Havendo pluralidade de credores de obrigação indivisível,

Ao devedor pode se exonerar pagando a um dos credores, dispensada a ratificação dos demais.Bpoderá cada um deles exigir o todo da obrigação, desde que haja expressa previsão contratual autorizadora.Ccada um deles pode exigir a totalidade da obrigação, exceto se convertida em perdas e danos.Da remissão da dívida por um dos credores não prejudica os demais, que podem exigir toda a obrigação sem desconto ou compensação, dada a impossibilidade de cisão do seu objeto.Esó poderão exigir a cota parte que lhes couber, mas se um deles receber a prestação por inteiro, deverá ressarcir os demais na medida de suas respectivas participações.

Questão 9PGE-SP·Diversas·2012Direito Civil

No tocante à prescrição, considere as seguintes afirmações: I. Seu prazo em curso pode ser aumentado ou diminuído por lei posterior. II. A morte do credor suspende o prazo de prescrição em favor dos seus sucessores até a abertura do inventário ou arrolamento. III. Não corre na pendência de ação de evicção. IV. O pagamento de dívida prescrita por tutor de menor absolutamente incapaz comporta repetição. V. Pode ser objeto de renúncia expressa previamente convencionada pelas partes. Está correto APENAS o que se afirma em