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Questões de Psicologia

98 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 4.

Questão 1PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Quanto à responsabilidade pessoal dos administradores, é correto afirmar que

Asão responsáveis pelas dívidas tributárias e previdenciárias da empresa falida, independentemente de culpa.Bos administradores, contanto que desempenhem suas funções dentro dos poderes que lhes foram conferidos pelo Estatuto ou Contrato Social, sem atentar contra disposição de lei, não se obrigam pessoalmente com relação às dívidas da sociedade.Ca responsabilidade pessoal dos administradores de sociedades anônimas difere da dos administradores de sociedades limitadas, sendo nesta última mais fácil de ser comprovada, em função de uma maior affectio societatis.Dnão são responsáveis, em hipótese alguma, pois, como doutrina Pontes de Miranda, apenas presentam a sociedade.Erespondem solidariamente no caso dos membros do Conselho de Administração, por tratar?se de órgão colegiado.

Questão 2PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Quanto aos atos administrativos, pode?se afirmar que

Asão chamados de ?gerais?, em oposição aos ?individuais?, aqueles que têm por destinatários múltiplos sujeitos especificados.Bum regulamento que disciplina a promoção de servidores públicos de determinada carreira é um ato concreto.Cos atos vinculados são passíveis de controle pelo Judiciário, enquanto que os discricionários se submetem apenas ao poder hierárquico da Administração.Da certidão de que determinado aluno é matriculado em escola pública é um ato constitutivo.Ea oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio chamado de mérito, que é a sede do poder discricionário do administrador público.

Questão 3PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa correta:

AEm nenhuma hipótese a lei pode determinar o domicílio de uma pessoa física, pois estabelecer domicílio é um ato jurídico stricto sensu que depende da vontade.BConstatado o desaparecimento de uma pessoa física de seu domicílio, sem que se tenha notícia do seu paradeiro, o Código Civil determina que seja aberta de imediato a sucessão definitiva dos bens deixados pelo desaparecido.CO direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, corresponde. concomitantemente, a um direito da personalidade tutelado pelo Código Civil e a um dever jurídico, fundado no interesse social.DÀs pessoas jurídicas não podem ser atribuídos direitos da personalidade. pois estes são exclusivos das pessoas físicas.EEm um negócio jurídico de compra e venda de um bem determinado, as pertenças relativas a esse bem principal obrigatoriamente estarão envolvidas na transação. pois a sua relação com o bem principal é de acessoriedade

Questão 4PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa incorreta:

AO direito de propriedade não é uma soma de faculdades, mas a unidade dos poderes conferidos ao proprietário.BPossuidor ou detentor injusto é o que dispõe do bem sem causa jurídica que respalde a sua atuação.CAs universalidades de fato não podem ser objeto de reivindicação, pois esta tem por finalidade a restituição das coisas corpóreas certas que estejam no comércio.DAs regras legais submetem o exercício do direito de propriedade às suas finalidades econômicas e sociais, valorando o elemento da utilidade do bem.EComo regra, o amplo direito subjetivo do proprietário sobre a coisa objeto do seu domínio abrange o solo, o subsolo, os frutos e produtos.

Questão 5PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Considere as afirmações a seguir: I.Ramo jurídico informado, entre outros, pelo princípio da proteção e, mais especificamente, pelo princípio da condição mais benéfica, ao Direito do Trabalho se consubstancia a regra da inalterabilidade lesiva dos contratos de trabalho, segundo o qual, sem exceções. nunca são admitidas, mesmo que por intermédio de negociação sindical, alterações nas condições de trabalho que possam ocasionar prejuízos, diretos ou indiretos, aos trabalhadores. II. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, exemplificativamente: (A) por até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cõnjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência; (B) por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (C) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo, e (D) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

III. O contrato temporário de trabalho, entendendo?se como tal aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, por intermédio de empresa de trabalho temporário, deve ser necessariamente firmado por escrito e não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego. Quais estão corretas?

Questão 6PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

No que tange à prescrição trabalhista, assinale a alternativa correta:

AConforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável na Justiça do Trabalho à prescrição intercorrente.BO prazo prescricional para o empregado ajuizar ações contra a administração pública direta e indireta, no que tange às verbas oriundas do contrato de trabalho, é de dois anos após o final da relação de emprego, podendo cobrar os últimos cinco anos de contrato, contados estes da data em que a administração foi citada no correspondente processo.CConforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é inaplicavel na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.DConforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a qualquer pedido a ser realizado em face do réu da ação.ETodas as alternativas anteriores estão incorretas.

Questão 7PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Considere as seguintes afirmações, apontando aquela que está incorreta:

AO princípio da reserva do possível é reconhecido por parte da doutrina e jurisprudência pátrias como argumento que pode mitigar o princípio do acesso universal e igualitário à Saúde.BO servidor público titular de cargo efetivo que completar as exigências estabelecidas na legislação para a aposentadoria voluntária, e optar por permanecer em atividade, fará jus a abono de permanência que corresponderá ao valor da sua contribuição previdenciária, até atingir as exigências legais para a aposentadoria compulsória.CSegundo entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, o valor da pensão por morte de servidor público do Estado do RS será sempre integral e corresponderá à totalidade da remuneração ou dos proventos do instituidor falecido, limitado tão somente ao valor do subsídio do Governador, no âmbito do Poder Executivo.DO servidor público não pode ser detentor de mais de um benefício de aposentadoria pago pelo mesmo regime de previdência social, exceto as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da CF/88.EO sistema de assistência à saúde dos servidores públicos do Estado do RS, seus dependentes e pensionistas foi reestruturado por meio de lei complementar.

Questão 8PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa incorreta:

AExtingue?se a punibilidade pela morte do agente, pela anistia, graça ou indulto, pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso, pela prescrição, decadência ou perempção, pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão, aceito ou não, nos crimes de ação privada, pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite e pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.BA prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa.CA prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada e no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.DO curso da prescrição interrompe?se pelo recebimento da denúncia ou da queixa; pela pronúncia; pela decisão confirmatória da pronúncia; pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; pelo início ou continuação do cumprimento da pena e pela reincidência.EAntes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime e enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

Questão 9PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa correta:

AO parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais prestadas pelo Governador do Estado tem caráter terminativo.BCompete ao Poder Legislativo Estadual julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado e sobre as quais foi emitido parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado.CO parecer prévio sobre as contas do Governador e dos Prefeitos Municipais, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, é apreciado e julgado pela Assembleia Legislativa, considerando?se que o Tribunal de Contas do Estado é instituição estadual e auxiliar da Assembleia Legislativa.DAs Câmaras de Vereadores, ao apreciarem e julgarem as contas anuais dos respectivos Prefeitos, manterão ou rejeitarão o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado mediante deliberação por maioria simples.EDo parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado cabe recurso ao Tribunal de Contas da União, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Questão 10PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

propositura concomitante de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra determinada lei estadual, uma no Tribunal de Justiça do Estado e outra no Supremo Tribunal Federal, impugnada em face de norma constitucional federal de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais, conduz, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual das seguintes soluções?

AExtinção do processo perante o Supremo Tribunal Federal, considerando o princípio da subsidiariedade.BExtinção do processo perante o Tribunal de Justiça estadual, considerando o princípio da hierarquia das fontes do direito.CSuspensão do processo perante o Supremo Tribunal Federal até a deliberação definitiva do Tribunal de Justiça estadual.DSuspensão do processo perante o Tribunal de Justiça estadual até a deliberação definitiva do Supremo Tribunal FederalENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 11PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

No que tange á disciplina constitucional da segurança pública, analise as seguintes afirmações: I. A polícia federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, que desempenha exclusivamente funções de polícia judiciária. II. As polícias civis são órgãos estaduais que desempenham exclusivamente funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União e a apuração das infrações penais militares. III. Os Municípios podem constituir guardas municipais, que desempenharão atividades de proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como o patrulhamento ostensivo das vias municipais. Quais estão corretas?

Questão 12PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Relativamente às imunidades e às isenções, é correto afirmar que:

AAs imunidades se caracterizam como limitações positivas ao poder de tributar e por isso admitem interpretação ampla, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são interpretadas restritivamente.BAs imunidades se caracterizam como hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas e por isso são interpretadas literalmente, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são interpretadas restritivamente.CAs imunidades se caracterizam como hipóteses de não incidência e por isso não admitem interpretação ampla, enquanto que as isenções se caracterizam como dispensa legal do tributo e por isso são interpretadas restritivamente.DAs imunidades se caracterizam como hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas e são interpretadas literalmente, enquanto que as isenções se caracterizam como hipóteses de não incidência qualificada e por isso não admitem interpretação restritiva.EAs imunidades operam no plano da definição de competências e por sso são interpretadas segundo os valores constitucionalmente relevantes, enquanto que as isenções operam no plano do exercicio da competência e por isso sao interpretadas restritivamente.

Questão 13PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto dizer que:

AO princípio da legalidade está assentado na estrutura do Estado de Direito, consagra a ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida em conformidade com a lei e, além disso, tem previsão implícita na Constituição Federal.BO princípio da finalidade impõe que o administrador público, ao exercer as competências postas a seu encargo, aja com rigorosa obediência aos fins propostos e que o princípio tem autonomia frente ao princípio da legalidade.CO princípio da proporcionalidade consagra a ideia de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e na intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para atingir a finalidade de interesse público a que estão atreladas.DO princípio da eficiência, previsto implicitamente na Constituição Federal, impõe à Administração Pública o exercício de suas atribuições com rapidez, perfeição e resultados melhores.EO princípio da publicidade permite a dispensa da publicação do ato administrativo no Diário Oficial, quando o particular interessado tenha sido notificado sobre o referido ato que lhe seja pertinente.

Questão 14PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Na fixação da indenização, em caso de responsabilidade derivada de fator de imputação pela culpa, o juiz há de ater?se, em princípio.

Aà integralidade do dano, considerado o limite dado pelo nexo causal e, se for o caso, pela cláusula penal e pela redução por equidade.Bà integralidade do dano, com base no princípio da reposição integral.Cà gravidade da culpa da vítima.Dà verificação da existência, ou não, de deveres de colaboração por parte do credor.Enenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 15PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Considere as afirmações a seguir: I. Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste. II. Os associados de sindicatos de empregados que se aposentarem, estiverem desempregados ou tiverem sido convocados para prestação de serviço militar não perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, mas não poderão exercer quaisquer cargos de administração ou representação sindical. III. As centrais sindicais legalmente reconhecidas têm como prerrogativas: (A) coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; (B) participar de negociações em fóruns, colegiados de

ôrgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores, e (C) firmar, mediante negociação estabelecida com as confederações sindicais patronais, os contratos coletivos estipulativos das condições mínimas de trabalho aplicáveis em todo o território nacional. Quais estão corretas?

Questão 16PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa incorreta:

ACompete exclusivamente à União instituir contribuição social para o custeio do Regime Geral de Previdência Social.BOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime próprio de previdência.CA contribuição social de Seguridade Social só pode ser exigida 90 (novent(A) dias após a data da publicação da lei que a instituiu ou modificou.DE vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a cobrança de contribuição social de Seguridade Social no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.EAs entidades beneficentes de assistência social, desde que atendidas as exigências estabelecidas em lei. são isentas de contribuição para a Seguridade Social.

Questão 17PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Sobre as teorias que tratam do concurso de agentes, indique aquela adotada como regra pelo Código Penal:

Questão 18PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa correta:

ACompete ao Tribunal de Contas, no exercício de sua competência fiscalizatória da gestão fiscal, verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referidos no artigo 20 da Lei Complementar n° 101/2000.BA fiscalização do cumprimento das normas relativas à gestão fiscal incumbe, exclusivamente, ao Tribunal de Contas, por ser a instituição de Estado fiscalizadora da atividade financeira, conforme determinação constitucional.CÉ de responsabilidade do Poder ou órgão o pagamento da multa fixada pelo Poder Legislativo por infração administrativa contra as leis de finanças públicas, conforme determina a Lei n° 10.028/2000.DCompete ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas a titularidade da cobrança judicial das multas impostas pelo Tribunal de Contas em decorrência de infração administrativa às leis de finanças públicas.EA fiscalização da gestão fiscal compete exclusivamente ao Poder Legislativo, como Poder ao qual está atribuído constitucionalmente o controle externo da administração pública.

Questão 19PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa em que a sugestão de reescrita apresentada para um segmento do texto acarreta alteração de sentido.

ASubstituição de visto nestes termos (L. 06) por ?Assim interpretado.BAcréscimo do nexo ?A despeito disso no início do período que se inicia por Ele (L. 08).CSupressão do segmento uma vez (L. 18).DSubstituição de Quanto (L. 19) por ?No que concerne?.ESubstituição de a partir da (L. 25) por ?com base na?.

Questão 20PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Analise as seguintes afirmações sobre Constituição e suas normas: I. Conforme o conceito sociológico cunhado por Ferdinand Lassalie no século XIX, a Constituição ? real, não a jurídica ? é, em síntese, ?o conjunto dos fatores reais de poder que regem uma nação?. II. A definição constante do art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão ? ?não tem Constituição o estado no qual a garantia dos direitos não esteja assegurada, nem a separação dos poderes determinada? ? é um conceito de Constituição em sentido formal. III. A superioridade hierárquica das normas constitucionais em relação às outras normas que compõem o ordenamento jurídico de um Estado é rotineiramente designada pela doutrina com a expressão ?rigidez constitucional?. Quais estão corretas?

Questão 21PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Considerando que, na Federação Brasileira, os Estados organizam?se e regem?se pelas Constituições e leis que adotarem, analise as seguintes hipóteses: I. Dispositivo de Constituição estadual estabeleceu que a implantação de usinas nucleares no território do respectivo Estado dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa, a ser confirmada em plebiscito. II. Emenda introduzida em Constituição estadual possibilitou a extensão dos mandatos dos Deputados integrantes da Assembleia Legislativa daquele Estado por período superior a quatro anos. III. Lei estadual de iniciativa parlamentar concedeu desconto no pagamento antecipado do IPVA e parcelamento do valor devido pelos contribuintes daquele Estado. Estão de acordo com as normas da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Questão 22PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

A responsabilidade tributária da montadora de automóveis relativamente aos fatos geradores produzidos pela revendedora; da incorporadora relativamente aos tributos da empresa incorporada e do síndico relativamente aos tributos devidos pela massa falida podem ser classificadas, respectivamente, como

Aresponsabilidade por substituição; responsabilidade por transferência; responsabilidade por substituição.Bresponsabilidade por substituição; responsabilidade por substituição; responsabilidade por transferência.Cresponsabilidade por substituição; responsabilidade por transferência; responsabilidade por transferência.Dresponsabilidade por transferência; responsabilidade por substituição; responsabilidade por transferência.Eresponsabilidade por transferência; responsabilidade por transferência; responsabilidade por substituição.

Questão 23PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que desenvolve atividades vedadas. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que contém exclusivamente atividades cujo exercício impede o ingresso no sistema simplificado:

ARadiologia ? Instalação hidráulica Consultoria contábil.BRadiologia ? Consultoria contábil.CRadiologia ? Instalação hidráulica.DInstalação hidráulica ? Consultoria contábil.EConsultoria contábil.

Questão 24PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa correta:

AToda sociedade é uma pessoa jurídica.BToda pessoa jurídica é uma sociedade.CToda sociedade, constituída na forma da lei, adquire personalidade jurídica.DNem toda sociedade, constituída na forma da lei, adquire personalidade jurídica.ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 25PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Relativamente ao princípio do interesse público, pode?se afirmar que

Aé dotado de consistência autônoma já que ocorre um antagonismo entre o interesse público das partes e o interesse do todo.Bhá uma relação íntima e indissociável entre o interesse público e os interesses individuais, de modo que o primeiro resulta do conjunto dos interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados na qualidade de membros da sociedade.Cos interesses públicos são insuscetíveis de serem defendidos pelos particulares individualmente mesmo quando lhes j acarretem ônus ou gravames suportados isoladamente,Dtodos os interesses do Estado podem ser qualificados como públicos.Eas prerrogativas inerentes à supremacia do interesse público sobre o interesse privado podem ser empregadas legitimamente para satisfazer os interesses secundários do Estado.

Questão 26PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa correta:

AA distinção entre ?dividas quesíveis? e ?dívidas portáveis? tem relevância para o regime da mora e dos riscos porque, nas dívidas quesiveis, a mora debitoris surge se o devedor, que tinha o interesse em 1ev dívida ao domicílio do credor, foi oms assim não procedeu.BA expressão ?dívida de dinheiro? signit1c o importe econômico numericamente consignado na moeda, ou a forma material adquirida pela vinculação monetária.CAfirma?se que a relação obrigacional é uma ?relação de cooperação? porque a atividade de cooperação é necessária para que se atinja o adimplemento, uma vez que o interesse de um dos contratantes é perseguido por meio da atividade da outra parte contratante.DNo caso de a prestação ter sido cumprida, mas uma das partes do contrato causar à outra dano não ligado diretamente a dever de prestação, teremos simples inadimplemento.EO enriquecimento sem causa é fonte obrigacional caracterizada pela existência de um contrato lesionário para uma das partes.

Questão 27PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa incorreta:

AA revisão por excessiva onerosidade superveniente pode ser postulada em toda relação contratual, desde que tenha sido gerada por fatores imprevisíveis e excepcionais, ensejando ao devedor o direito de requerer a resolução.BO princípio da liberdade de forma em direito dos contratos significa que as partes têm plena liberdade para contratar, isto é, para formar o conteúdo do contrato.CSegundo o princípio da boa?fé objetiva, pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que tenha sabido ser a coisa alheia ou litigiosa.DA aleatoriedade é fenômeno respeitante somente às coisas futuras.EO Código Civil contém dispositivos de controle da formação e de controle de conteúdo dos chamados ?contratos de adesão?.

Questão 28PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa correta:

AA ação declaratória incidental prescinde de controvérsia sobre a relação jurídica cuja existência ou inexistência se busca declarar.BO incidente de falsidade documental de que tratam os artigos 390?395 do Código de Processo Civil tem a mesma natureza de ação declaratória incidental e, se processado em autos apartados, caberá apelação da decisão nele proferida,CO ajuizamento de ação declaratória incidental independe da efetiva existência de um processo em curso.DA açâo declaratória incidental pode ser ajuizada em até 2 anos do trânsito em julgado da sentença no processo pnncipal,ENenhuma das alternativas anteriores esta correta.

Questão 29PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa correta:

ANão possui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos.BPossui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos.CPossui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos, porém mostra?se descabido o pedido de repetição do indébito, que deverá ser postulado pelo contribuinte, individualmente.DPossui o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública contendo pretensões ou pedidos que envolvam tributos, porém, nestes casos, a coisa julgada erga omnes se dá nos limites da competência territorial do órgão prolator da sentença.ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 30PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Tendo em vista a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta:

AO adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.BA limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo podem ser consideradas atividades insalubres, desde que constatadas por laudo pericial.CNo valor da hora extra não deve ser computado o adicional de insalubridade percebido pelo empregado, tendo em vista as distintas bases de cálculo legalmente previstas, quais sejam, a remuneração do empregado, no primeiro caso, e o salário mínimo ou piso salarial convencionado, no segundo.DNas situações de transferência, a circunstância de o empregado exercer cargo de confiança com percepção de gratificação superior a 40% exclui o direito ao adicional de 25% previsto em lei.EÉ devido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto.

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