Questões de Psicologia — PGE-RS / Diversas

Questão 1PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa correta:

AAs sociedades de economia mista não se regem pela Lei de Sociedades por Ações, uma vez que, por serem controladas pelo Estado, submetem?se apenas às normas próprias do direito administrativo.BAs sociedades de economia mista podem funcionar sem Conselho de Administração.CA constituição da sociedade de economia mista prescinde de autorização legislativa, sempre que constituída por meio de uma subscrição pública amparada por ampla publicidade, na forma da Lei n° 6.404/1 976.DAs sociedades de economia mista sujeitamse ao disposto na Lei de Sociedades por Ações e normativos da Comissão de Valores Mobiliários, sem prejuízo de outras disposições federais especiais aplicáveis.EAs sociedades de economia mista escapam da incidência dos normativos da Comissão de Valores Mobiliários, pois não seria lógico que empresas sob controle estatal fossem objeto de fiscalização por outra entidade estatal.

Questão 2PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

No tocante ao regime de concessão da prestação de serviços públicos previsto no art, 175 da Constituição Federal, é correta a seguinte alternativa:

AO concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais e anormais do empreendimento, podendo ser alterado o objeto da concessão para assegurar a modicidade tarifária.BO poder concedente transfere ao concessionário privado a execução do serviço e deixa de ser o titular do mesmo.CA responsabilidade civil da empresa concessionária é subjetiva quanto aos danos causados por seus agentes a terceiros. incluídos os usuários.DA concessão pactuada com indeterminação de prazo é ilegal.EA exclusividade na concessão de serviço público é totalmente vedada em face do direito assegurado ao usuário de obter e utilizar o serviço publico com liberdade de escolha entre vários prestadores,

Questão 3PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Sobre o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, é correto dizer que o seu exercício

Afaz?se necessário quando a dicção legal, por sua generalidade e abstração, comporta a disciplina da discrição administrativa dos órgãos e dos agentes encarregados da execução das atividades, com vistas a obter uma uniformidade de procedimento, oferecer segurança jurídica e aplicação isonômica da regra.Babrange o poder normativo e regulador da atividade econômica exercido pelo Estado.Cnão permite a extinção de cargo público vago.Dpermite que seja alocado um departamento de uma Secretaria de Estado para outra, com aumento da despesa pública.Eé o adequado para o desempenho do poder hierárquico que permite a revisão das decisões dos órgãos inferiores.

Questão 4PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa correta:

AOs bens públicos de uso comum, de uso especial e os dominicais são sempre considerados inalienáveis,BPela utilização de bens públicos de uso comum, o poder público não pode exigir qualquer espécie de retribuição.CEnquanto não ocorrer a condição resolutiva, o negócio jurídico não terá eficácia e não se terá adquirido o direito a que ele visa.DUm negócio jurídico não pode ser considerado nulo somente porque não cumpriu a forma prescrita ou não defesa em lei.EA universitas facti é uma categoria lógica e a universalidade de direito contempla um todo que emerge das unidades que a compõem.

Questão 5PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa correta:

AO trabalho humano pode qualificar a posse para o efeito da usucapião.BNos atos inter vivos de transmissão da propriedade imobiliária, é indispensável o registro do título que, uma vez procedido, goza de presunção absoluta (?princípio da presunção absoluta do registro imobiliário?).CA tutela da vizinhança diz respeito aos atos ilegais praticados pelo vizinho, abrangendo a tutela da segurança e da saúde, porém não se estendendo ao sossego, pois esse é protegido pela ação de dano moral.DA outorga de garantia real não se vincula, necessariamente, à capacidade para alienar.ENo penhor, o objeto da garantia é coisa móvel; na hipoteca. bem imóvel: na anticrese, qualquer espécie de bem.

Questão 6PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa correta:

AÉ admissível recurso especial do ente público contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, mesmo que ausente recurso voluntário do ente público contra a sentença de primeiro grau, uma vez que as hipóteses de cabimento do recurso especial são constitucionais e não podem ser limitadas pela legislação infraconstitucional.BÉ inadmissível recurso especial do ente público contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público contra a sentença de primeiro grau, dada a ocorrência da preclusão lógica. Todavia, neste caso, se recorrer a parte contrária do acórdão em reexame, é facultado ao ente público recorrer adesivamente.CAdmite?se que o tribunal, ao julgar o reexame necessário, agrave a condenação imposta à Fazenda Pública.DE inadmissível recurso especial do ente público contra acórdão proferido em sede de reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público contra a sentença de primeiro grau, dada a ocorrência da preclusão lógica.ENenhuma das alternativas anteriores está correta.

Questão 7PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa correta:

AA impugnação ao cumprimento da sentença possui, como regra, efeito suspensivo.BO deferimento do efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento não necessariamente impede o prosseguimento da execução, podendo o credor requerer o prosseguimento oferecendo e prestando caução suficiente e idônea.CA decisão na impugnação ao cumprimento da sentença será sempre recorrível por agravo de instrumento.DO deferimento de efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento da sentença somente e cabível na execução provisonaENenhuma das alternativas anteriores está correta

Questão 8PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

De acordo com entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão I. de Tribunal contrária à jurisprudencial Trabalho. II. suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal. III. que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. Quais estão corretas?

Questão 9PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa incorreta:

ANo crime de falsificação de moeda, a ação penal é pública incondicionada e o agente que falsificar, fabricar ou alterar, moeda metálica ou papel?moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, mesmo que preenchidos os requisitos subjetivos, não terá direito ao instituto da suspensão condicional do processo.BNo crime de falsidade ideológica, se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo?se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta?se a pena de sexta parte.CNo crime de uso de documento falso, o agente que fizer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, pratica um crime instantâneo de efeitos permanentes, comissivo e que não admite, em regra, a hipótese de tentativa.DNo crime de peculato, se o funcionário público que dolosamente se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá?lo, em proveito próprio ou alheio, voluntariamente reparar o dano antes da sentença irrecorrível, terá a extinção da punibilidade; se a reparação é posterior, terá reduzida de metade a pena imposta.ENo crime de advocacia administrativa, o agente que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado, legítimo ou ilegítimo, perante a administração pública, valendo?se da qualidade de funcionário, pratica uma infração de menor potencial ofensivo e uma vez preenchidos os requisitos subjetivos pelo agente, terá direito ao instituto da transação penal.

Questão 10PGE-RS·Diversas·2010Psicologia

Assinale a alternativa correta:

AEmpenho é o ato administrativo emanado da autoridade administrativa competente que efetiva a entrega de valores monetários ao credor do Estado.BA liquidação da despesa pública é o ato administrativo emanado de autoridade administrativa competente que verifica o direito adquirido pelo credor para receber valores devidos, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.CO empenho de uma despesa pública é o ato final de um processo administrativo, antecedido dos atos de liquidação e de pagamento, no qual o Estado julgará a legalidade do crédito.DNão impede o pagamento da despesa pública a ocorrência de nulidade nas fases antecedentes do respectivo procedimento administrativo.EAs fases da despesa pública competem somente ao Poder Executivo, porque são atos administrativos.