Questões de Psicologia

Considere as seguintes afirmações sobre medidas provisórias, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I. Os pressupostos constitucionais de edição das medidas provisórias apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, tendo em vista o princípio da separação dos poderes. II. É inviável a adoção de medidas provisórias no âmbito do processo legislativo dos Estados, tendo em vista a inexistência, na Constituição da República, de autorização expressa neste sentido. III. As medidas provisórias editadas antes da publicação da Emenda Constitucional n° 32/2001 e que não foram votadas pelo Congresso Nacional até 60 dias após aquela data perderam sua eficácia retroativamente. Quais estão corretas?

Autuada pelo não recolhimento de ICMS, a empresa apresentou impugnação tempestiva na qual alegava a nulidade do auto de infração e lançamento, uma vez que os fatos apontados pela fiscalização eram inveridicos. Um ano depois, a empresa foi notificada, por via postal, da inscrição em dívida ativa dos valores impugnados. Requereu vista do processo administrativo, constatando que a impugnação fora denegada e que a notificação da decisão denegatória foi feita por via postal, retornando com a observação de que a região em que a empresa estava sediada não era atendida pelos serviços dos correios. Tendo ocorrido, então, a notificação por edital. No presente caso, relativamente à impugnação e à notificação por edital, é correto afirmar que:

Quanto à responsabilidade pessoal dos administradores, é correto afirmar que

Quanto aos atos administrativos, pode?se afirmar que

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta:

Considere as afirmações a seguir: I.Ramo jurídico informado, entre outros, pelo princípio da proteção e, mais especificamente, pelo princípio da condição mais benéfica, ao Direito do Trabalho se consubstancia a regra da inalterabilidade lesiva dos contratos de trabalho, segundo o qual, sem exceções. nunca são admitidas, mesmo que por intermédio de negociação sindical, alterações nas condições de trabalho que possam ocasionar prejuízos, diretos ou indiretos, aos trabalhadores. II. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, exemplificativamente: (A) por até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cõnjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência; (B) por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; (C) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer em juízo, e (D) pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

III. O contrato temporário de trabalho, entendendo?se como tal aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, por intermédio de empresa de trabalho temporário, deve ser necessariamente firmado por escrito e não poderá exceder de três meses, salvo autorização conferida pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego. Quais estão corretas?

No que tange à prescrição trabalhista, assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes afirmações, apontando aquela que está incorreta:

Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta:

propositura concomitante de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra determinada lei estadual, uma no Tribunal de Justiça do Estado e outra no Supremo Tribunal Federal, impugnada em face de norma constitucional federal de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais, conduz, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a qual das seguintes soluções?

No que tange á disciplina constitucional da segurança pública, analise as seguintes afirmações: I. A polícia federal é órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, que desempenha exclusivamente funções de polícia judiciária. II. As polícias civis são órgãos estaduais que desempenham exclusivamente funções de polícia judiciária, ressalvada a competência da União e a apuração das infrações penais militares. III. Os Municípios podem constituir guardas municipais, que desempenharão atividades de proteção de bens, serviços e instalações municipais, bem como o patrulhamento ostensivo das vias municipais. Quais estão corretas?

Relativamente às imunidades e às isenções, é correto afirmar que:

Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, é correto dizer que:

Na fixação da indenização, em caso de responsabilidade derivada de fator de imputação pela culpa, o juiz há de ater?se, em princípio.

Considere as afirmações a seguir: I. Segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste. II. Os associados de sindicatos de empregados que se aposentarem, estiverem desempregados ou tiverem sido convocados para prestação de serviço militar não perderão os respectivos direitos sindicais e ficarão isentos de qualquer contribuição, mas não poderão exercer quaisquer cargos de administração ou representação sindical. III. As centrais sindicais legalmente reconhecidas têm como prerrogativas: (A) coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; (B) participar de negociações em fóruns, colegiados de

ôrgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores, e (C) firmar, mediante negociação estabelecida com as confederações sindicais patronais, os contratos coletivos estipulativos das condições mínimas de trabalho aplicáveis em todo o território nacional. Quais estão corretas?

Assinale a alternativa incorreta:

Sobre as teorias que tratam do concurso de agentes, indique aquela adotada como regra pelo Código Penal:

Assinale a alternativa correta:

Considere as seguintes afirmações sobre as relações entre moral, ética e princípios religiosos. I. Uma sociedade ao mesmo tempo ética e não religiosa constitui?se em um paradoxo.

II. Além de ser dispensável como fundamento da moralidade, a religiosidade impede o comportamento virtuoso. III. As orientações dos diferentes filósofos da Ilustração quanto à ética não eram idênticas, mas eram todas independentes de normas ditadas pela religião. Quais delas são apresentadas no texto como pontos de vista de seu autor?

Assinale a alternativa em que a sugestão de reescrita apresentada para um segmento do texto acarreta alteração de sentido.

Analise as seguintes afirmações sobre Constituição e suas normas: I. Conforme o conceito sociológico cunhado por Ferdinand Lassalie no século XIX, a Constituição ? real, não a jurídica ? é, em síntese, ?o conjunto dos fatores reais de poder que regem uma nação?. II. A definição constante do art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão ? ?não tem Constituição o estado no qual a garantia dos direitos não esteja assegurada, nem a separação dos poderes determinada? ? é um conceito de Constituição em sentido formal. III. A superioridade hierárquica das normas constitucionais em relação às outras normas que compõem o ordenamento jurídico de um Estado é rotineiramente designada pela doutrina com a expressão ?rigidez constitucional?. Quais estão corretas?

Considerando que, na Federação Brasileira, os Estados organizam?se e regem?se pelas Constituições e leis que adotarem, analise as seguintes hipóteses: I. Dispositivo de Constituição estadual estabeleceu que a implantação de usinas nucleares no território do respectivo Estado dependerá de autorização prévia da Assembleia Legislativa, a ser confirmada em plebiscito. II. Emenda introduzida em Constituição estadual possibilitou a extensão dos mandatos dos Deputados integrantes da Assembleia Legislativa daquele Estado por período superior a quatro anos. III. Lei estadual de iniciativa parlamentar concedeu desconto no pagamento antecipado do IPVA e parcelamento do valor devido pelos contribuintes daquele Estado. Estão de acordo com as normas da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A responsabilidade tributária da montadora de automóveis relativamente aos fatos geradores produzidos pela revendedora; da incorporadora relativamente aos tributos da empresa incorporada e do síndico relativamente aos tributos devidos pela massa falida podem ser classificadas, respectivamente, como

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que desenvolve atividades vedadas. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que contém exclusivamente atividades cujo exercício impede o ingresso no sistema simplificado:

Assinale a alternativa correta:

Relativamente ao princípio do interesse público, pode?se afirmar que

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta: