Questões de Direito Constitucional — PGE-RS 2022

Analise as assertivas abaixo, relacionadas à República Federativa do Brasil e seus princípios fundamentais, previstos no Título I da Constituição Federal de 1988. I. Constituem fundamentos o pluralismo político, o valor social da livre iniciativa e a cidadania. II. Constituem objetivos fundamentais promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, assim como construir uma sociedade livre, justa e solidária. III. Constituem princípios, nas suas relações internacionais, a garantia do desenvolvimento nacional, a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz. Quais estão corretas?

Considere as seguintes assertivas sobre a Saúde Pública consoante as disposições previstas na Constituição Federal: I. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do artigo 195, além de outras fontes, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem destinar às ações e serviços públicos de saúde, anualmente, no mínimo 18% (dezoito por cento) de sua receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. III. A participação da comunidade é uma das 3 (três) diretrizes do Sistema Único de Saúde. Quais estão corretas?

Conforme o que dispõe a Constituição Federal, o Conselho da República é composto por: I. Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados. II. O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. III. Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida a recondução. Quais estão corretas?

Conforme o que dispõe a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Após as alterações levadas a cabo pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o texto permanente da Constituição Federal autoriza excepcionalmente a adoção facultativa de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social, nos seguintes termos: I. Por meio de edição de lei complementar do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação. II. Por meio de edição de lei complementar do ente federativo, redução da idade mínima em até 5 (cinco) anos em relação a 62 (sessenta e dois) de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) de idade, se homem, para os ocupantes do cargo de professor, desde que comprovem efetivo exercício do magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e superior. III. Por meio de edição de lei complementar do ente federativo, idade e tempo de contribuição diferenciado para aposentadoria de servidores com deficiência, desde que previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Quais estão corretas?

A respeito do Controle Externo da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, não possuindo autonomia administrativa e financeira própria. II. O titular do controle externo da administração pública, conforme o artigo 70 da Constituição Federal, é o Tribunal de Contas, cujas decisões não podem ser revistas pelo Poder Legislativo. III. A respeito das contas do Chefe do Executivo os Tribunais de Contas exaram um parecer prévio que remetem ao Poder Legislativo, órgão competente para o julgamento. IV. O parecer prévio exarado pelos Tribunais de Contas pode ser afastado com o julgamento da maioria da câmara de vereadores, no caso do julgamento de Prefeito.

Sobre os impostos de competência estadual, analise as seguintes assertivas: I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é devido quando há circulação de mercadoria, devendo ser pago integralmente ao Estado em que está estabelecido o vendedor da mercadoria, mesmo quando se tratar de operação interestadual. II. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) deve ter alíquota fixa, sendo inconstitucional sua gradação de acordo com o patrimônio herdado. III. O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) não incide sobre a propriedade de aeronaves. Quais estão corretas?

Acerca dos direitos e partidos políticos, é correto afirmar que:

No tocante ao processo legislativo, considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.