Questões de Direito Constitucional

A respeito das ações de controle de constitucionalidade conhecidas pelas siglas ADI e ADC, previstas na Constituição Federal, julgue as assedivas abaixo. I. Além das ações acima descritas, existem previstas constitucionalmente outras duas ações de controle concentrado de constitucionalidade. II. Apenas lei ou ato normativo federal ou estadual podem ser objeto de ADI e de ADC. Ill. Nem todas as pessoas legitimadas à propositura da ADI poderão propor ADC. IV. Todas as decisões do STF em ADI e em ADC produzem, na literalidade da Constituição Federal, efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. V. Haverá necessidade, em ambos os casos, de citação prévia do Procurador-Geral da República . que defenderá o ato ou o texto em julgamento. Assinale a alternativa correta.

A respeito do controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal, julgue as assertivas abaixo. I. O controle de constitucionalidade no atual direito brasileiro é realizado unicamente pelo Poder Judiciário. II. Um vício formal objetivo de inconstitucionalidade ocorre, por exemplo, quando uma lei foi sancionada, promulgada e publicada sem que tivesse o quorum mínimo de aprovação previsto constitucionalmente. III. O controle de constitucionalidade preventivo, cujo principal modelo é francês, não é previsto na atual constituição brasileira. IV. No controle difuso de constitucionalidade, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, os efeitos serão ex tunc para as partes da respectiva ação e poderão ser estendidos erga omnes por resolução do Senado Federal, porém, ex nunc, ou seja, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal. V. Qualquer lei ou ato normativo federal pode ser objeto de Ação Direta de lnconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta,

Assinale a alternativa correta,

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta.

Em relação às chamadas agências reguladoras, é correto afirmar que

No exercício do poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode

Os contratos administrativos de que trata a Lei n° 8.666/93 regem-se

O Procurador do Estado, no exercício de suas funções, não tem o poder legal de

Segundo o ordenamento jurídico pátrio, são pessoas jurídicas de direito privado

A restituição do bem expropriado ao antigo proprietário por não ter sido aproveitado conforme destinação prevista consiste na

Constitui-se instrumento de controle interno da atividade administrativa do Poder Executivo

Relativamente ao processo de licitação disciplinado na Lei n° 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Segundo as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada (Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004) no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

No âmbito do Congresso Nacional, as Comissões Parlamentares de Inquérito: I. Serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros de cada uma de suas Casas, em conjunto ou separadamente, que deverá ser aprovado pelo respectivo plenário. II. Sua composição deve contemplar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. III. A possibilidade de realizar quebra do sigilo telefônico não se inclui entre os “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" que lhes são atribuídos pela Constituição da República. Destas afirmações, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estão corretas:

Assinale a alternativa incorreta.

De acordo com o regramento constitucional acerca da Seguridade Social, no que pertine à Saúde, é incorreto afirmar que:

Segundo a Constituição Federal, os fundamentos da República Federativa do Brasil são

Considere as seguintes afirmações sobre nacionais e estrangeiros, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: I. Portugueses com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são titulares dos direitos e garantias fundamentais inerentes ao brasileiro naturalizado. II. Estrangeiros originários de países de língua portuguesa que residam no Brasil por um ano ininterrupto e tenham idoneidade moral têm direito a se naturalizarem brasileiros. III. Estrangeiros não residentes no Brasil não são titulares de direitos e garantias fundamentais arrolados na Constituição da República. Quais estão corretas?

Com relação à pena de morte, I. a sua previsão pode ser objeto de emenda constitucional no atual sistema constitucional. II. é prevista constitucionalmente para casos excepcionais. III. é permitida em todo e qualquer caso, observados os procedimentos legais. Assinale a alternativa correta.

Considere as seguintes afirmações, segundo o que dispõe a Constituição Federal com relação ao financiamento da Seguridade Social, apontando aquela que está incorreta:

Com relação à elaboração de leis sobre a proteção da infância e da juventude

A respeito do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, julgue as assedivas a seguir. I. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. II. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Ill. A decisão na ação direta de constitucionalidade n° 4não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. IV. E de cinco dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei n° 6055/1974, que não foi revogado pela Lei n° 8950/1994. V. Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. Assinale a alternativa correta.

Sobre a disciplina constitucional dos tratados internacionais, é correto afirmar que:

Analise as assertivas abaixo, sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária. II. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Quais estão corretas?