Questões de Direito Administrativo — PGE-RO 2011 — Diversas

Questão 1PGE-RO·Diversas·2011Direito Administrativo

Um cidadão, interessado em realizar uma construção em terreno de sua propriedade, protocolizou o pedido de licença para construir e aguardou, durante seis meses, a apreciação do pedido pela Administração Municipal, sem obter resposta. Diante dessa situação, é correto concluir que

Ase trata de hipótese de “silêncio eloquente”, na qual o titular do direito subjetivo se vê legitimado a exercê-lo, até que haja contraposição expressa pela autoridade administrativa.Bocorreu a prática de ato administrativo tácito, de conteúdo negativo. Portanto, o particular deverá conformar-se com o indeferimento de seu pedido, haja vista que se trata de decisão discricionária da Administração.Chouve a prática de ato administrativo indireto, sendo que na hipótese de direitos subjetivos de natureza potestativa, como o direito de construir, a Administração somente poderá impedir seu exercício mediante o sacrifício do direito, com a consequente indenização ao titular.Dnão se trata de ato administrativo, pois não ocorreu a manifestação de vontade imputável à Administração; todavia, a omissão configura um ilícito administrativo, que pode ser corrigido pela via judicial, em que a decisão judicial obrigará a autoridade administrativa à prática do ato ou suprirá os efeitos da omissão administrativa.Ese trata de comportamento omissivo e antijurídico da Administração; nesse caso, por se tratar de ato administrativo de competência discricionária da autoridade do Poder Executivo, o Judiciário não poderá suprir os efeitos da omissão da autoridade pública nem compeli-la a praticar o ato, resolvendo-se a questão pela via indenizatória.

Questão 2PGE-RO·Diversas·2011Direito Administrativo

Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e Serviços Sociais Autônomos são espécies do gênero denominado entidades de colaboração com a Administração Pública. É característica comum dessas três espécies, conforme legislação federal,

Aestarem sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas, embora tenham personalidade jurídica de direito privado.Bserem beneficiárias de prerrogativas processuais semelhantes às das entidades de direito público, quando houver questionamento dos atos praticados no exercício de atividades consideradas de interesse público.Ccontarem obrigatoriamente com a participação de representantes do Poder Público em seus órgãos internos de deliberação superior.Dserem beneficiárias de contribuições parafiscais, estabelecidas para custeio de suas atividades de interesse público.Ecelebrarem obrigatoriamente contrato de gestão, com a Administração Pública, para desempenho de suas atividades.

Questão 3PGE-RO·Diversas·2011Direito Administrativo

Sobre os prazos decadenciais e prescricionais, nos assuntos relacionados à Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

AA alegação de urgência, na desapropriação, obriga o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.BA prescrição para aplicação de sanções em face do ato de improbidade praticado por exercente de mandato, cargo em comissão ou função de confiança, ocorre após 5 (cinco) anos do término do exercício das respectivas funções.CO direito da Administração federal de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.DA prescrição quinquenal (Decreto no 20.910/32), uma vez interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.EDeclarado o interesse social, deve o Poder Público propor a ação de desapropriação no prazo de 5 (cinco) anos, a partir do decreto declaratório.

Questão 4PGE-RO·Diversas·2011Direito Administrativo

A Lei de Licitações e Contratos Lei Federal nº 8.666/93 exige que seja feita audiência pública com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis da data prevista para a publicação do edital quando

Ase tratar de obra ou prestação de serviço decorrente de contrato de programa celebrado com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada, em virtude de contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.Bo valor estimado para uma licitação ou para um con- junto de licitações simultâneas ou sucessivas for su- perior a 100 (cem) vezes o valor referente à dispen- sa de licitação, em contratação de obras ou serviços de engenharia.Ca obra ou a prestação de serviços forem realizados no envoltório de 100 (cem) quilômetros do perímetro de unidade de conservação de proteção integral.Do valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for su- perior a 100 (cem) vezes o valor estipulado como limite para a adoção da modalidade concorrência, em contratação de obras e serviços de engenharia.Ese tratar da alienação ou concessão de direito real de uso de terras públicas rurais da União na Amazônia Legal superiores ao limite de 15 (quinze) módulos fiscais ou 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

Questão 5PGE-RO·Diversas·2011Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de fenômenos da natureza é correto afirmar:

AGera o direito à indenização por danos morais, exclusivamente.BA pessoa prejudicada tem direito à indenização com base na responsabilidade objetiva do Estado e do risco administrativo.CIncide no campo da responsabilidade extracontratual do Estado e gera direito à indenização.DA Administração Pública só poderá ser responsabilizada se ficar comprovada sua omissão ou atuação deficiente.ENão há de se falar em direito à indenização nesta hipótese.

Questão 6PGE-RO·Diversas·2011Direito Administrativo

No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando

Ao agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.Bo ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.Chá observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.Do resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.Ea matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Questão 7PGE-RO·Diversas·2011Direito Administrativo

Considera-se apossamento administrativo

Ao ato administrativo pelo qual se dá posse a um servidor público, em decorrência de um provimento de caráter originário.Bo provimento jurisdicional pelo qual o juiz, no processo de desapropriação, concede à Administração a posse do bem expropriado.Co fato da administração, consistente na irregular apropriação de um bem de terceiro pelo Poder Público.Da medida de polícia, consistente na intervenção em obra cuja utilização está comprometendo a segurança ou a saúde da coletividade.Eo ato administrativo unilateral pelo qual a Administração regulariza a posse de uma terra devoluta ocupada de forma tradicional e pacífica por um particular, que a explora de forma produtiva e consentânea à sua função social.

Questão 8PGE-RO·Diversas·2011Direito Administrativo

NÃO é hipótese legal de dispensa de licitação: . .

AA alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.BA contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.CA contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.DA contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.EO credenciamento de número indeterminado de profissionais de saúde para atendimento de saúde complementar aos servidores públicos, garantindo-se a publicidade do procedimento, a objetividade dos re- quisitos, a regulamentação da prestação dos serviços e a fixação criteriosa da tabela de remuneração dos serviços prestados.

Questão 9PGE-RO·Diversas·2011Direito Administrativo

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor

Agarante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade.Badmite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.Cgarante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício.Dadmite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.Eimpede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada.

Questão 10PGE-RO·Diversas·2011Direito Administrativo

É um traço comum de todas as entidades da Administração Indireta:.

Aserem processadas em juízo privativo do ente político ao qual estão vinculadas.Ba proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.Cserem criadas diretamente por lei específica, editada pelo ente criador.Da sujeição de seus servidores ao teto constitucional estabelecido no art. 37, XI da Constituição Federal.Ea impenhorabilidade de seus bens.

Questão 11PGE-RO·Diversas·2011Direito Administrativo

Um sitiante instalou-se com sua família em uma área rural que considerava abandonada e ali residiu durante 10 (dez) anos, cultivando a referida terra. Decidiu entrar com ação de usucapião e, durante o processo, foi constatado que se tratava de terras indígenas. Diante disso, é correto afirmar que

Aas terras indígenas são de propriedade privada dos índios, e portanto o sitiante fará jus ao reconhecimento da usucapião.Bas terras indígenas são bens públicos da União, e portanto, não podem ser usucapidas e, por força de mandamento da Constituição, são inalienáveis e indisponíveis.Cas terras indígenas são bens públicos dominicais, podendo ser alienadas; logo, estão sujeitas também a usucapião.Das terras indígenas são consideradas res nullius, portanto, qualquer um pode delas se apossar, sem necessidade de promover ação de usucapião.Eembora sejam bens públicos, e portanto não sujeitos a usucapião, as referidas terras podem ser objeto de concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2001.

Questão 12PGE-RO·Diversas·2011Direito Administrativo

Desgovernado, o ônibus de uma concessionária de transporte intermunicipal de passageiros, acabou por atropelar um pedestre, sendo que ambos ônibus e pedestre trafegavam por estrada federal. Nessa situação, constata-se a responsabilidade

Asubjetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.Bobjetiva direta do Estado-concedente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.Cobjetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.Dobjetiva subsidiária da União, titular da estrada federal em que ocorreu o acidente, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de três anos a partir do evento danoso.Eobjetiva direta da concessionária, sendo que a ação de reparação de danos deve ser proposta no prazo de cinco anos a partir do evento danoso.

Questão 13PGE-RO·Diversas·2011Direito Administrativo

O Governo do Estado de Rondônia pretende construir um sistema de transmissão de dados por rádio, de maneira a garantir o acesso à Internet de todas as escolas públicas estaduais. Para tanto, pretende celebrar contrato com particular, que se disponha a realizar as obras civis necessárias, o fornecimento dos equipamentos e se responsabilize pela manutenção física e lógica da rede, com suporte aos usuários, durante o prazo de dez anos, a partir de seu funcionamento. O investimento inicial deve ser suportado por esse particular, cuja remuneração ocorrerá apenas a partir da disponibilização dos serviços de transmissão de dados. Estima-se que o valor do contrato será de R$ 50 milhões. Diante dessas características, é correto afirmar que o Estado pretende, neste caso, celebrar contrato de

Aconcessão de serviços públicos comum, precedido da execução de obra pública.Bparceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada.Cparceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa.Dgestão, com organização social.Efornecimento de equipamentos, com cláusula de assistência técnica estendida.