Questões de Direito Civil — PGE-MT 2011 — Diversas

Questão 1PGE-MT·Diversas·2011Direito Civil

É correto afirmar que,

Asalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada.Bnos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.Cse antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.Dnão se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.Ea lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a anterior.

Questão 2PGE-MT·Diversas·2011Direito Civil

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher sempre podem livremente

Apraticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão.Badministrar os bens próprios do outro cônjuge.Cdesobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham si- do gravados ou alienados com o seu consentimento.Dreivindicar os bens imóveis comuns, doados pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos.Edemandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge, ainda que com o seu consentimento.

Questão 3PGE-MT·Diversas·2011Direito Civil

O registro da pessoa jurídica no órgão competente tem eficácia

Questão 4PGE-MT·Diversas·2011Direito Civil

NÃO será permitido o parcelamento do solo

Aem terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, em qualquer hipótese.Bem terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que sejam previamente saneados.Cem áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.Dem terrenos onde as condições geológicas aconselham a edificação.Eem terreno com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento).

Questão 5PGE-MT·Diversas·2011Direito Civil

A respeito da paternidade, é correto afirmar que

Ao adultério da mulher, se confessado, ilide a pre- sunção de paternidade decorrente do casamento.Bo reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável, exceto se feito em escrito particular.Csão consideradas inválidas e, portanto, inexistentes a condição e o termo opostos ao ato de reconhecimento do filho.Da fliliação materna ou paterna pode resultar de casamento, exceto se este for declarado nulo em virtude de má-fé de ambos os cônjuges.Ea prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, não ilide a presunção de paternidade.

Questão 6PGE-MT·Diversas·2011Direito Civil

NÃO corre a prescrição

Apendendo condição resolutiva.Bpendendo condição suspensiva.Ccontra os relativamente incapazes.Dcontra todos os ausentes do PaísEenquanto não prolatada a respectiva sentença penal recorrível quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal.