Questões de Direito Ambiental — PGE-MT 2011 — Diversas

Questão 1PGE-MT·Diversas·2011Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal no 6.938/81, a política nacional do meio ambiente tem como objetivos

Apromover a adoção de práticas adequadas de conservação e uso racional dos combustíveis e de preservação do meio ambiente.Bassegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.Ca utilização racional e adequada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.Da prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.Ea preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Questão 2PGE-MT·Diversas·2011Direito Ambiental

Considere os seguintes requisitos: I. Aproveitamento racional e adequado. II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis. III. Preservação do meio ambiente. IV. Observância da legislação trabalhista.

V. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Cumpre a função social a propriedade rural que atende simultaneamente aos requisitos

Questão 3PGE-MT·Diversas·2011Direito Ambiental

São princípios do Direito Ambiental:

Apoluidor pagador, usuário pagador e autonomia da vontade.Bprevenção, taxatividade e poluidor pagador.Cfunção socioambiental da propriedade, usuário pagador e precaução.Dvedação de retrocesso, prevenção e insignificância.Ecapacidade contributiva, função socioambiental da propriedade e desenvolvimento sustentável.

Questão 4PGE-MT·Diversas·2011Direito Ambiental

Sobre a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso, estabelecida na Lei Estadual no 8.830/2008, é correto afirmar: .

AO zoneamento socioeconômico ecológico do Estado de Mato Grosso não contempla os limites geográficos da Bacia do Alto Paraguai.BA Lei Estadual em análise estabelece como área de preservação permanente a faixa marginal de 200 metros no entorno de baías, lagos e lagoas na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.CA política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso não permite às comunidades tradicionais a autodeterminação na construção de políticas de gestão no respectivo território.DVisando preservar os recursos hídricos da Bacia do Alto Paraguai, a política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso veda a atividade agropecuária na planície alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso.EÉ objetivo da política estadual de gestão e proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso a proteção do pantanal matogrossense enquanto patrimônio nacional, sítio Ramsar e reserva da biosfera.

Questão 5PGE-MT·Diversas·2011Direito Ambiental

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que

Aas Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.Bas Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.Cas propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.Da desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.Eo subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.

Questão 6PGE-MT·Diversas·2011Direito Ambiental

Uma rodovia que passe pelo território de quatro municípios no Estado de Mato Grosso deve ter seu licenciamento ambiental realizado

Aexclusivamente pela União.Bexclusivamente pelo Estado de Mato Grosso.Cexclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, ouvidos os Municípios diretamente afetados, que se manifestarão em relação às questões inseridas na competência municipal.Dem concorrência entre o Estado de Mato Grosso e os Municípios diretamente afetados.Eem concorrência entre União, Estado de Mato Grosso e Municípios diretamente afetados.