Questões de Direito Agrário — PGE-MT 2016 — Diversas

Questão 1PGE-MT·Diversas·2016Direito Agrário

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal nº 4.947, de 06 de abril de 1966,

Aregulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.Bestabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.Cregulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.Dadmitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.Esão considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.

Questão 2PGE-MT·Diversas·2016Direito Agrário

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é

Areconhecida a posse definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.Breconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.Creconhecida a propriedade individual de cada família, devendo o Estado criar programas de incentivo para a aquisição onerosa do título de propriedade.Dreconhecida a propriedade, impondo-se às famílias a criação de uma associação para promover a aquisição, a título oneroso, do território.Eassegurado o direito de preferência na aquisição do território.

Questão 3PGE-MT·Diversas·2016Direito Agrário

São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

Aas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.Bas por eles habitadas em caráter permanente ou provisório, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.Capenas aquelas por eles utilizadas para suas atividades produtivas e para moradia.Das por eles habitadas em caráter provisório e as utilizadas para suas atividades produtivas.Eas terras declaradas por portaria da Fundação Nacional do Índio.

Questão 4PGE-MT·Diversas·2016Direito Agrário

A posse agrária originária

Aestá presente nos contratos agrários de arrendamento.Bestá presente nos contratos agrários de parceria.Cnão se diferencia da posse civil.Dacarretará a perda da propriedade pela desapropriação para fins de reforma agrária, se exercida com um dos vícios da posse.Egera a aquisição da propriedade por meio da usucapião especial rural.

Questão 5PGE-MT·Diversas·2016Direito Agrário

O direito de propriedade de bem imóvel rural

Aé absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle estatal.Bdeve ser exercido de acordo com sua função social, que se traduz na obrigação de repartição do ganho auferido com a produção do imóvel rural.Cnão se relaciona com a função social da propriedade rural.Dencontra seu contorno jurídico estabelecido pela função social da propriedade.Edeve priorizar a propriedade coletiva.