Questões de Direito Econômico-Financeiro — PGE-BA 2013 — Diversas

Questão 1PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

São leis que compõem o orçamento:

Ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.Bo Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.Co Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento AnualDo Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.Eo Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Semestral.

Questão 2PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de :

Questão 3PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de :

A60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.B50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.C50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.D50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.E60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.

Questão 4PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

Aestabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.Boficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.Cjulgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.Djulgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.Eoficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

Questão 5PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

Asó podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.Bsó se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.Ctem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.Dpodem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.Edependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.

Questão 6PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Aestabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.Bestabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.Cfixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.Dnão conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.Econter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Questão 7PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

É espécie de princípio orçamentário:

Questão 8PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

Aapenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.Bde lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.Capenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.Dde lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.Ede lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Questão 9PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

Aapenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, ge- rencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica.Bapenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que uti- lize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinhei- ros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física.Cqualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.Dapenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.Equalquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.