Questões de Direito Econômico-Financeiro — PGE-BA / Diversas

Questão 1PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

No controle externo do orçamento, nos termos da Constituição Federal, cabe ao Tribunal de Contas:

Aestabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário, devida pelos responsáveis em caso de ilegalidade de despesa.Boficiar ao Ministério Público para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo convênio.Cjulgar as contas do chefe do poder executivo e dos demais poderes.Djulgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive nomeações para cargo de provimento em comissão.Eoficiar ao Ministério Público para que este suste a execução de ato ilegal não sanado.

Questão 2PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de :

Questão 3PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Sobre créditos extraordinários, é correto afirmar:

Asó podem ser abertos por lei, desde que a mesma tenha vigência temporária.Bsó se justificam para cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.Ctem cabimento a abertura destes créditos em qualquer situação que justifique a realização da despesa e não tenha havido dotação orçamentária específica.Dpodem ter vigência superior ao exercício financeiro em que foram abertos, independentemente de qualquer autorização legal, vigendo enquanto durar a causa do crédito.Edependem necessariamente da criação de receita vinculada, como o imposto residual de competência da União e o empréstimo compulsório.

Questão 4PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de :

A60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.B50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.C50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.D50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.E60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.

Questão 5PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

São leis que compõem o orçamento:

Ao Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.Bo Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.Co Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento AnualDo Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.Eo Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Semestral.

Questão 6PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

Aestabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.Bestabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.Cfixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.Dnão conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.Econter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Questão 7PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

É espécie de princípio orçamentário:

Questão 8PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

Aapenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, ge- rencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica.Bapenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que uti- lize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinhei- ros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física.Cqualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.Dapenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.Equalquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

Questão 9PGE-BA·Diversas·2013Direito Econômico-Financeiro

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

Aapenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.Bde lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.Capenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.Dde lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.Ede lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Questão 10PGE-BA·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. Os estados podem legislar sobre direito financeiro e, sempre que o fizerem, estarão revogando qualquer norma preexistente, ainda que editada pela União.

CCertoEErrado

Questão 11PGE-BA·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal, para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei complementar.

CCertoEErrado

Questão 12PGE-BA·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens. De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes da Federação.

CCertoEErrado

Questão 13PGE-BA·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.

CCertoEErrado

Questão 14PGE-BA·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Os recursos sem as correspondentes despesas podem ser utilizados mediante créditos extraordinários.

CCertoEErrado

Questão 15PGE-BA·Diversas·2014Direito Econômico-Financeiro

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

CCertoEErrado