Questões de Direito Administrativo — PGE-BA 2013 — Diversas

Questão 1PGE-BA·Diversas·2013Direito Administrativo

Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que:

Auma atividade que exija cobrança de tarifa, e não de taxa, não mais se coaduna com a noção de serviço público.Bo serviço postal, consoante jurisprudência recente do STF, não é propriamente serviço público, mas atividade econômica em sentido estrito, exercida pela União (ECT) sob regime de monopólio.Chouve mudanças no seu aspecto subjetivo admitindo-se a prestação indireta, não obstante o Poder Público permaneça com a sua titularidade.Datividades que importem prestações específicas apenas para determinados indivíduos fogem do perfil moderno de serviço público.Eo exercício do direito de greve por servidores públicos vê-se plenamente obstado atualmente, em razão da inexistência de lei específica sobre o tema e da necessidade de se garantir o funcionamento contínuo do serviço público.

Questão 2PGE-BA·Diversas·2013Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:

AAs empresas públicas e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado, não obstante sua instituição seja autorizada por lei específica.BÉ possível a exploração estatal de atividade econô- mica, desde que necessária à ordem nacional ou relevante ao interesse coletivo e realizada por meio de suas autarquias, fundações, agências executivas ou empresas públicas.CDiante do relevante interesse coletivo que fundamenta a exploração de atividade econômica por entidades da Administração indireta, admite-se a concessão a estas de privilégios fiscais não extensivos às entidades do setor privado, desde que devidamente fundamentado o ato concessivo.DAs entidades da Administração indireta que explorem atividade econômica sujeitam-se a regime jurídico mis- to, incidindo tanto normas próprias do direito público (como o dever de licitar, o regime estatutário de seus empregados e a imunidade tributária), quanto normas próprias do direito privado (como sujeição à falência e obrigações civis e comerciais).EA prestação de serviços públicos pelo Estado incumbe às empresas públicas, na forma da lei, enquanto que a exploração de atividade econômica ficará a cargo ape- nas das sociedades de economia mista.

Questão 3PGE-BA·Diversas·2013Direito Administrativo

Com base nos princípios que norteiam as licitações públicas, é correto afirmar:

ANão é vedada a cobrança de valor para aquisição de edital como condição para que interessados participem do certame, desde que dado valor seja condizente com o custo de impressão do documento.BCaso a comissão de licitação verifique alguma incorreção no edital, que possa alterar a formulação das propostas, poderá aditá-lo sem prejuízo da data já marcada para a realização da licitação, desde que dado aditamento e respectiva publicação ocorram até 1 dia antes desta.CNo caso de desfazimento do processo licitatório por razões de ilegalidade, faculta-se à autoridade superior a oitiva dos interessados, mas a motivação do ato de anulação é imprescindível.DCaso todas as propostas apresentadas sejam desclassificadas, poderá a Administração conceder novo prazo para que os licitantes apresentem outras propostas.EAs propostas oferecidas pelos licitantes serão, via de regra, classificadas e julgadas de acordo com critérios subjetivos, os quais deverão ser formalmente justificados, caso a caso, pelo presidente da comissão de licitação.

Questão 4PGE-BA·Diversas·2013Direito Administrativo

Em 2002 entrou em vigor a Lei federal n o 10.520 estabelecendo uma nova modalidade licitatória, própria para aquisição de bens e serviços ditos comuns, aplicável não somente no âmbito da União, mas também a Estados e Municípios. De acordo com esta lei.

Aentende-se por bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objeti- vamente definidos no edital e cujo valor seja igual ou inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).Bos documentos de habilitação são apreciados depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, sendo analisados somente os documentos do licitante que tiver apresentado a melhor proposta.Cpara julgamento e classificação das propostas, será adotado, como regra, o critério da melhor técnica, observados os prazos máximos para fornecimento e o valor médio de mercado para bens ou serviços similares ao licitado.Do prazo fixado para apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados, não será inferior a 15 dias úteis.Eaquele que apresentar documentação falsa exigida para o certame ou executar o contrato de forma fraudulenta incorre em crime de responsabilidade, além de ficar im- pedido de licitar e contratar com a União, Estados, Dis- trito Federal e Municípios, pelo prazo de até 8 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato.

Questão 5PGE-BA·Diversas·2013Direito Administrativo

No direito brasileiro, a parceria público-privada:

Atem caráter contratual, podendo ser formalizada como concessão comum, administrativa ou patrocinada, ou ainda como consórcio ou associação pública.Bdispensa formalização contratual, se houver lei específica que lhe autorize expressamente a outorga do serviço públicoCconstitui contrato de concessão, podendo ser na modalidade administrativa ou patrocinada.Dé contrato de consórcio ou de associação entre em- presas privadas e o Estado, com vistas à prestação de um serviço público de qualidade ou à realização de uma obra pública considerada de grande vulto.Eé exemplo de descentralização administrativa, integrando a Administração pública indireta.

Questão 6PGE-BA·Diversas·2013Direito Administrativo

De acordo com a Lei federal n o 8.666/93 e a Lei estadual n o 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação,é correto afirmar:

AAs empresas consorciadas vencedoras da licitação deverão promover a constituição e o registro do con- sórcio na Junta Comercial do Estado competente, como condição para celebração do contrato.BO consorciado poderá competir na mesma licitação isoladamente, mas não por meio de outro consórcio.CA Administração não poderá estabelecer acréscimo de valor para os licitantes consorciados, em comparação com os licitantes individuais, nas licitações em que participam, sob pena de violação do princípio licitatório da igualdade.DA empresa que atender às condições de liderança do consórcio, responderá pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato, tendo as demais empresas consorciadas responsabilidade subsidiária.EA modalidade licitatória a ser adotada pela Administração pública quando admitida a participação de empresas em consórcio, deverá ser a concorrência.

Questão 7PGE-BA·Diversas·2013Direito Administrativo

São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:

Adispensa ad nutum, vitaliciedade, direito de greve e licença-paternidade.Bsindicalização, direito de greve, décimo terceiro salário e licença-paternidade.Cdispensa ad nutum, vitaliciedade, sindicalização e li-cença à gestante.Destabilidade, sindicalização, licença-prêmio e décimo terceiro salário.Evitaliciedade, sindicalização, férias e licença à gestante.