Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que:
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Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que:
Em 2002 entrou em vigor a Lei federal n o 10.520 estabelecendo uma nova modalidade licitatória, própria para aquisição de bens e serviços ditos comuns, aplicável não somente no âmbito da União, mas também a Estados e Municípios. De acordo com esta lei.
No que se refere à organização administrativa, é correto afirmar:
Com base nos princípios que norteiam as licitações públicas, é correto afirmar:
De acordo com a Lei federal n o 8.666/93 e a Lei estadual n o 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação,é correto afirmar:
São direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:
No direito brasileiro, a parceria público-privada:
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira. Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana. A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
Acerca do regime jurídico?administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes. Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa pública, desde que o faça por meio de portaria.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos. Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária.
Desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por secretaria estadual de planejamento, de bens produzidos por autarquia estadual que tenha sido criada para esse fim
específico em data anterior à vigência da Lei n.º 8.666/1993.
Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte. Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.