Questões de Legislação Estadual — PGE-AM / Diversas

Questão 1PGE-AM·Diversas·2010Legislação Estadual

Considera-se petitória a ação

Ade manutenção de posse, porque nela não é expedido mandado de devolução do bem.Breivindicatória, que fica inviabilizada se anterior ação de reintegração ou manutenção de posse ajuizada pelo mesmo autor houver sido julgada improcedente.Cde imissão na posse, porque não incluída entre as ações possessórias, mas não a ação reivindicatória, porque visa recuperar a coisa.Dreivindicatória que não é vedada em virtude de anterior julgamento de improcedência de ação de reintegração de posse ajuizada pelo mesmo autor.Ede interdito proibitório, porque nela há cominação de pena pecuniária.

Questão 2PGE-AM·Diversas·2010Legislação Estadual

A contribuição dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência do Amazonas

Aincide sobre o valor do abono de permanência.Bé de 13% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.Cé de 14% sobre o total bruto da remuneração ou do provento.Dcorresponde ao dobro da contribuição paga pelo Estado ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.Eé de 11% sobre a remuneração, subsídios, proventos, ou benefícios pagos diretamente pelo Estado ou pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

Questão 3PGE-AM·Diversas·2010Legislação Estadual

Os segurados servidores públicos do Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas têm direito aos seguintes benefícios:

Aaposentadoria voluntária e auxílio-reclusão.Baposentadoria por invalidez e auxílio-reclusão.Caposentadoria compulsória e auxílio-doença.Dsalário maternidade e auxílio-reclusão.Eauxílio-doença e auxílio-reclusão.

Questão 4PGE-AM·Diversas·2010Legislação Estadual

A aposentadoria voluntária dos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas é devida a partir

Ada data da assinatura do ato pela autoridade competente.Bda publicação do ato de concessão no Diário Oficial do Estado.Cda data de requerimento do servidor.Ddo mês subsequente ao requerimento do servidor.Edo mês subsequente à publicação do ato no Diário Oficial do Estado.

Questão 5PGE-AM·Diversas·2010Legislação Estadual

No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica

Aa possibilidade de concessão aos professores do Ensino Médio e Fundamental de aposentadoria com redução de tempo de contribuição e de idade.Bo pagamento pelo Regime Próprio de Previdência do Amazonas de benefícios aos filhos inválidos do segurado falecido.Co pagamento de aposentadoria por invalidez ao segurado do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.Da contribuição dos inativos ao Regime Próprio de Previdência do Amazonas.Eo pagamento de auxílio-reclusão aos segurados do Regime Próprio de Previdência do Amazonas.

Questão 6PGE-AM·Diversas·2010Legislação Estadual

Quanto ao procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho: Está correto SOMENTE o que se afirma em

Questão 7PGE-AM·Diversas·2010Legislação Estadual

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

Aações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.Bações postulando cobrança de honorários advocatícios.Cações penais decorrentes das relações de trabalho, a partir do advento da Emenda Constitucional no 45, de 2004.Dos mandados de segurança, individuais ou coletivos, habeas corpus, habeas data, quando o ato questionado envolver matéria relacionada às relações de trabalho, inclusive de servidores públicos estatutários.Eações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que não decorrentes diretamente das relações de trabalho.

Questão 8PGE-AM·Diversas·2010Legislação Estadual

A respeito do processo trabalhista:

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Questão 9PGE-AM·Diversas·2010Legislação Estadual

Em relação à execução trabalhista: Está correto SOMENTE o que se afirma em

Questão 10PGE-AM·Diversas·2010Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em relação à ação civil pública, objeto da Lei 7.347/85.

APoderá o Juiz conceder mandado liminar, mediante justificação prévia, em decisão não sujeita a recurso.BA ação civil poderá ter por objeto somente o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer.CÉ cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvem contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ? FGTS ou outros fundos de natureza institucional, cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.DA ação civil pública poderá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.EConstitui crime, punido com pena de detenção de um a quatro anos, mais multa de cinco Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

Questão 11PGE-AM·Diversas·2010Legislação Estadual

As licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM

Anão poderão ser outorgadas sem estudo prévio de impacto ambiental.Bdividem-se nas categorias prévia, de instalação e de operação, no que se diferenciam das espécies de licenças previstas na legislação federal.Ctêm sua expedição condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o serviço público de preservação do meio ambiente.Dpoderão ser concedidas com prazo de vigência indeterminado, se o empreendimento a ser licenciado assim o exigir.Eserão deferidas ou indeferidas com base em relatório técnico fundamentado.

Questão 12PGE-AM·Diversas·2010Legislação Estadual

Empresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura até

Ao momento da obtenção da licença de importação.Bo momento do desembaraço aduaneiro.Co momento da exportação, quando o ICMS da entrada do produto deverá ser recolhido.Da saída da mercadoria destinada a outra unidade da Federação.Ea chegada ao consumidor final, em toda a cadeia de comercialização.