Questões de Legislação Estadual

Suponha que um Secretário de Estado deseje outorgar a servidor integrante da Pasta a competência para celebrar operações de crédito, competência essa que lhe foi delegada pelo Chefe do Executivo por ato específico. De acordo com a disciplina estabelecida para a matéria, conforme Lei Estadual nº 2.794/2003, que rege o processo administrativo,

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), a representação judicial de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

Suponha que, no âmbito de processo de ajuste fiscal e reforma administrativa no Estado do Amazonas, tenham sido extintos alguns órgãos da Administração direta. De acordo com o regramento estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986), os servidores ocupantes de cargos efetivos, extintos concomitantemente aos respectivos órgãos,

No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são

Citado para responder a inquérito administrativo, nos termos da Lei Estadual 1.762 de 14 de novembro de 1986, o servidor indiciado, que não era bacharel em direito, manifestou expressamente o desinteresse de constituir advogado. O processo tramitou normalmente, sendo que o indiciado promoveu sua própria defesa. Ao final foi-lhe aplicada a pena de suspensão. Nesse caso, pode-se afirmar que a Comissão que conduziu o inquérito

Para o cálculo do valor da pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade dá-se a inclusão

Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado

A doutrina classifica as receitas públicas em originárias e derivadas. São exemplos de receita derivada e receita originária, respectivamente,

Levando-se em consideração as regras sobre precatórios, previstas na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

Sobre a sucessão do companheiro ou companheira quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, analise as afirmações abaixo. Está correto o que se afirma em

NÃO é causa de revisão do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo:

O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a

possibilidade de

Em relação à greve na iniciativa privada, é correto afirmar:

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A primeira Convenção da OIT ? Organização Internacional do Trabalho, que recebeu o 1, e que foi devidamente ratificada pelo Brasil, teve por objeto

O horário noturno do empregado urbano é das

Em relação ao trabalho do empregado aprendiz: Está correto SOMENTE o que se afirma em

São direitos assegurados aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, EXCETO:

No que se relaciona à segurança e medicina do trabalho é correto afirmar:

Em relação aos direitos coletivos dos trabalhadores, pode- se asseverar: Está correto SOMENTE o que se afirma em

Na ação de usucapião de terras particulares

No processo em que se usa meio eletrônico na comunicação de atos, observar-se-á a seguinte regra:

Nas ações possessórias

No cumprimento de sentença

No julgamento da apelação

Na execução fiscal, o executado oferecerá embargos no prazo de

Condenada a Fazenda Pública a pensionar vítima de um acidente, porque reconhecida a responsabilidade civil,

No procedimento cautelar de produção antecipada de provas,

Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública,

Do ato do juiz que indeferir a petição inicial caberá recurso de