Questões de Legislação Estadual — PG-DF / Diversas

Questão 1PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do tema incompetência do juízo.

AA competência em razão da matéria e da hierarquia são inderrogáveis por convenção das partes, enquanto a competência em razão do local poderá sempre ser modificada pela vontade das partes.BA nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, deverá ser declarada de ofício pelo juiz.CDeclarada a incompetência absoluta, todos os atos processuais praticados pelas partes e pelo juiz serão nulos.DHavendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.EA exceção de incompetência será apresentada em autos apartados e não suspenderá o trâmite do processo principal.

Questão 2PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

O Direito do Consumidor trata de direito de ordem pública e interesse social, o que implica a proteção judiciária do consumidor, ainda que ex officio, em qualquer tempo e grau jurisdicional. Assinale a alternativa incorreta acerca do tema.

AConsumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou utiliza serviço como destinatário final.BÉ aceito como consumidor, aquele que estiver exposto às práticas comerciais tais como publicidade, oferta, cláusulas dos contratos e práticas comerciais abusivas.CA bipartição da responsabilidade civil contratual e extracontratual contida no Código Civil, também é aceita pelo Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade do fornecedor.DPodem ser responsabilizados o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, respondendo todos solidariamente e independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores.EO fornecedor poderá não ser responsabilizado quando comprovar que não colocou o produto no mercado; que embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste e, que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Questão 3PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

No âmbito da Justiça Laboral, o art. 6° da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, estabelece o prazo para interpor e contra arrazoar qualquer recurso. No entanto, existem exceções. Nesse escopo, assinale a alternativa que contém, respectivamente, os prazos para opor embargos de declaração e interpor recurso extraordinário.

A10 dias e 15 dias, respectivamente.B5 dias e 10 dias, respectivamente.C10 dias e 12 dias, respectivamente.D5 dias e 15 dias, respectivamente.E5 dias e 12 dias, respectivamente.

Questão 4PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Como bem é sabido, a prova testemunhal é a mais importante do processo do trabalho, tendo em vista o princípio da primazia da realidade sobre a forma, em que no confronto entre a verdade real e a verdade formal prevalecerá a verdade real. Nesse diapasão, assinale a alternativa que contenha, respectivamente, o número de testemunhas previstas, para cada uma das partes, para os procedimentos comum ordinário, sumaríssimo e inquérito.

A2, 3 e 6 testemunhas, respectivamente.B3, 2 e 6 testemunhas, respectivamente.C2, 3 e 4 testemunhas, respectivamente.D3, 3 e 6 testemunhas, respectivamente.E2, 4 e 5 testemunhas, respectivamente.

Questão 5PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

João das Medalhas (reclamante) propôs ação trabalhista em face de Indústrias Olímpicas (reclamada), solicitando horas extras que julgava ter direito. Decorre que, no dia da audiência, João das Medalhas deixou de comparecer, pois havia marcado uma partida de futebol no mesmo horário. Nesse caso hipotético, qual será a consequência processual?

APagamento de multa e continuidade da ação.BProsseguimento normal da ação.CArquivamento da reclamação.DProsseguimento da ação caso haja anuência do reclamado.ESuspensão do julgamento designando nova audiência.

Questão 6PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

ANo penúltimo período do texto, há uma oração subordinada objetiva direta e outra subordinada adverbial final.BA conjunção adversativa “todavia” (linha 12) poderia ser substituída por portanto sem que houvesse prejuízo significativo para o sentido do texto.CNas linhas 49 e 50, o emprego do sinal indicativo de crase em “à pessoa humana” justifica-se pela regência do adjetivo “inerentes” e pela presença de artigo definido singular feminino. No entanto, pluralizando o termo “pessoa”, não haveria crase.DNo que concerne à estrutura e à formação das palavras, os vocábulos “primeiramente” (linha 18), “igualmente” (linha 35) e “preemente” (linha 46) são cognatos.EA cadeia coesiva iniciada pelo vocábulo “como” (linha 14) apresenta uma enumeração cujos núcleos pertencem a uma mesma classe gramatical: adjetivos.

Questão 7PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

A colocação pronominal no trecho de seu mistério, preparando-se para ser seu poeta e seu cantor justifica-se, pois é

Questão 8PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa na qual a expressão de destaque não mantém o mesmo significado do vocábulo destacado em: não há uma frase sua, uma única, de música ou poesia, que seja circunstancial, que derive da moda, de uma influência momentânea..

A“Seu amor em minha alma deriva de um sentimento incondicional, maior e mais forte que a própria vida.”B“Nosso amor está à deriva de um sentimento incondicional, perdido e vago em meio às tormentas.”C“A confusão dos leitores pode ter sido gerada pela falsa impressão de que decapitar deriva de captar, que também tem origem latina e vem de captare.D“Sua formação deriva da criação pelo modesto funcionário estadual.”E“A arte deriva da beleza que está nos olhos de cada um.”

Questão 9PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

A vírgula presente em: tenente-coronel Hércules, que também é capelão (linhas 9 e 10), justifica-se pela mesma regra empregada no trecho:

A“Os bons alunos, durante o ano todo, merecem os elogios dos colegas.”B“Gostava muito das nossas antigas dobras de ouro, e eu levava-lhe quanta podia obter.”C“Estava tão agastado, e eu não menos, que entendi oferecer um meio de conciliação (...)”.D“Certamente, Capelão, teremos que fazer mudanças na organização.”E“(...) por que não seria melhor deputado e melhor marquês do que o Lobo Neves, - eu, que valia mais, muito mais do que ele(...)”

Questão 10PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta.

ANa linha 23, a preposição “de” tem valor semântico de conjunção integrante.BNa linha 23, o vocábulo “para” introduz uma oração reduzida que expressa a finalidade do que se afirma na oração anterior.CA combinação do verbo com o adjunto adnominal, presentes na expressão “ganhar a vida difícil” (linhas 23 e 24), permite uma dupla interpretação.DO último parágrafo é iniciado por um adjunto adverbial, pois introduz uma ideia em acordo com o que está sendo dito.EHá uma relação de sinonímia entre as construções “cresceu assim o moço Caymmi” (linha 15) e cresceu dessa forma o moço Caymmi.

Questão 11PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Com base no texto, assinale a alternativa incorreta.

AA mudança de tempo verbal, com que o autor constrói o texto, dá ao leitor a sensação de uma conversa informal, de estar ouvindo o relato do autor.BAo escrever um texto que conta parte da vida de Caymmi e de sua convivência com o mesmo, o autor produz um texto do gênero relatar, com características heterogêneas de narração e descrição.CCaymmi não era levado por modismo, ou seja, não se deixava levar pelo momentaneamente comum.DO ambiente, que existia no Rio de Janeiro, sugerido pelo texto, produz a imagem de um lugar onde a arte era melhor aceita e compreendida.EO aposto que encerra o texto enfatiza todo o carinho e a amizade existente entre o escritor e o compositor.

Questão 12PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

AO uso da forma verbal “perpetua-se” (linha 36), no singular, atende às normas de concordância com o termo “idêntica injustiça” (linhas 36 e 37) e seriam preservadas a coerência e a correção gramatical do texto se fossem usados os termos no plural idênticas injustiças e perpetuam-se.BManter-se-iam a mesma correção gramatical e a mesma coerência ao reescrever “como dar tratamento uniforme a pessoas que têm, de fato, motivos para serem tratadas de modo diferenciado” (linhas 37 a 39) da seguinte forma: como dar tratamento uniforme às pessoas que tem, de fato, motivos para serem tratadas de modo diferenciado.CO último período do terceiro parágrafo apresenta como argumentação a oposição de ideias.DA função sintática da palavra “se” (linha 32) é indeterminar o sujeito da oração.EO uso da preposição “de” (linha 52) não é obrigatório para a relação estabelecida com o substantivo abstrato “consciência” (linha 52).

Questão 13PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta.

AA linha de argumentação do texto se baseia unicamente na alusão histórica a respeito da Declaração dos Direitos Humanos, no século XVIII.BNa linha 4, o segmento “cujo” remete a “lema” e, por isso, admite a substituição pelo pronome relativo que sem que haja alteração semântica ou sintática.CO termo “contígua” (linha 7) pode ser substituído por contínua, uma vez que pertencem ao mesmo campo semântico e lexical.DNa linha 6, não é necessária a utilização do verbo ser no presente do modo subjuntivo – “seja” – razão pela qual a forma verbal pode ser substituída por fosse, sem qualquer prejuízo para correção gramatical.ENa linha 6, o conectivo “ainda que” pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido do texto, pela conjunção conquanto, sem que sejam necessárias quaisquer outras alterações.

Questão 14PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica.

Agarantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.Bproporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.Ca preservação de sua autonomia como unidade federativa.Dgarantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Evalorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

Questão 15PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

Alegalidade, impessoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.Blegalidade, excelência, soberania, publicidade e eficiência.Cerradicar a pobreza, garantir o desenvolvimento nacional, legalidade, moralidade e igualdade entre os Estados.Dsolução pacífica dos conflitos, soberania, publicidade, eficiência e legalidade.Easilo político, independência nacional, livre iniciativa, dignidade da pessoa humana e moralidade.

Questão 16PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contém competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

AReceber representações e denúncias contra integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal.BAutorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.CEstabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.DSubsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral.EPrestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário, e subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.

Questão 17PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante

Aresolução da Câmara Legislativa.Bdecreto do governador do Distrito Federal.Clei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.Dresolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região.Elei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

Questão 18PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

Adispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.Blegislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.Czelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.Dlegislar sobre desapropriação.Eestabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.