Questões de Legislação Estadual — PG-DF / Diversas

Questão 1PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Em situação hipotética, um órgão de segurança do governo está sofrendo um ataque ao seu servidor web. O perito em segurança, responsável por analisar o incidente, tomou a decisão de investigar a ação criminosa em andamento, com o objetivo de estudar o seu comportamento e obter informações sobre as técnicas de ataques utilizadas. Assinale a alternativa adequada a esse tipo de análise.

Questão 2PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa com o termo cuja definição é: consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, e tem a finalidade de apurar a origem e o objeto do que se tem que pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve, para extinguir a obrigação.

Questão 3PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

A respeito dos algoritmos e sistemas criptográficos, assinale a alternativa correta.

AA criptografia simétrica utiliza duas chaves diferentes:uma para cifrar e outra para decifrar as mensagens.BA criptografia assimétrica, do ponto de vista computacional, é mais eficiente que a simétrica para criptografar grandes arquivos.CMD5 e SHA são exemplos de algoritmos assimétricos utilizado para criptografar conexões seguras via protocolo HTTPS.DEsteganografia é a técnica de ocultação de mensagens dentro de outras, de forma que não sejam percebidas por terceiros.ECriptoanálise é o estudo ou técnica que consiste em proteger mensagens criptografadas.

Questão 4PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

A Contabilidade Pública tem suas normas estabelecidas pela Lei n o 4.320/64. Sua função é registrar os atos e os fatos da gestão orçamentária, patrimonial e financeira das entidades públicas. Assinale a alternativa que está corretamente relacionada aos atos e aos fatos do Sistema Orçamentário.

Questão 5PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

O código ou cifra de César é um esquema de codificação usado há mais de 2000 anos. Ele tem esse nome em homenagem ao imperador romano que o utilizava para enviar mensagens cifradas aos seus generais. Ao usar essa técnica para criptografar a sigla PGDF, com chave de valor 3, obtemos como resultado o valor

Questão 6PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Com base na Lei n o 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro), assinale a alternativa correta quanto aos balanços.

AA Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, bem como indicará o resultado patrimonial do exercício.BO Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas extra-orçamentárias realizadas.CO Balanço Financeiro demonstrará as receitas e as despesas financeiras, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza orçamentária.DA Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução financeira, bem como indicará o resultado patrimonial de exercícios futuros.EO Balanço Patrimonial demonstrará o passivo realizável a longo prazo.

Questão 7PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Maria recebeu uma mensagem de Pedro e gostaria de ter a garantia que a mesma não teve o seu conteúdo modificado por outra pessoa. De acordo com os princípios da segurança da informação, assinale a alternativa que indica o princípio com a finalidade precípua de garantir esse objetivo.

Questão 8PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Sobre os restos a pagar, as despesas de exercícios anteriores e a sua contabilização, assinale a alternativa correta.

AAs contas que registram os restos a pagar de exercícios anteriores são contas do sistema orçamentário e patrimonial.BOs restos a pagar têm vigência restrita ao ano de sua inscrição. São anulados, caso não sejam pagos até o final do ano de sua inscrição.CAs despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las e que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos e obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.DOs restos a pagar inscritos compõem a dívida fundada do ente público, por representar dívida com prazo superior a 360 dias.EConsideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, com registro dos restos a pagar realizado por exercício, em uma dotação global contabilizado em conta própria.

Questão 9PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

Abaixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.Bindicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.Cpromover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.Dindicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.Ejulgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

Questão 10PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Sobre as demonstrações contábeis previstas no capítulo IV, do Título IX da Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.

ANo Balanço Orçamentário, a receita é classificada por categoria econômica e a despesa por tipo de crédito.BNo Balanço Financeiro, o Resultado Financeiro do Exercício (RFE) corresponde a diferença entre o saldo disponível para o exercício seguinte e o saldo disponível do exercício anterior.CNo Balanço Patrimonial, o Resultado Patrimonial do Exercício (RPE) é obtido pela diferença entre o ativo real e o passivo real.DNo Balanço Patrimonial, o passivo real a descoberto evidencia uma situação em que a soma do passivo financeiro com o passivo não financeiro é superior ao ativo real.ENa elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais, um resultado patrimonial negativo (déficit patrimonial) deverá ser adicionado às variações ativas.

Questão 11PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

AA criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.BCompete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.CO Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.DTanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.EExistindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

Questão 12PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Um ente público, ao adquirir bens móveis à vista, efetuou os seguintes registros contábeis:

Com base nos registros efetuados, assinale a alternativa correta.

AO exemplo apresentado refere-se à um lançamento oriundo de fatos independentes da execução orçamentária.BPode-se afirmar que, por se tratar de uma despesa orçamentária por mutação, o ente público sofreu uma diminuição do saldo patrimonial.CPode-se afirmar que houve uma diminuição do ativo permanente da entidade.DPor se tratar de uma despesa de capital, houve aumento do passivo financeiro da entidade.EA compra de bens móveis por um ente público irá gerar lançamentos nos sistemas orçamentário, financeiro e patrimonial.

Questão 13PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Sobre a escrituração das contas públicas, assinale a alternativa correta.

AA disponibilidade de caixa constará de registro próprio de forma consolidada e por regime de competência.BAs demonstrações contábeis da empresa estatal dependente são apresentadas em conjunto com a da unidade orçamentária que a controla.CAs receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas individualizadas em demonstrativos consolidados junto com as demais despesas do Orçamento Geral.DAs operações de crédito, as inscrições em restos a pagar e as demais formas de financiamento, ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de forma agregada, por não se considerar elemento da dívida pública.EA Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

Questão 14PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Com relação ao sistema de contas aplicado a Contabilidade Pública, assinale a alternativa correta.

AOs registros dos lançamentos são efetuados em quatro sistemas distintos: sistema orçamentário, sistema financeiro, sistema patrimonial e sistema contábil.BNo sistema financeiro são registrados apenas a arrecadação da receita e o pagamento da despesa orçamentária.CA inscrição e a baixa da dívida ativa serão registradas no sistema financeiro.DPrevisão e arrecadação de receita, fixação e liquidação de despesas são exemplos de lançamentos contábeis executados no sistema orçamentário.ENo plano de contas, as contas pertencentes ao sistema orçamentário estão localizadas dentro dos grupos ativo circulante e passivo circulante.

Questão 15PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa que não representa função institucional da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, no âmbito de Poder Executivo.

ARepresentar o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente.BPromover a defesa da Administração Pública, requerendo a qualquer órgão, entidade ou tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário.CPromover a uniformização da jurisprudência administrativa e a compilação da legislação do Distrito Federal.DExercer a função de polícia judiciária, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal.ERepresentar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Distrito Federal, e as Juntas de Recursos Fiscais.

Questão 16PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Sobre a contabilidade e os demonstrativos da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

AA contabilidade evidenciará, perante a Fazenda Pública, a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.BA escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.CA contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e às dotações disponíveis.DA contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.EO relatório de Gestão Fiscal, que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal, abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Questão 17PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

A Advocacia Pública é considerada Função Essencial à Justiça. Nesse mister, a Constituição Federal normatiza que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4261, julgou inconstitucional norma do Estado de Rondônia que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Acerca da Procuradoria- Geral do Distrito Federal - PGDF, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica distrital, assinale a alternativa correta.

ACompete exclusivamente à Procuradoria-Geral do Distrito Federal representar judicial e extrajudicialmente o Distrito Federal em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aí incluídos seus órgãos e entidades vinculados.BÉ assegurada aos membros da Procuradoria-Geral do Distrito Federal vitaliciedade após 2 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.CO ingresso na carreira de Procurador dos Estados e do Distrito Federal dependerá de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.DOs servidores de apoio às atividades jurídicas serão organizados em cargos isolados, com quadro próprio e funções específicas.EA Procuradoria-Geral do Distrito Federal também tem a função institucional de representar judicial e extrajudicialmente o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Questão 18PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Uma cliente efetuou o resgate total de sua aplicação financeira em um fundo de investimento, tendo sido creditado em sua conta corrente o montante de R$ 2.476.800,00. Considerando que a variação da quota no período foi de 3,2%, o valor inicial da aplicação foi de

Questão 19PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

No que diz respeito aos preceitos contidos na aludida Lei Orgânica, em relação à Administração Pública do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

ADurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso para cargo ou emprego público.BTodo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função estão obrigados, anualmente, a fazer declaração pública de seus bens.CTodos os poderes do Distrito Federal devem publicar, trimestralmente, no Diário Oficial, demonstrativo de despesas com publicidade e propaganda, devendo ser suspensa, a qualquer título, sua veiculação no período de 90 dias que antecedem as eleições.DPrivilegiando o princípio da administração pública profissional, é prevista expressamente na referida Lei Orgânica que a direção superior das entidades da Administração Indireta terá representantes dos servidores e, ainda, que sejam escolhidos do quadro funcional próprio.EO prazo máximo para que a Administração Pública do Distrito Federal providencie a emissão de quaisquer certidões solicitadas pelos cidadãos é de 10 dias, excetuados os casos de comprovada impossibilidade e dos assuntos que a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.

Questão 20PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Uma empresa comercial realizou uma operação de desconto com taxa mensal de 1,20% ao mês, de um título com valor de face de R$ 250.000,00 e antecedência de 45 dias do seu vencimento. O banco utilizou o método dos juros simples para apurar a quantia a ser creditada e chegou ao valor de

Questão 21PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Julgue os itens a seguir acerca das características da população e da ocupação territorial do Distrito Federal. I - As Regiões Administrativas de Ceilândia, Taguatinga e Samambaia possuem forte característica rural e estão entre as de maior densidade populacional no Distrito Federal. II - O fato da propriedade do solo estar concentrada, na sua maior parte, em poder de grandes latifundiários e empresários do setor imobiliário, foi determinante sobre a maneira como se processou a ocupação do território no Distrito Federal. III - Vários núcleos urbanos foram criados ao longo do tempo, antes da plena ocupação dos espaços já urbanizados e dotados de infraestrutura, como se pode verificar até mesmo no Plano Piloto. IV - A proliferação esparsa dos núcleos urbanos e os grandes vazios inter e intraurbanos resultantes são exemplos característicos do tipo de urbanização efetivada no Distrito Federal. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 22PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito do lobo-guará.

AO lobo-guará é originário da região do cerrado brasileiro, e pode ser encontrado apenas nos estados de Goiás, Tocantins e no Distrito Federal.BO lobo-guará é animal extremamente agressivo e feroz e vive, como é natural na família de lobos, em matilhas.CRedução do seu habitat, derrubada de matas, caça, atropelamentos e doenças transmitidas por cães domésticos são motivos que contribuem para a extinção do lobo-guará.DO lobo-guará, após ter sido escolhido como animal- símbolo da capital federal, foi também considerado Patrimônio Histórico e Ecológico da Humanidade pela Organização das Nações Unidas.ECom status de espécie em extinção outorgado pelo IBAMA, o lobo-guará deve ser retirado do ambiente silvestre e criado exclusivamente em zoológicos para melhor proteção e cuidado.

Questão 23PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito da situação de infraestrutura existente hoje no país.

AO sistema portuário brasileiro, segundo recente estudo realizado pelo Banco Mundial, está entre os 10 melhores do mundo.BA malha ferroviária hoje existente cobre toda a extensão do território nacional e tem maior densidade nos estados do Amazonas e Pará.CCom a inauguração da usina de Monte Belo prevista para o final deste ano, o Brasil garante autonomia no fornecimento de energia elétrica para os próximos cinco anos.DCom baixo índice de poupança, o Brasil precisa expandir as fontes de financiamento de longo prazo, visando ao suporte dos investimentos previstos para infraestrutura.EO sistema de licenciamento ambiental hoje instalado permite a emissão de licenças ambientais em curto prazo de tempo, desde que atendidas todas as exigências documentais por parte das empresas responsáveis pelos empreendimentos.

Questão 24PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

ANo sistema eleitoral brasileiro, as vagas são determinadas a partir do quociente eleitoral, que resulta do número de votos válidos pelo número de vagas a preencher. (B) A coligação parBA coligação partidária só é permitida entre dois partidos de mesma linha ideológica e necessita ser validada pelo Tribunal Regional Eleitoral.CO sistema eleitoral brasileiro é caracterizado pelo voto distrital, em que o mais votado na sua coligação partidária está eleito.DNo sistema eleitoral brasileiro, o quociente eleitoral é considerado no caso de eleição para representantes em todas as casas legislativas – no âmbito municipal, estadual e federal.EPara a definição das vagas a serem preenchidas na casa legislativa, primeiro calcula-se o quociente partidário e, em seguida, o quociente eleitoral.

Questão 25PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

O Direito Administrativo, como qualquer ramo do Direito, relaciona-se com os demais, haja vista a unicidade da Ciência Jurídica, sob seu caráter científico. Todavia, em face da particularidade de seu objeto, qual seja, a operacionalização das atividades da Administração Pública, sofre limitações em relação à principiologia notadamente dos ramos do Direito Privado. Ademais, sofre o influxo de princípios próprios a fim de melhor atender o interesse público; porém, com a necessária observância dos direitos fundamentais dos cidadãos, objeto este de índole constitucional. Considerado o cenário em relação aos ajustes da Administração, assinale a alternativa correta.

ANa tipologia dos contratos, é possível inferir que nem todos são enquadrados como contratos administrativos. Ou seja, são considerados contratos administrativos somente aqueles em que haja necessidade de resguardo do interesse público de forma mais rigorosa. A propósito, não é a figura da Administração Pública direta ou indireta que define se um contrato será do tipo administrativo ou não, isso porque basta a participação de um ente delegado visando ao interesse público para também poder ser caracterizado como um contrato administrativo.BNa busca do interesse público, é possível sustentar que os contratos administrativos gozam de muitas características que os diferenciam em relação aos demais. A respeito das alterações em relação ao contrato original, podem ser elas unilaterais ou bilaterais. Ocorre que, dentre as características dos contratos administrativos, está a sua instabilidade, que pode se traduzir, discricionariamente, em face de mudanças circunstanciais, na alteração unilateral do contrato. Assim sendo, em havendo alterações unilaterais do contrato administrativo, por parte da Administração, em qualquer caso, deverá ser reajustado o equilíbrio econômico-financeiro inicial, o que não ocorre no caso de alterações realizadas bilateralmente, desde que, neste último caso, seja preservado o interesse público.COs serviços públicos podem ser prestados pelo Estado, direta ou indiretamente. Neste último caso, por meio de contrato de concessão ou permissão, o ente público delega o exercício à empresa do setor privado (sem vínculo com a Administração Pública), após o regular procedimento licitatório. Essa modalidade de prestação indireta é denominada prestação paraestatal.DA doutrina tradicional e a legislação nacional vigente sobre licitações e contratações do Estado, bem como a federal referente às concessões e às permissões de serviço público, são uníssonas em classificar as concessões e as permissões de serviços públicos como espécies de contrato administrativo. Nesse sentido, enquanto esta última legislação preocupa- se com a regulamentação específica da matéria para a União tão somente, aquela define as normas gerais aplicáveis, para todos os entes políticos, inclusive relativamente às concessões e às permissões de serviços públicos.EA prestação dos serviços públicos, na modalidade indireta, é fenômeno vigente no Brasil que, todavia, não inovou no referido modelo, senão seguiu grande influência internacional de desestatização, com a consequente despublicização dos referidos serviços.

Questão 26PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

AEntende o Supremo Tribunal Federal que, havendo Tratado/Convenção Internacional, estes, por força constitucional, sobrepõem-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.BDentre as atribuições conferidas aos municípios, no âmbito do ordenamento urbano, é legítima, desde que devidamente fundamentada, ação no sentido de vedar a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.CA Lei Orçamentária Anual consiste nos orçamentos fiscais de todos os poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de custeio e investimento das empresas estatais e da seguridade social abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.DCom o fito de cumprir preceito constitucional de apoio do Poder Público à cultura, não contraria a ordem financeira destinar percentual de arrecadação de determinado imposto a constituir fundo para assegurar a viabilização de recursos àquele fim, desde que tal destinação seja previamente regulada por lei específica.EEm face do exercício do poder regulamentar, é legítimo que, mediante decreto, um prefeito possa implantar um calendário escolar rotativo, considerando a economia da região, não ofendendo, pois a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da Educação.

Questão 27PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a

Questão 28PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca da sentença, da coisa julgada e dos recursos no âmbito do Processo Civil.

ASegundo o CPC (Código de Processo Civil) sempre fará coisa julgada a apreciação de uma questão prejudicial decidida incidentalmente no processo.BSegundo a Lei nº 9.099/95, das sentenças proferidas nos juizados especiais sempre caberá recurso no prazo de dez dias que será julgado por magistrados, em exercício na segunda instância, reunidos na sede do Tribunal de Justiça a qual esteja vinculado. Excepcionalmente a lei possibilita a reunião dos julgadores na sede do próprio juizado.CPublicada a sentença, o juiz poderá alterá-la (no prazo máximo de dez dias) para corrigir, de ofício, eventuais preliminares suscitadas e as inexatidões materiais.DPrescreve o CPC que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado da pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.EOs recursos não possuem natureza jurídica de ação, mas de remédio, apresentados no mesmo processo em que proferida a decisão atacada. Logo, sua interposição não resulta na formação de um novo processo. A doutrina é uníssona no sentido de que o mandado de segurança e a ação rescisória possuem natureza recursal, logo são considerados recursos numa acepção técnica e restrita.

Questão 29PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Normalmente, participam do processo apenas duas partes, entretanto, há casos em que existem mais de um autor ou mais de um réu e, ainda, há casos de outras pessoas que ingressam no processo. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

AAquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandado em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou o possuidor.BÉ admissível o chamamento ao processo do devedor, na ação em que o fiador for réu e dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles.CA assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e somente no primeiro grau de jurisdição.DO juiz não poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, mesmo quando houver o comprometimento da rápida solução do litígio.ESe o nomeado à autoria reconhecer a qualidade que lhe é atribuída, o processo correrá contra ele e contra o nomeante ao mesmo tempo, como litisconsórcio necessário.

Questão 30PG-DF·Diversas·2011Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta sobre o tema ações cautelares.

AA ação cautelar que vise atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial deverá ser ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, mesmo que o referido recurso ainda não tenha sofrido juízo de prelibação.BO arresto representa ação cautelar nominada, típica, ao passo que o sequestro é medida adotada apenas na execução contra a fazenda pública.CO princípio da fungibilidade é aplicado a todas as cautelares, sejam elas nominadas ou inominadas.DO juiz não poderá deferir a medida liminar em sede de ação cautelar sem ouvir o réu.ECaso seja designada audiência de justificação prévia, poderá o juiz determinar que seja ela realizada sem a presença do réu, quando verificar que ele, ao estar presente, poderá frustrar o cumprimento das medidas a serem contra ele determinadas pelo juízo.