Questões de Direito Civil

Ficam preservadas a coerência textual e a correção gramatical do texto, ao se substituir o sinal de dois-pontos depois de "problema" (L.15) pela conjunção pois, precedida e seguida de vírgula.

No trecho "o aumento (...) a substituição" (L.5-7), a repetição da conjunção "e" indica que "petróleo" e "eletricidade" estão ligados, na enumeração, ao termo "aumento da produção", que se liga ao seguinte, iniciado por "a substituição".

Depreende-se das informações na coluna "A embaixada do etanol" que, no tocante à emissão de gases estufa, o etanol extraído da cana é bem mais vantajoso que o extraído do milho e da beterraba.

Na linha 1, a substituição do sinal de travessão por sinal de dois-pontos preservaria a correção e a coerência textuais; a substituição do travessão pela forma verbal são transformaria a frase em oração.

O direito processual internacional alcança princípios e normas inerentes ao acesso à justiça no plano transnacional; portanto, não cabe ao direito nacional regulamentar a realização de atos públicos nacionais, administrativos ou jurisdicionais, que são instrumentais à função jurisdicional estrangeira

Como o contrato adota o serviço EXW (INCOTERMS), caberá à empresa argentina ABC o desembaraço aduaneiro na exportação.

No Brasil, a realização de atos jurisdicionais nacionais, associada à efetividade da jurisdição estrangeira, é condição sine qua non para que esta tenha algum efeito jurisdicional no território nacional.

A sentença estrangeira de divórcio oriunda da justiça argentina e a sentença estrangeira de divórcio oriunda da justiça canadense podem ser executadas por carta rogatória segundo o Protocolo de Las Leñas

O contrato citado será executado da forma como foi pactuado, ainda que ocorra evento oriundo de força maior.

A CF prevê a competência originária e privativa do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e o julgamento da homologação de sentença estrangeira e de carta rogatória.

De acordo com a legislação brasileira, a cláusula compromissária pode ser pactuada oralmente entre as partes.

Com relação à vigência do contrato, é lícita a inclusão da seguinte cláusula nos dispositivos contratuais: "O presente contrato entrará em vigor na data da sua assinatura pelas partes".

A lei aplicável para o referido contrato será a lei brasileira em combinação com a lei argentina.

É cabível que a empresa ABC requeira a modificação do contrato, no caso da ocorrência de eventos supervenientes que causem modificação na sua situação econômica.

A Lei n.º 9.478/1997 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz.

Um cidadão brasileiro, inconformado com a falta de organização dos seus vizinhos, decide convocar uma reunião para convencê-los a formar uma associação. Realizado o ato, por unanimidade dos presentes, foi fundada a Associação de Moradores, ocorrendo a sua formalização jurídica com a assistência de advogado, inclusive com o registro próprio do estatuto. A entidade criada refere-se a

Um empregado conduziu um carro de propriedade da empresa onde trabalha, vindo a colidir com um poste, o que causou prejuízos em uma residência e ferimentos nos moradores. Após as tratativas iniciais, não houve acordo para dirimir o conflito, com o pagamento das despesas apresentadas. Nesse contexto, considere as afirmações a seguir.

I - O empregador é desobrigado de responder pelos danos causados pelo seu empregado. II - Incide a responsabilidade sem culpa ou objetiva tanto em relação ao empregado como ao empregador. III - São devidos danos morais e materiais. IV - Sendo a responsabilidade objetiva, não existe defesa possível. Está correto APENAS o que se afirma em

Uma sociedade empresária, regularmente constituída, pactua com uma empresa do ramo de óleo e gás, com o objetivo de prestar serviços de fornecimento de bens. O período do contrato foi de vinte e quatro meses, e as prestações foram cumpridas por ambas as partes. Após o término do contrato, foi proposta a sua prorrogação, com o reajuste dos valores cobrados e novo prazo, também de vinte e quatro meses. Nesse novo período, a contratante deixou de quitar as prestações pecuniárias devidas durante três meses. Segundo as normas contratuais, o atraso no pagamento geraria a inclusão de juros moratórios, correção monetária e multa de dez por cento do valor da prestação. O devedor pretende pagar os valores devidos sem as verbas moratórias. Conforme o exposto, é INCORRETO afirmar que

Determinada empresa adquire bem imóvel do Sr. Caio, mediante escritura pública de compra e venda, lavrada em Cartório de Notas e registrada no oficio imobiliário. Após a aquisição, toma conhecimento de que um cidadão local habitava o imóvel por mera liberalidade do Sr. Caio que, no entanto, não comunicou o fato nem ao adquirente e nem ao ocupante. A empresa notificou o morador para retirar-se do local em trinta dias. O morador, uma vez notificado, manteve-se inerte. Após o fluxo do prazo da notificação in albis, procedeu a empresa adquirente às vias judiciais, apresentando ação reivindicatória, com comprovação do registro imobiliário do imóvel. Citado regularmente, o réu aduziu que detinha posse legítima e que não sairia do local, a não ser mediante indenização pelas benfeitorias realizadas. A partir do exposto, é preconizado pela Justiça que o(a)

A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Considerando o previsto no Código Civil, um contrato comercial é anulável

Em relação à instituição de cláusula penal em contratos, a lei NÃO dispõe o seguinte:

Sr. W é tutor de Y, e o seu tutelado, Y, pratica ato ilícito, gerando dano à terceira pessoa. Nos termos do Código Civil Brasileiro, a responsabilidade do tutor alcança os atos dos

Sr. X, possuidor de vasto patrimônio pecuniário e imobili- ário, resolve associar-se a Sr. Z que possui vasto intelecto e capacidade de inovação. Para alavancar o negócio, Sr. X resolve consultar instituição financeira para levantar fundos com o fito de investir na sociedade. Após apresentadas as opções de financiamento, ele entende que o melhor seria hipotecar do seu patrimônio, consoante autorização do Código Civil, o

Sr. X e Sra. K pretendem encetar uma relação contratual e, para alcançar o seu objetivo, procuram um advogado. O advogado lhes apresenta várias possibilidades e alerta que o Código Civil Brasileiro, como limitador da liberdade de contratar, estabelece, dentre outras, a necessidade de se observar a

Sr. X, doador, celebra contrato de doação de um carro antigo com o Sr. Y, donatário, no qual insere cláusula estabelecendo que a doação somente se tornará eficaz a partir do momento em que o Sr. Y termine a reforma do referido carro. A cláusula estabelecida nesse negócio jurídico de doação tem natureza de

Um negócio jurídico simulado que tem como objetivo precípuo a diminuição maliciosa do patrimônio do devedor com o intuito de afastar a garantia dos credores e prejudicá-los é passível de arguição de

Um homem decide ajudar seu afilhado a iniciar carreira de motorista particular, doando-lhe um de seus carros. Para não contrariar sua esposa, que não concorda com essa ajuda, o padrinho celebra com o afilhado contrato de compra e venda para encobrir a doação do automóvel. Dois anos após se divorciar do marido, a agora ex-esposa descobre a verdade e ingressa com ação judicial pretendendo o desfazimento do contrato de compra e venda de bem móvel realizado entre padrinho e afilhado. Nessa situação, verifica-se, de acordo com o Código Civil de 2002, a ocorrência de simulação

Em 2013, ao atravessar o cruzamento com o sinal vermelho, uma moça foi atropelada acidentalmente por um motociclista. Diante da gravidade dos ferimentos, a moça só se recuperou integralmente em 2014. Durante esse período, os dois iniciaram um relacionamento e, em 2015, casaram-se. Em 2017, o casamento chega ao fim. A moça, então, decide ingressar com ação indenizatória para obter a reparação dos danos sofridos no acidente. Com base na situação narrada, de acordo com o Código Civil de 2002, a

X, devedor solidário de seu sócio Y, em ação de obrigação de dar, apresenta recurso solitário, elaborado por seus advogados, com fundamentos jurídicos que atendem aos interesses do litisconsorte. Nesse caso, o recurso interposto

Um empresário decide doar a um amigo um valioso imóvel de sua propriedade após ser informado de que o amigo lhe salvou a vida ao prestar-lhe socorro imediato em grave acidente automobilístico. Cinco anos após a doação, esse

empresário descobre que, na verdade, esse amigo não o ajudara no momento do acidente. De acordo com o Código Civil brasileiro, essa doação