Questões de Legislação Penal Especial — PC-SP / Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considerando que Freud é o pai da psicanálise, assinale a alternativa que apresenta o que é correto afirmar acerca do seguinte argumento: Freud é o pai da psicanálise ou Freud é jogador de futebol. Freud não é o pai da psicanálise. Logo, Freud é jogador de futebol.

AO argumento é válido com premissas e conclusão todas verdadeiras.BO argumento é inválido com conclusão falsa e premissas verdadeiras.CO argumento é inválido e premissas e conclusão são todas falsas.DO argumento é válido com uma premissa e conclusão falsas.EO argumento é válido com premissas falsas e conclusão verdadeira.

Questão 2PC-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale qual das seguintes formas sentenciais é uma tautologia.

ABCD

Questão 3PC-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em uma implicação do tipo Se A, então B, dizemos que A é o antecedente e B é o consequente. Considere a seguinte implicação: Se José é promotor, então José é o acusador dos réus.

Assim, pode-se afirmar corretamente que

Ao antecedente é “José é o acusador dos réus”.Bo antecedente e o consequente são “José é o acusador dos réus”.Co antecedente e o consequente são “José é promotor”.Do antecedente é “José é promotor”.Eo consequente é “José é promotor”.

Questão 4PC-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que representa o modo e a figura do silogismo seguinte.

Questão 5PC-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Um total de onze indivíduos moram distribuídos em no máximo cinco casas. Considere que pode haver casas sem indivíduos morando e que cada indivíduo mora apenas em uma única casa. Pode-se afirmar necessariamente sobre essa situação que

Atodos moram em uma única casa.Bhá uma casa em que ninguém mora.Chá uma casa com pelo menos três indivíduos morando.Dhá uma casa com exatamente cinco indivíduos morando.Ehá indivíduos morando em todas as casas.

Questão 6PC-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale qual das formas sentenciais seguintes é equivalente à forma:

ABCD

Questão 7PC-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão silogística que se pode inferir das seguintes premissas: Todo brasileiro é cidadão e João é brasileiro.

Questão 8PC-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Em um reino distante, um homem cometeu um crime e foi condenado à forca. Para que a sentença fosse executada, o rei mandou que construíssem duas forcas e determinou que fossem denominadas de Forca da Verdade e Forca da Mentira. Além disso, ordenou que na hora da execução o prisioneiro deveria proferir uma sentença assertiva qualquer. Se a sentença fosse verdadeira, ele deveria ser enforcado na Forca da Verdade. Se, por outro lado, a sentença fosse falsa, ele deveria ser enforcado na Forca da Mentira. Assim, no momento da execução, foi solicitado que o prisioneiro proferisse a sua asserção. Ao fazer isso, o carrasco ficou completamente sem saber o que fazer e a execução foi cancelada! Assinale qual das alternativas representa a asserção que o prisioneiro teria proferido.

A“Está chovendo forte”.B“O carrasco não vai me executar”.C“A soma dos ângulos de um triângulo é cento e oitenta graus”.D“Dois mais dois é igual a cinco”.E“Serei enforcado na Forca da Mentira”.

Questão 9PC-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Enunciados contraditórios são enunciados que não podem nem ser ambos verdadeiros e nem ambos falsos. Nessas condições, assinale a alternativa que apresenta corretamente o enunciado que é o contraditório de Todo homem é loiro.

Questão 10PC-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Considerando que A e B representam enunciados verdadeiros e M e N representam enunciados falsos, assinale a alternativa que corresponde ao valor de verdade da seguinte forma sentencial:

Questão 11PC-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Quando um argumento dedutivo é válido, isso significa que

Ase as premissas são falsas, a conclusão é falsa.Bpremissas e conclusão devem ter sempre o mesmo valor de verdade.Cse a conclusão é falsa, deve haver alguma premissa falsa.Dnão existe situação em que as premissas são verdadeiras e a conclusão falsa.Eas premissas são sempre verdadeiras.

Questão 12PC-SP·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Sobre as tabelas de verdade dos conectivos de disjunção (inclusiva), conjunção e implicação (material), assinale a alter nativa correta.

AAs conjunções só são falsas quando ambos os conjuntos são falsos.BNão existe implicação falsa com antecedente verdadeiro.CAs disjunções são falsas quando algum dos disjuntos é falso.DSó há um caso em que as implicações são verdadeiras.EAs implicações são verdadeiras quando o antecedente é falso.

Questão 13PC-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Dentre as penas previstas pela Lei n.º 11.343/2006, para quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, encontra-se a

Questão 14PC-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa em que a colocação pronominal se dá em conformidade com a norma-padrão.

AMuito tem debatido-se acerca da relação entre arquitetura, arte e praticidade.BNinguém questiona-se a respeito do caráter original da obra de Niemeyer.CNão deve-se esquecer que Niemeyer sempre teve a colaboração de excelentes engenheiros.DEm Niterói, há um museu que ergue-se como o cálice de uma flor.EO casal encontrou-se em São Paulo, no Memorial da América Latina.

Questão 15PC-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Considerando a norma-padrão, assinale a alternativa correta quanto à concordância nominal.

AFoi formada, graças a Niemeyer, uma geração de novos arquitetos dedicados a dar continuidade a seus projetos.BJá foram realizado, em diferentes universidades, vários estudos sobre a produção do arquiteto brasileiro.CConsiderado uma das criações mais inovadoras do século XX, a arquitetura de Niemeyer é singular.DSeria celebrado, no Rio de Janeiro, uma grande festa em comemoração aos 105 anos de Oscar Niemeyer.EAs visitas a Brasília se tornaram frequente, em especial para se apreciar a arquitetura de Niemeyer.

Questão 16PC-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90) dispõe que será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Có– digo Penal (Associação Criminosa), quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Nessa hipótese, o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento,

Adeverá cumprir a pena em estabelecimento distinto dos demais participantes.Bdeixará de responder pelo referido crime.Cterá a pena reduzida de um a dois terços.Dterá a pena anistiada pelo Presidente da República.Eterá sua pena convertida para prestação de serviços à comunidade.

Questão 17PC-SP·Diversas·2014Legislação Penal Especial

A Lei do Crime Organizado (Lei n.º 12.850/13) dispõe que a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação

Apode ser determinada de ofício por parte do juiz competente para apreciar o caso.Bserá precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial.Cserá autorizada pelo Ministério Público, quando requisitada pelo Delegado de Polícia.Dnão será permitida em nenhuma hipótese.Epoderá ser autorizada por decisão do Delegado de Polí– cia competente quando houver urgência na investigação policial.

Questão 18PC-SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Diante de uma investigação policial de um crime apenado com detenção, e verificando a necessidade de interceptação da comunicação telefônica, é correto afirmar que

Apoderá ser solicitada ao Poder Judiciário, mesmo na hipótese de a prova ter possibilidade de ser realizada por outros meios disponíveis.Bnão deverá ser solicitada ao Poder Judiciário, pois não é admitida nos crimes apenados por detenção.Ca autoridade policial deverá requerer ao Ministério Público que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias.Dpoderá ser decretada pela autoridade policial pelo prazo de 20 (vinte) dias, sendo necessária a remessa da documentação ao Ministério Público para fiscalização da atividade policial.Ea autoridade policial deverá requerer ao Poder Judiciário que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias.

Questão 19PC-SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei no 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que

Aé autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão.Bserá autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.Cé autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão.Dna hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público.Esomente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia.

Questão 20PC-SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei no 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei no 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que

Aconsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.Bconsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.Calém das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.Da ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves independe de representação da vítima lesionada, entretanto, se o crime for de lesão corporal culposa, há necessidade da representação.Ealém das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas e lesões culposas leves.

Questão 21PC-SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

Aa ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária a intimação do advogado constituído ou do defensor público.Bas medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público, desde que com anuência da ofendida.Cem qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.Dé vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.Eé direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.

Questão 22PC-SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei no 7.210/84 (Lei de Execução Penal), os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:

Afrequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2o grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.Bfalecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.Cparticipação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.Dnecessidade de visita a integrantes de sua família.Efrequência a Curso do Ensino Médio ou Superior, na Comarca do Juízo da Execução.

Questão 23PC-SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que possui um crime da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com detenção.

APorte ilegal de arma de fogo de uso permitido.BDisparo de arma de fogo.CPosse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.DComércio ilegal de arma de fogo.EPosse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Questão 24PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Mévio, enquanto conduzia veículo automotor em via urbana, ao fazer curva, veio a perder o controle da direção, atingindo pedestres que se encontravam na calçada. Dois dos pedestres não se machucaram, mas o terceiro acabou tendo a perna amputada. Mévio submeteu-se ao exame de bafômetro, não sendo detectada a ingestão de álcool. A perícia técnica, por sua vez, apurou que a velocidade do veículo conduzido por Mévio era de pelo menos 100 km/h, sendo o limite de velocidade permitido na via 40 km/h. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

ATendo praticado crime de lesão corporal, na condução de veículo automotor, Mévio poderá ter suspensa, cautelarmente, a habilitação para dirigir veículo automotor.BUma vez que Mévio não estava sob a influência de álcool, tendo praticado lesão corporal culposa, nos exatos termos do art. 291, parágrafo primeiro e incisos do CTB, a composição civil dos danos implicará renúncia ao direito de representação.CTendo praticado crime de lesão corporal, previsto no artigo 302, do CTB, se condenado, além da pena privativa de liberdade, Mévio poderá ter suspensa a habilitação para dirigir veículo automotor no limite máximo de dois anos.DUma vez que Mévio não estava sob influência de álcool, tendo praticado lesão corporal culposa, nos exatos termos do art. 291, parágrafo primeiro e incisos do CTB, é aplicável o instituto da transação penal (art. 76, da Lei nº 9.099/95).EUma vez que Mévio não estava sob influência de álcool, tendo praticado lesão corporal culposa, nos exatos termos do art. 291, parágrafo primeiro e incisos do CTB, a ação penal é pública condicionada à representação.

Questão 25PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

A respeito da Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.

AO crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso proibido é equiparado a hediondo.BO homicídio, previsto no “caput” do art. 121 do Código Penal, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um único agente, é considerado crime hediondo.COs crimes considerados hediondos são insuscetíveis de graça, anistia, fiança e liberdade provisória.DO roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca é considerado crime hediondo.ESão considerados hediondos apenas os crimes consumados, excluídos os tentados.

Questão 26PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Considerando a Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

Ainterceptação telefônica só pode ser executada por ordem judicial, mas é vedada a decretação, de ofício, pelo Juiz.BO prazo da captação ambiental é de 15 dias, prorrogável por igual período, uma única vez.CA captação ambiental realizada por um dos interlocutores poderá ser usada para fins de defesa ou de acusação, demonstrada a integridade da gravação.DA captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é cabível apenas para investigação e apuração de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos ou praticadas por intermédio de organização criminosa.ENão cabe interceptação telefônica quando em causa apurações de contravenção penal.

Questão 27PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

Aprevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.Bconsagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.Ca tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.Das contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.Eo desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

Questão 28PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

A respeito do acordo de colaboração premiada, previsto na Lei de Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

ANenhuma condenação dar-se-á com base apenas em declaração do colaborador, sendo possível, no entanto, o recebimento da denúncia ou queixa.BAo colaborador não se impõe o compromisso de dizer a verdade, mas, em se constatando que faltou com a verdade ou omitiu dolosamente informações, o acordo será rescindido.CEm caso de retratação da proposta de acordo pelo colaborador, as provas produzidas, inclusive as autoincriminatórias, poderão ser usadas contra ele, ainda que em caráter exclusivo.DO acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia, podendo, contudo, o Magistrado determinar a publicidade, em razão de relevante valor social.EO recebimento de proposta de formalização de acordo de colaboração premiada demarca o início das negociações e constitui marco de confidencialidade, sendo que a divulgação das tratativas configura violação de sigilo.

Questão 29PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

É correto afirmar que a Lei n o 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:

Atipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.Balterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.Calterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.Dprever como crime inafiançável e apenado comdetenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.Ealterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.

Questão 30PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei n o 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que

Apara garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.Bo tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais.Cfica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.Dquem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção.Eo tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial.