PC-SPDiversas

Questões de Direito Penal

128 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 4 de 5.

Questão 1PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Tendo em vista as normas referentes ao concurso de crimes, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.

ANo crime continuado, tratando-se de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, será aumentada, até o dobro.BNo concurso material, que se caracteriza quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, aplicar-se-á a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até a metade.CNo concurso formal, que se caracteriza quando o agente, mediante duas ou mais ações, pratica 2 (dois) ou mais crimes, aplicar-se-á a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até a metade.DNo concurso formal, que se caracteriza quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, aplicar-se-á a pena dos crimes, cumulativamente, se se tratar de ação ou omissão dolosa e os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.ENo crime continuado, que se caracteriza quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, aplicar-se-á a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a2/3 (dois terços).

Questão 2PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

ACaio, empresário, ciente da condição de funcionário público de Mévio, tendo o auxiliado na prática de peculato-furto, não responderá pelo crime funcional, já que a condição pessoal de funcionário público de Mévio a ele não se comunica.BMévio, pela participação de menor importância na prática de furto à residência de Tício, poderá ter a pena diminuída.CMévio e Caio, pelo ajuste da prática de furto à residência de Tício, uma vez descoberto o plano, serão punidos, ainda que o crime não chegue a ser tentado.DMévio e Caio, tendo furtado a residência dos pais de Caio, são isentos de pena, aplicando-se a ambos o perdão legal que exime de pena os crimes patrimoniais, cometidos sem violência, em detrimento de ascendentes.EMévio, tendo ajustado com Caio apenas a prática de furto à residência de Tício, responderá pelos demais crimes eventualmente praticados por Caio, ainda que não previsíveis.

Questão 3PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Diante de uma investigação policial de um crime apenado com detenção, e verificando a necessidade de interceptação da comunicação telefônica, é correto afirmar que

Apoderá ser solicitada ao Poder Judiciário, mesmo na hipótese de a prova ter possibilidade de ser realizada por outros meios disponíveis.Bnão deverá ser solicitada ao Poder Judiciário, pois não é admitida nos crimes apenados por detenção.Ca autoridade policial deverá requerer ao Ministério Público que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias.Dpoderá ser decretada pela autoridade policial pelo prazo de 20 (vinte) dias, sendo necessária a remessa da documentação ao Ministério Público para fiscalização da atividade policial.Ea autoridade policial deverá requerer ao Poder Judiciário que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias.

Questão 4PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

A respeito dos artigos 13 ao 25 do Código Penal, é correto afirmar que

Ao agente que, por circunstâncias alheias à própria vontade, não prossegue na execução do crime, só responderá pelos atos já praticados.Bo dever de agir para evitar o resultado incumbe a quem tenha, por lei ou convenção social, obrigação de cuidado, proteção e vigilância.Ca redução da pena em virtude do arrependimento posterior aplica-se a todos os crimes, excepcionados apenas os cometidos com violência.Dsão excludentes da ilicitude o estado de necessidade e a legítima defesa, não sendo punível o excesso, se praticado por culpa.Eo erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, considerando-se, no entanto, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime e não as da vítima.

Questão 5PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a dignidade sexual (artigos 213 a 234-B do Código Penal) e os crimes contra a fé pública (artigos 289 a 311 do Código Penal), assinale a alternativa correta.

AO cartão de crédito ou débito, para fins penais, é equiparado a documento particular.BOcultar documento público ou particular verdadeiro, em prejuízo alheio, não configura o crime de supressão de documento (art. 305 do CP), sendo típicas apenas as condutas de suprimir e destruir documento público ou particular verdadeiro.CA conduta de atrair alguém à prostituição é atípica, desde que não se trate de pessoa menor de 18 (dezoito) anos.DOs crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP); certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP) e falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, parágrafo 1o do CP) são próprios de funcionários públicos.EA conduta de manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é atípica, desde que não envolva menor de 18 (dezoito) anos.

Questão 6PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei no 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que

Aé autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão.Bserá autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.Cé autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão.Dna hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público.Esomente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia.

Questão 7PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, previstos nos artigos 146 a 149 do Código Penal, bem como os de extorsão (158 do CP) e extorsão mediante sequestro (159 do CP), é correto afirmar que

ATício, ao submeter seus empregados a trabalho forçado e a condições degradantes, com restrição à locomoção, pratica o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do CP.BMévio e Caio, demitidos, ao manterem preso, por 10 dias, em uma casa abandonada, por vingança, o filho do dono da empresa em que trabalhavam, praticam o crime de extorsão mediante sequestro, previsto no artigo 159 do CP.CTício, ao ficar parado em frente ao trabalho de Mévia, sua ex-mulher, fazendo gestos com as mãos que simbolizam disparos de arma de fogo, causando-lhe temor, pratica o crime de ameaça.DCaio, médico, ao realizar transfusão de sangue em Tício, menor, sem o consentimento dos pais, ainda que para salvá- lo de risco iminente de morte, pratica o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo146 do CP.EMévio, ao manter Tícia, sua vizinha, presa em casa, amarrada à cama, por uma semana, condicionando sua soltura à entrega da senha do cofre, onde ele sabia existir dólares e joias, pratica o crime de cárcere privado, previsto no artigo 148 do CP.

Questão 8PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Tendo em conta os artigos 138 a 145 do Código Penal, que tratam dos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta.

ANo crime de difamação, praticado em detrimento de funcionário público, admite-se a exceção da verdade, desde que a ofensa seja relativa ao exercício de suas funções.BNão constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, estendendo a exclusão do crime a quem der publicidade à ofensa.CA retratação da ofensa, que isenta o querelado de pena, desde que feita antes da sentença, aplica-se aos crimes de calúnia, difamação e injúria.DNo crime de calúnia, praticado em detrimento de chefe de governo estrangeiro, admite-se exceção da verdade.ENos crimes de calunia e difamação, procede-se mediante queixa. Já no crime de injúria, em qualquer de suas modalidades, procede-se mediante representação do ofendido.

Questão 9PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Sobre o crime de Moeda Falsa, previsto no Código Penal, é correto afirmar que

Aa lei não admite a punição da conduta praticada por funcionário público.Bo tipo comporta a conduta de fabricar ou alterar, mediante falsificação, a moeda metálica ou papel- -moeda, de curso legal no país ou no estrangeiro.Ca lei admite a punição da conduta, na forma culposa.Da conduta típica consiste em reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, moeda metálica ou papel- moeda de curso legal no estrangeiro.Econsiste fato atípico a conduta de quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada.

Questão 10PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Aquele que faz, publicamente, apologia de fato criminoso pratica

Acrime de “incitação ao crime".Bcrime de “associação criminosa".Ccrime de “apologia de crime".Dfato atípico, em vista de revogação expressa do CP trazida pela ordem constitucional de 1988.Ecrime de “exercício arbitrário das próprias razões".

Questão 11PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a teoria

Ado resultado, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.Bda ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.Cda atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.Dda extraterritorialidade, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.Eda territorialidade estendida, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.

Questão 12PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

No que diz respeito ao concurso de pessoas e às expressas regras do CP (arts. 29 a 31),

Anão se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.Bquem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade.Caplica-se a mesma pena a todos os coautores, ainda que a participação seja de menor importância.Dquem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua voluntariedade.Emesmo que o crime sequer seja tentado, o ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio sempre são puníveis.

Questão 13PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se,

Acomete crime, embora esteja amparado por causa excludente de culpabilidade.Bnão comete crime, pois age amparado pelo estrito cumprimento do dever legal.Ccomete crime, embora esteja amparado por causa excludente de punibilidade.Dnão comete crime, pois age amparado pelo estado de necessidade.Enão comete crime, pois age amparado pela legítima defesa.

Questão 14PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impraticável consumar-se o crime, configura-se o instituto

Questão 15PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Com relação aos crimes contra a saúde pública e os crimes contra a paz pública, é correto afirmar que o crime de

Afalsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios tem por objeto material também bebidas alcoólicas.Bepidemia inadmite a modalidade culposa.Cassociação criminosa quando há participação de criança, adolescente ou pessoa com a capacidade cognitiva reduzida tem pena aumentada até a metade.Dincitação a crime é punido de forma qualificada se há incitação de animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os poderes constitucionais.Einfração de medida sanitária é próprio de profissional de saúde.

Questão 16PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Tendo em conta a Lei de Repressão à Lavagem de Dinheiro, é correto afirmar que

Aas medidas assecuratórias nela previstas podem ser decretadas pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público e mediante representação do Delegado de Polícia, mas não de ofício.Bsão efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a perda, em favor da União, ainda que de competência Estadual, dos bens, direitos ou valores relacionados à prática do crime de lavagem de dinheiro.Cadmite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes na apuração do crime de lavagem de dinheiro somente se cometido por intermédio de organização criminosa.Do autor que colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando informações que levem à apuração de infrações, a identificações de autores ou à localização de bens, poderá ter a pena reduzida ou mesmo perdoada pelo Juiz.Eo crime de lavagem de dinheiro admite tentativa, mas, por expressa determinação legal, é punida de forma diferenciada à prevista no art. 14 do Código Penal.

Questão 17PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre crimes contra a dignidade sexual.

AA conduta de manter relação sexual com pessoa desacordada, por ingestão de álcool, incapaz de oferecer resistência, caracteriza o crime de estupro, artigo 213, do Código Penal, qualificado pela especial condição de vulnerabilidade da vítima.BO crime de importunação sexual, artigo 215-A, do Código Penal, é de natureza subsidiária, restando caracterizado somente se o ato libidinoso praticado não constituir crime mais grave.CA prática de conjunção carnal com menor de 14 anos, se consentida, não caracteriza o crime de estupro de vulnerável, artigo 217-A, do Código Penal, se comprovado que a vítima já mantinha vida sexual ativa anteriormente.DA conduta de registrar ato sexual sem autorização dos participantes, artigo 216-B, do Código Penal, só é punível se houver divulgação a terceiros, por qualquer meio.EA conduta de manter estabelecimento destinado à prática de exploração sexual, artigo 229, do Código Penal, é atípica, caso não haja participação de criança e adolescente.

Questão 18PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Considerando as disposições relativas ao concurso de pessoas e de crimes, constantes do Código Penal, assinale a alternativa correta.

APraticado o crime em coautoria, todos que concorreram à prática delitiva serão punidos de forma idêntica. Apenas ao que, comprovadamente, quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.BO crime continuado só é reconhecido quando em causa crimes da mesma espécie, assim considerados os de idêntico tipo penal.CNo caso de concurso formal, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, as penas serão aplicadas cumulativamente.DNo caso de concurso formal, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, as penas serão aplicadas cumulativamente.EA participação, na modalidade de instigação, é punida, ainda que o crime não chegue a ser, ao menos, tentado.

Questão 19PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Tício, técnico em manutenção de equipamentos, de forma imperita, instalou, em sua própria casa, suporte de ar- condicionado não compatível com o peso do aparelho que, passados poucos dias da instalação, desprendeu-se da parede, vindo a atingir seu próprio filho, que brincava no quintal. A criança, atingida na cabeça, teve traumatismo craniano, com sequela de convulsões periódicas. Haja vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

ATício praticou o crime de lesão corporal culposa, com causa de aumento em razão de a vítima ser criança, nos exatos termos do parágrafo 7º, do artigo 129, CP.BTício praticou o crime de lesão corporal, de natureza grave, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 129, CP.CTicio praticou o crime de lesão corporal, nos exatos termos do “caput”, do artigo 129, do CP.DA Tício, dadas as circunstâncias, é possível a aplicação de perdão judicial, nos exatos termos do parágrafo 8º do artigo 129, CP.ETício praticou o crime de lesão corporal culposa, de natureza grave, nos exatos termos do artigo 129, parágrafo 6º, do CP

Questão 20PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

No que se refere à imputabilidade e responsabilidade penal assinale a alternativa correta.

AA imputabilidade total independe da necessidade da concorrência de fatores além dos praticados pelo autor para a efetivação do delito.BO indivíduo com transtorno mental, independente do tipo, é considerado inimputável quando comete um delito.CSendo determinado inimputávavel, o autor de um crime poderá ser submetido a uma medida de segurança, que se assenta na periculosidade.DÉ considerado inimputável o indivíduo que comete um delito sob coação a que poderia resistir.EA incapacidade de resistência diante dos impulsos passionais é atenuante da imputabilidade penal.

Questão 21PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Considere a seguinte hipótese: Petrônio e Cesarino são estudantes e colegas de faculdade. Em um almoço em que os dois e outros colegas estão sentados à mesma mesa, Petrônio, com intenção de causar prejuízo econômico a Cesarino, derrama água de uma jarra inteira sobre o computador pessoal que ele pensa ser de Cesarino. A ação é motivada por uma discussão sobre futebol. Ocorre que Petrônio, já obnubilado pela bebida alcoólica que havia ingerido, acaba se confundindo e derrama água somente sobre o próprio computador pessoal – o que efetivamente o danifica. Em face do exposto, é correto afirmar que

APetrônio cometeu crime de dano na modalidade tentada, com agravante da embriaguez.Bo fato é típico, mas não ilícito.Co fato é atípico.DPetrônio cometeu crime de dano consumado, uma vez que o erro sobre a pessoa não o isenta de pena.EPetrônio cometeu crime de dano qualificado, tendo em vista o motivo egoístico.

Questão 22PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,

Atorna o fato atípico.Bé causa de diminuição de pena.Ctorna o fato lícito.Dtorna a ação penal privada.Epossibilita a aplicação de perdão judicial.

Questão 23PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP, o condenado por crime contra a Administração Pública

Aterá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.Bnos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública perderá o cargo automaticamente quando condenado, independentemente da pena aplicada.Cnão pode gozar de suspensão condicional da pena, independentemente da quantidade de pena aplicada.Dterá decretada por sentença a perda da remuneração e de qualquer direito à aposentadoria, inclusive sobre valores previamente pagos a título de contribuição para tal fim.Enão tem direito à reabilitação.

Questão 24PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, constantes do Código Penal, assinale a alternativa correta.

AO crime de violência psicológica, previsto no artigo 147-B, do Código Penal, pode ser praticado contra mulher, criança e adolescente.BO crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal, é de ação pública condicionada à representação.CNo crime de sequestro e cárcere privado, previsto no artigo 148, do Código Penal, a morte da vítima qualifica o crime.DO crime de perseguição, previsto no artigo 147-A, do Código Penal, é de ação pública incondicionada se cometido contra criança, adolescente ou idoso.EÉ equiparada ao crime de reduzir a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149, do Código Penal, a conduta de cercear o uso de qualquer meio de transporte ao trabalhador, com o fim de retê-lo no ambiente do trabalho.

Questão 25PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

O crime de sequestro e cárcere privado do art. 148 do CP,

Atem como bens jurídicos tutelados a liberdade individual e o patrimônio.Bé classificado como crime continuado, tendo em vista que a ação se protrai no tempo.Capenas se consuma se o agente tem intenção de obter vantagem econômica.Dnão admite tentativa.Eé qualificado se a vítima é cônjuge do agente, independentemente de serem, um(a) ou outro(a), homem ou mulher.

Questão 26PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

AO furto mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, é punido de forma qualificada, com pena idêntica às demais hipóteses qualificadoras.BO emprego de arma branca ou de fogo é causa de aumento do crime de roubo, que pode dobrar a pena, a depender do tipo de arma.CSão crimes de ação penal pública condicionada à representação o furto de coisa comum, o esbulho possessório, o de dano e o de estelionato.DO crime de dano e o crime de receptação admitem a modalidade culposa.ENo crime de estelionato, ainda que primário o agente e de pequeno valor o prejuízo, por expressa vedação legal, não se aplica a redução da pena prevista para o crime de furto.

Questão 27PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Considere a seguinte hipótese: Caio, com intuito de obter vantagem econômica indevida, faz-se passar por Júlio, filho de Aurélia e, nesse papel, realiza ligação telefônica para ela, pedindo depósito de determinada quantia de dinheiro em conta de terceiro – seu cúmplice. Aurélia, inicialmente, se convence e promete fazer o depósito, mas, depois de desligar o telefone, resolve procurar seu filho, descobre o engodo e não deposita o dinheiro. Nesse caso, houve

Questão 28PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que

Ano estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena.Ba legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio.Co estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio.Dquando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo.Ea legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.

Questão 29PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

A Extraterritorialidade do art. 7 o do CP é fenômeno que

Aconsidera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.Bestabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.Cautoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.Dconsidera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.Eprescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.

Questão 30PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Tendo em conta as disposições penais relativas à aplicação da lei penal e ao crime constante de Código Penal, assinale a alternativa correta.

AA tentativa não é punida quando o meio empregado para a prática do crime é absolutamente ineficaz para a consumação.BConsidera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que a ação ou a omissão tenham se dado em momento diverso.CNa hipótese de abolitio criminis, a execução da pena decorrente de sentença condenatória cessará imediatamente, mas não os demais efeitos da condenação.DA reparação do dano pelo agente, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, até a sentença, implica redução da pena.EÉ relevante penalmente a omissão quando restar comprovado que o omitente tinha possibilidade de evitar o resultado, ainda que inexista dever de agir.

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