Questões de Direito Penal — PC-SP 2022

24 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Tendo em conta a Lei de Repressão à Lavagem de Dinheiro, é correto afirmar que

Aas medidas assecuratórias nela previstas podem ser decretadas pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público e mediante representação do Delegado de Polícia, mas não de ofício.Bsão efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal, a perda, em favor da União, ainda que de competência Estadual, dos bens, direitos ou valores relacionados à prática do crime de lavagem de dinheiro.Cadmite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes na apuração do crime de lavagem de dinheiro somente se cometido por intermédio de organização criminosa.Do autor que colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando informações que levem à apuração de infrações, a identificações de autores ou à localização de bens, poderá ter a pena reduzida ou mesmo perdoada pelo Juiz.Eo crime de lavagem de dinheiro admite tentativa, mas, por expressa determinação legal, é punida de forma diferenciada à prevista no art. 14 do Código Penal.

Questão 2PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Considerando as disposições relativas ao concurso de pessoas e de crimes, constantes do Código Penal, assinale a alternativa correta.

APraticado o crime em coautoria, todos que concorreram à prática delitiva serão punidos de forma idêntica. Apenas ao que, comprovadamente, quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste.BO crime continuado só é reconhecido quando em causa crimes da mesma espécie, assim considerados os de idêntico tipo penal.CNo caso de concurso formal, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, as penas serão aplicadas cumulativamente.DNo caso de concurso formal, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, as penas serão aplicadas cumulativamente.EA participação, na modalidade de instigação, é punida, ainda que o crime não chegue a ser, ao menos, tentado.

Questão 3PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Considere a seguinte hipótese: Petrônio e Cesarino são estudantes e colegas de faculdade. Em um almoço em que os dois e outros colegas estão sentados à mesma mesa, Petrônio, com intenção de causar prejuízo econômico a Cesarino, derrama água de uma jarra inteira sobre o computador pessoal que ele pensa ser de Cesarino. A ação é motivada por uma discussão sobre futebol. Ocorre que Petrônio, já obnubilado pela bebida alcoólica que havia ingerido, acaba se confundindo e derrama água somente sobre o próprio computador pessoal – o que efetivamente o danifica. Em face do exposto, é correto afirmar que

APetrônio cometeu crime de dano na modalidade tentada, com agravante da embriaguez.Bo fato é típico, mas não ilícito.Co fato é atípico.DPetrônio cometeu crime de dano consumado, uma vez que o erro sobre a pessoa não o isenta de pena.EPetrônio cometeu crime de dano qualificado, tendo em vista o motivo egoístico.

Questão 4PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a alternativa correta sobre crimes contra a dignidade sexual.

AA conduta de manter relação sexual com pessoa desacordada, por ingestão de álcool, incapaz de oferecer resistência, caracteriza o crime de estupro, artigo 213, do Código Penal, qualificado pela especial condição de vulnerabilidade da vítima.BO crime de importunação sexual, artigo 215-A, do Código Penal, é de natureza subsidiária, restando caracterizado somente se o ato libidinoso praticado não constituir crime mais grave.CA prática de conjunção carnal com menor de 14 anos, se consentida, não caracteriza o crime de estupro de vulnerável, artigo 217-A, do Código Penal, se comprovado que a vítima já mantinha vida sexual ativa anteriormente.DA conduta de registrar ato sexual sem autorização dos participantes, artigo 216-B, do Código Penal, só é punível se houver divulgação a terceiros, por qualquer meio.EA conduta de manter estabelecimento destinado à prática de exploração sexual, artigo 229, do Código Penal, é atípica, caso não haja participação de criança e adolescente.

Questão 5PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Tício, técnico em manutenção de equipamentos, de forma imperita, instalou, em sua própria casa, suporte de ar- condicionado não compatível com o peso do aparelho que, passados poucos dias da instalação, desprendeu-se da parede, vindo a atingir seu próprio filho, que brincava no quintal. A criança, atingida na cabeça, teve traumatismo craniano, com sequela de convulsões periódicas. Haja vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

ATício praticou o crime de lesão corporal culposa, com causa de aumento em razão de a vítima ser criança, nos exatos termos do parágrafo 7º, do artigo 129, CP.BTício praticou o crime de lesão corporal, de natureza grave, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 129, CP.CTicio praticou o crime de lesão corporal, nos exatos termos do “caput”, do artigo 129, do CP.DA Tício, dadas as circunstâncias, é possível a aplicação de perdão judicial, nos exatos termos do parágrafo 8º do artigo 129, CP.ETício praticou o crime de lesão corporal culposa, de natureza grave, nos exatos termos do artigo 129, parágrafo 6º, do CP

Questão 6PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Com relação aos crimes contra a saúde pública e os crimes contra a paz pública, é correto afirmar que o crime de

Afalsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios tem por objeto material também bebidas alcoólicas.Bepidemia inadmite a modalidade culposa.Cassociação criminosa quando há participação de criança, adolescente ou pessoa com a capacidade cognitiva reduzida tem pena aumentada até a metade.Dincitação a crime é punido de forma qualificada se há incitação de animosidade entre as Forças Armadas ou delas contra os poderes constitucionais.Einfração de medida sanitária é próprio de profissional de saúde.

Questão 7PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

No que se refere à imputabilidade e responsabilidade penal assinale a alternativa correta.

AA imputabilidade total independe da necessidade da concorrência de fatores além dos praticados pelo autor para a efetivação do delito.BO indivíduo com transtorno mental, independente do tipo, é considerado inimputável quando comete um delito.CSendo determinado inimputávavel, o autor de um crime poderá ser submetido a uma medida de segurança, que se assenta na periculosidade.DÉ considerado inimputável o indivíduo que comete um delito sob coação a que poderia resistir.EA incapacidade de resistência diante dos impulsos passionais é atenuante da imputabilidade penal.

Questão 8PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

A ausência de violência na ação daquele que, sem expressa permissão legal, faz justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima,

Atorna o fato atípico.Bé causa de diminuição de pena.Ctorna o fato lícito.Dtorna a ação penal privada.Epossibilita a aplicação de perdão judicial.

Questão 9PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

De acordo com o que determina expressamente o art. 33 do CP, o condenado por crime contra a Administração Pública

Aterá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.Bnos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública perderá o cargo automaticamente quando condenado, independentemente da pena aplicada.Cnão pode gozar de suspensão condicional da pena, independentemente da quantidade de pena aplicada.Dterá decretada por sentença a perda da remuneração e de qualquer direito à aposentadoria, inclusive sobre valores previamente pagos a título de contribuição para tal fim.Enão tem direito à reabilitação.

Questão 10PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, constantes do Código Penal, assinale a alternativa correta.

AO crime de violência psicológica, previsto no artigo 147-B, do Código Penal, pode ser praticado contra mulher, criança e adolescente.BO crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal, é de ação pública condicionada à representação.CNo crime de sequestro e cárcere privado, previsto no artigo 148, do Código Penal, a morte da vítima qualifica o crime.DO crime de perseguição, previsto no artigo 147-A, do Código Penal, é de ação pública incondicionada se cometido contra criança, adolescente ou idoso.EÉ equiparada ao crime de reduzir a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149, do Código Penal, a conduta de cercear o uso de qualquer meio de transporte ao trabalhador, com o fim de retê-lo no ambiente do trabalho.

Questão 11PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

A respeito das hipóteses de exclusão de ilicitude, constantes do Código Penal, é correto dizer que

Ano estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena.Ba legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio.Co estado de necessidade é justificável apenas para salvaguarda de direito próprio, não englobando direito alheio.Dquando o agente age em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo.Ea legítima defesa específica aos agentes de segurança pública, prevista no parágrafo único do art. 25, do Código Penal, aplica-se apenas quando em causa vítima de crime de extorsão mediante sequestro.

Questão 12PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Tendo em conta as disposições penais relativas à aplicação da lei penal e ao crime constante de Código Penal, assinale a alternativa correta.

AA tentativa não é punida quando o meio empregado para a prática do crime é absolutamente ineficaz para a consumação.BConsidera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que a ação ou a omissão tenham se dado em momento diverso.CNa hipótese de abolitio criminis, a execução da pena decorrente de sentença condenatória cessará imediatamente, mas não os demais efeitos da condenação.DA reparação do dano pelo agente, nos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, até a sentença, implica redução da pena.EÉ relevante penalmente a omissão quando restar comprovado que o omitente tinha possibilidade de evitar o resultado, ainda que inexista dever de agir.

Questão 13PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

AO furto mediante fraude, cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, é punido de forma qualificada, com pena idêntica às demais hipóteses qualificadoras.BO emprego de arma branca ou de fogo é causa de aumento do crime de roubo, que pode dobrar a pena, a depender do tipo de arma.CSão crimes de ação penal pública condicionada à representação o furto de coisa comum, o esbulho possessório, o de dano e o de estelionato.DO crime de dano e o crime de receptação admitem a modalidade culposa.ENo crime de estelionato, ainda que primário o agente e de pequeno valor o prejuízo, por expressa vedação legal, não se aplica a redução da pena prevista para o crime de furto.

Questão 14PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

O crime de sequestro e cárcere privado do art. 148 do CP,

Atem como bens jurídicos tutelados a liberdade individual e o patrimônio.Bé classificado como crime continuado, tendo em vista que a ação se protrai no tempo.Capenas se consuma se o agente tem intenção de obter vantagem econômica.Dnão admite tentativa.Eé qualificado se a vítima é cônjuge do agente, independentemente de serem, um(a) ou outro(a), homem ou mulher.

Questão 15PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Considere a seguinte hipótese: Caio, com intuito de obter vantagem econômica indevida, faz-se passar por Júlio, filho de Aurélia e, nesse papel, realiza ligação telefônica para ela, pedindo depósito de determinada quantia de dinheiro em conta de terceiro – seu cúmplice. Aurélia, inicialmente, se convence e promete fazer o depósito, mas, depois de desligar o telefone, resolve procurar seu filho, descobre o engodo e não deposita o dinheiro. Nesse caso, houve

Questão 16PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

O crime de omissão de socorro, do art. 135 do CP,

Atem pena aumentada de metade se da omissão resulta lesão corporal de qualquer natureza e triplicada se resulta morte.Bnão se consuma em caso de risco pessoal do sujeito ativo que se omite, desde que seja pedido socorro da autoridade pública.Ctem sujeito ativo próprio e sujeito passivo impróprio.Dconsuma-se ainda que a vítima esteja morta.Eé classificado como comissivo por omissão.

Questão 17PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a alternativa correta no que concerne aos crimes contra a Administração.

AO crime de advocacia administrativa apenas se consuma se o interesse patrocinado pelo agente for ilegítimo.BO crime de corrupção passiva apenas se consuma quando há solicitação, recebimento ou aceitação de promessa indevida pelo funcionário.CO crime de concussão apenas se consuma quando a vantagem exigida é efetivamente auferida.DO crime de abandono de função apenas se consuma se do fato resultar prejuízo público.EO crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações apenas se consuma se houver dano para a Administração ou para o administrado.

Questão 18PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Júpiter está arrumando a ligação elétrica de sua casa, com ajuda de Jano, seu amigo, que lhe segura a escada. Deixando de observar um dever objetivo de cuidado, Júpiter faz uma ligação equivocada e recebe uma alta descarga de energia, sofrendo inutilização permanente de membro. No mesmo incidente, Jano sofre uma lesão corporal leve. Em outro cenário, Saturno, pai dedicado e amoroso, está dando banho em seu filho, Nemestrino. Imprudentemente, Saturno deixa Nemestrino cair no chão, o que causa a morte imediata do bebê. No que concerne à lesão corporal sofrida por Jano e ao homicídio praticado por Saturno, o perdão judicial, ao menos em tese:

Aaplica-se ao primeiro caso e depende de concordância da mãe de Nemestrino para aplicação ao segundo.Baplica-se ao segundo caso, mas não ao primeiro.Cnão se aplica a nenhum dos casos.Daplica-se a ambos os casos.Eaplica-se ao primeiro caso, mas não ao segundo.

Questão 19PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

São reduzidos de metade os prazos de prescrição

Apara pessoa cujos cuidados especiais sejam imprescindíveis para menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência.Bquando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, idoso, ou seja, maior de 60 (sessenta) anos.Capenas quando o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 (setenta) anos.Dquando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.Epara mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Questão 20PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

A Extraterritorialidade do art. 7 o do CP é fenômeno que

Aconsidera o crime praticado tanto no local da ação quanto no local do resultado.Bestabelece que a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.Cautoriza a aplicação da lei penal estrangeira a determinados fatos praticados no território nacional.Dconsidera como território nacional o mar territorial e seu respectivo espaço aéreo.Eprescreve a aplicação da lei penal brasileira a determinados fatos cometidos fora do território nacional.

Questão 21PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta crime próprio quanto ao sujeito ativo.

AInserção de dados falsos em sistema de informações.BFraudes em certames de interesse público.CUsurpação de função pública.DCorrupção ativa.ESubtração ou inutilização de livro ou documento.

Questão 22PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

No que concerne às Escolas Penais, Cesare Lombroso, autor italiano, é apontado como um dos principais expoentes da Escola

Questão 23PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Considere a seguinte hipótese: Arthur foi denunciado por Crime Contra a Organização do Trabalho, pois tem como meio de vida recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Octavio, seu melhor amigo, que é sabedor da ação penal e proprietário de uma casa de veraneio em outra Comarca, atende, a pedido de Arthur, e permite que ele utilize a referida casa como moradia provisória – o que realmente ocorre – com o intuito de evitar que o amigo seja citado na ação penal. Em face do exposto, é correto afirmar que

AOctavio praticou favorecimento pessoal, na modalidade privilegiada.BOctavio praticou favorecimento real e não lhe socorre qualquer causa de isenção.COctavio praticou favorecimento pessoal, na modalidade qualificada.DOctavio praticou favorecimento real, mas não será punido em razão de causa de isenção de pena, tendo em vista a amizade íntima.EArthur e Octávio praticaram fraude processual.

Questão 24PC-SP·Diversas·2022Direito Penal

Lucius, advogado, representando seu cliente Maximus, protocola petição inicial de ação de despejo em face de Claudius. Ocorre que, em audiência, após descobrir que Claudius fora seu amigo de infância – fato do qual não se lembrava quando da propositura da ação – Lucius renuncia regularmente aos poderes outorgados por Maximus, colhe procuração de Claudius e começa a defendê-lo na mesma ação. No curso da defesa de Claudius, Lucius utiliza-se de fatos que lhe foram narrados por Maximus e que não eram do conhecimento de Claudius, fatos esses que são essenciais para que a ação seja julgada improcedente. Nesse caso, é correto afirmar que Lucius praticou

Acrime de tergiversação.Bcrime de advocacia administrativa.Cfato atípico à luz do Direito Penal.Dcrime de patrocínio infiel.Ecrime de exercício ilegal da profissão.