Questões de Direito Penal — PC-SP 2018 — Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

O servidor público que exige para outrem, indiretamente, fora da função, mas em razão dela, vantagem indevida

Acomete o crime de concussão.Bnão comete qualquer crime.Ccomete o crime de corrupção passiva.Dcomete o crime de prevaricação.Ecomete o crime de corrupção ativa.

Questão 2PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Tendo em vista as normas referentes ao concurso de crimes, previstas no Código Penal, assinale a alternativa correta.

ANo crime continuado, tratando-se de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, será aumentada, até o dobro.BNo concurso material, que se caracteriza quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, aplicar-se-á a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até a metade.CNo concurso formal, que se caracteriza quando o agente, mediante duas ou mais ações, pratica 2 (dois) ou mais crimes, aplicar-se-á a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) até a metade.DNo concurso formal, que se caracteriza quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, aplicar-se-á a pena dos crimes, cumulativamente, se se tratar de ação ou omissão dolosa e os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.ENo crime continuado, que se caracteriza quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, aplicar-se-á a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 (um sexto) a2/3 (dois terços).

Questão 3PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

ACaio, empresário, ciente da condição de funcionário público de Mévio, tendo o auxiliado na prática de peculato-furto, não responderá pelo crime funcional, já que a condição pessoal de funcionário público de Mévio a ele não se comunica.BMévio, pela participação de menor importância na prática de furto à residência de Tício, poderá ter a pena diminuída.CMévio e Caio, pelo ajuste da prática de furto à residência de Tício, uma vez descoberto o plano, serão punidos, ainda que o crime não chegue a ser tentado.DMévio e Caio, tendo furtado a residência dos pais de Caio, são isentos de pena, aplicando-se a ambos o perdão legal que exime de pena os crimes patrimoniais, cometidos sem violência, em detrimento de ascendentes.EMévio, tendo ajustado com Caio apenas a prática de furto à residência de Tício, responderá pelos demais crimes eventualmente praticados por Caio, ainda que não previsíveis.

Questão 4PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Diante de uma investigação policial de um crime apenado com detenção, e verificando a necessidade de interceptação da comunicação telefônica, é correto afirmar que

Apoderá ser solicitada ao Poder Judiciário, mesmo na hipótese de a prova ter possibilidade de ser realizada por outros meios disponíveis.Bnão deverá ser solicitada ao Poder Judiciário, pois não é admitida nos crimes apenados por detenção.Ca autoridade policial deverá requerer ao Ministério Público que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias.Dpoderá ser decretada pela autoridade policial pelo prazo de 20 (vinte) dias, sendo necessária a remessa da documentação ao Ministério Público para fiscalização da atividade policial.Ea autoridade policial deverá requerer ao Poder Judiciário que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias.

Questão 5PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

A respeito dos artigos 13 ao 25 do Código Penal, é correto afirmar que

Ao agente que, por circunstâncias alheias à própria vontade, não prossegue na execução do crime, só responderá pelos atos já praticados.Bo dever de agir para evitar o resultado incumbe a quem tenha, por lei ou convenção social, obrigação de cuidado, proteção e vigilância.Ca redução da pena em virtude do arrependimento posterior aplica-se a todos os crimes, excepcionados apenas os cometidos com violência.Dsão excludentes da ilicitude o estado de necessidade e a legítima defesa, não sendo punível o excesso, se praticado por culpa.Eo erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, considerando-se, no entanto, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime e não as da vítima.

Questão 6PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a dignidade sexual (artigos 213 a 234-B do Código Penal) e os crimes contra a fé pública (artigos 289 a 311 do Código Penal), assinale a alternativa correta.

AO cartão de crédito ou débito, para fins penais, é equiparado a documento particular.BOcultar documento público ou particular verdadeiro, em prejuízo alheio, não configura o crime de supressão de documento (art. 305 do CP), sendo típicas apenas as condutas de suprimir e destruir documento público ou particular verdadeiro.CA conduta de atrair alguém à prostituição é atípica, desde que não se trate de pessoa menor de 18 (dezoito) anos.DOs crimes de falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300 do CP); certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do CP) e falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, parágrafo 1o do CP) são próprios de funcionários públicos.EA conduta de manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual é atípica, desde que não envolva menor de 18 (dezoito) anos.

Questão 7PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei no 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que

Aé autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão.Bserá autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.Cé autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão.Dna hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público.Esomente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia.

Questão 8PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a liberdade individual, previstos nos artigos 146 a 149 do Código Penal, bem como os de extorsão (158 do CP) e extorsão mediante sequestro (159 do CP), é correto afirmar que

ATício, ao submeter seus empregados a trabalho forçado e a condições degradantes, com restrição à locomoção, pratica o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo 146 do CP.BMévio e Caio, demitidos, ao manterem preso, por 10 dias, em uma casa abandonada, por vingança, o filho do dono da empresa em que trabalhavam, praticam o crime de extorsão mediante sequestro, previsto no artigo 159 do CP.CTício, ao ficar parado em frente ao trabalho de Mévia, sua ex-mulher, fazendo gestos com as mãos que simbolizam disparos de arma de fogo, causando-lhe temor, pratica o crime de ameaça.DCaio, médico, ao realizar transfusão de sangue em Tício, menor, sem o consentimento dos pais, ainda que para salvá- lo de risco iminente de morte, pratica o crime de constrangimento ilegal, previsto no artigo146 do CP.EMévio, ao manter Tícia, sua vizinha, presa em casa, amarrada à cama, por uma semana, condicionando sua soltura à entrega da senha do cofre, onde ele sabia existir dólares e joias, pratica o crime de cárcere privado, previsto no artigo 148 do CP.

Questão 9PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Tendo em conta os artigos 138 a 145 do Código Penal, que tratam dos crimes contra a honra, assinale a alternativa correta.

ANo crime de difamação, praticado em detrimento de funcionário público, admite-se a exceção da verdade, desde que a ofensa seja relativa ao exercício de suas funções.BNão constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador, estendendo a exclusão do crime a quem der publicidade à ofensa.CA retratação da ofensa, que isenta o querelado de pena, desde que feita antes da sentença, aplica-se aos crimes de calúnia, difamação e injúria.DNo crime de calúnia, praticado em detrimento de chefe de governo estrangeiro, admite-se exceção da verdade.ENos crimes de calunia e difamação, procede-se mediante queixa. Já no crime de injúria, em qualquer de suas modalidades, procede-se mediante representação do ofendido.

Questão 10PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

No que diz respeito ao lugar do crime, o CP adotou a teoria

Ado resultado, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.Bda ubiquidade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.Cda atividade, ou seja, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.Dda extraterritorialidade, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.Eda territorialidade estendida, ou seja, considera-se praticado no Brasil o crime cometido a bordo de embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.

Questão 11PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

No que diz respeito ao concurso de pessoas e às expressas regras do CP (arts. 29 a 31),

Anão se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.Bquem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade.Caplica-se a mesma pena a todos os coautores, ainda que a participação seja de menor importância.Dquem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua voluntariedade.Emesmo que o crime sequer seja tentado, o ajuste, a determinação ou a instigação e o auxílio sempre são puníveis.

Questão 12PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impraticável consumar-se o crime, configura-se o instituto

Questão 13PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Sobre o crime de Moeda Falsa, previsto no Código Penal, é correto afirmar que

Aa lei não admite a punição da conduta praticada por funcionário público.Bo tipo comporta a conduta de fabricar ou alterar, mediante falsificação, a moeda metálica ou papel- -moeda, de curso legal no país ou no estrangeiro.Ca lei admite a punição da conduta, na forma culposa.Da conduta típica consiste em reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, moeda metálica ou papel- moeda de curso legal no estrangeiro.Econsiste fato atípico a conduta de quem desvia e faz circular moeda cuja circulação não estava ainda autorizada.

Questão 14PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Aquele que faz, publicamente, apologia de fato criminoso pratica

Acrime de “incitação ao crime".Bcrime de “associação criminosa".Ccrime de “apologia de crime".Dfato atípico, em vista de revogação expressa do CP trazida pela ordem constitucional de 1988.Ecrime de “exercício arbitrário das próprias razões".

Questão 15PC-SP·Diversas·2018Direito Penal

Aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se,

Acomete crime, embora esteja amparado por causa excludente de culpabilidade.Bnão comete crime, pois age amparado pelo estrito cumprimento do dever legal.Ccomete crime, embora esteja amparado por causa excludente de punibilidade.Dnão comete crime, pois age amparado pelo estado de necessidade.Enão comete crime, pois age amparado pela legítima defesa.