Nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a conduta daquele que promete a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é
1 questões da prova Diversas 2018, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a conduta daquele que promete a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, é