Questões de Arquivologia — PC-SP 2013 — Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2013Arquivologia

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:

Atrabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública.Bdivulgação de todo o tipo de informação, pública ou privada, desde que solicitada.Cvedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público.Dproibição da transparência na administração pública.Eobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Questão 2PC-SP·Diversas·2013Arquivologia

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

Apoderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.Bpoderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.Cdeverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.Ddeverá requerer judicialmente a restituição da informação.Epoderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.

Questão 3PC-SP·Diversas·2013Arquivologia

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

Ao interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.Bo próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.Cdeverá ser negado o acesso ao interessado.Ddeverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.Eo interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.