Questões de Arquivologia — PC-SP / Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2013Arquivologia

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:

Atrabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública.Bdivulgação de todo o tipo de informação, pública ou privada, desde que solicitada.Cvedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público.Dproibição da transparência na administração pública.Eobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Questão 2PC-SP·Diversas·2013Arquivologia

De acordo com o disposto, expressamente, na Lei Federal n. o 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), se depois de solicitar a informação, o interessado souber que houve o extravio da informação solicitada,

Apoderá pedir indenização à autoridade administrativa competente.Bpoderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.Cdeverá providenciar dados e documentos que tiver e fornecê-los à autoridade competente para restituição da respectiva informação.Ddeverá requerer judicialmente a restituição da informação.Epoderá requerer a abertura de processo administrativo para punição do responsável e obtenção de respectiva indenização por danos morais.

Questão 3PC-SP·Diversas·2013Arquivologia

Nos termos do que dispõe a Lei Federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade,

Ao interessado deverá obter decisão judicial que lhe autorize o acesso.Bo próprio interessado poderá extrair cópia do documento, as suas próprias expensas e sob sua responsabilidade, devendo assinar declaração de que restituirá o documento em perfeitas condições.Cdeverá ser negado o acesso ao interessado.Ddeverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.Eo interessado poderá ter acesso direto ao documento que contém a informação, sem qualquer restrição, mas não poderá obter cópia.

Questão 4PC-SP·Diversas·2014Arquivologia

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), é correto afirmar que

Anos municípios em que não se exige a veiculação pela internet, as informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser disponibilizadas à população e renovadas, ao menos semestralmente.Bnas cidades com mais de 10 mil habitantes, os órgãos e entidades públicas devem promover pela internet o acesso a informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.Cqualquer interessado pode requerer informações aos órgãos e entidades públicas, assegurado, independentemente de justificação, o anonimato do requerente.Do prazo máximo de restrição de acesso à informação considerada “ultrassecreta" não pode ultrapassar a 01 (um) ano.Esomente o Presidente da República pode classificar uma informação como sendo “ultrassecreta".

Questão 5PC-SP·Diversas·2014Arquivologia

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da Lei n.º 12.527/11, poderá ser classificada como

Aambígua, sigilosa ou pública.Bvinculada, sigilosa ou exclusiva.Csecreta, reservada ou pública.Dexclusiva, secreta ou pública.Eultrassecreta, secreta ou reservada.

Questão 6PC-SP·Diversas·2018Arquivologia

Para os efeitos da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), considera-se informação sigilosa aquela

Arelacionada à pessoa natural identificada ou identificável e submetida discricionariamente à restrição de acesso público em razão do interesse público.Bsubmetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.Crelacionada à pessoa natural identificada ou identificável e submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão do interesse Estatal.Dsubmetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.Esubmetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua relevância para a segurança das Forças Armadas.