Questões de Direito Administrativo — PC-SC / Diversas

Questão 1PC-SC·Diversas·2017Direito Administrativo

Os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos, além de serem prestados sem discriminação entre os beneficiários, que tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Refere-se ao princípio geral:

Questão 2PC-SC·Diversas·2017Direito Administrativo

A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AA invalidação do ato administrativo opera efeitos “ex nunc”.BO direito da Administração de anular os atos administrativos praticados com ofensa à lei decai em dez anos.CO ato administrativo acometido de vício de legalidade poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.DA invalidação é o instrumento jurídico que permite a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.EA convalidação é o processo de que se vale a administração pública para o aproveitamento de atos administrativos com vícios superáveis, como é típico de atos nulos e anuláveis.

Questão 3PC-SC·Diversas·2017Direito Administrativo

Não constitui anexo obrigatório do edital de licitação:

AO projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.BOrçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.CA minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.DAs especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.EAs instruções e normas para os recursos administrativos.

Questão 4PC-SC·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

AA base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.BO exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.CA Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.DO poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.EA formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.

Questão 5PC-SC·Diversas·2017Direito Administrativo

A respeito da classificação dos agentes públicos, aqueles que se caracterizam por exercerem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição, sendo normalmente transitório o exercício de tais funções, são chamados:

Questão 6PC-SC·Diversas·2017Direito Administrativo

A responsabilidade civil da administração pública, em relação aos danos que causar a terceiros, é do tipo:

AObjetiva, dependendo da culpa de seus agentes.BObjetiva, não dependendo da perquirição de culpa.CSubjetiva, não dependendo da perquirição de culpa.DSubjetiva, dependendo da culpa de seus agentes.EInexistente.

Questão 7PC-SC·Diversas·2017Direito Administrativo

Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica: