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Questões de Direito Constitucional

114 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 4.

Questão 1PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

No que se refere à nacionalidade, indique a afirmação que está mais adequada à Constituição.

ANão poderá exercer o cargo de Presidente da República Federativa do Brasil pessoa nascida no estrangeiro.BNo instituto da opção pela nacionalidade brasileira, o optante torna-se brasileiro naturalizado.COs cargos de Ministro de Estado na República Federativa do Brasil são privativos de brasileiro nato.DA aquisição de outra nacionalidade levará, em princípio, à perda da nacionalidade brasileira.ESalvo os casos previstos em lei complementar, o português, no País, goza dos direitos inerentes ao brasileiro.

Questão 2PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Os direitos-liberdades e os direitos políticos da pessoa distinguem-se porque

Aos primeiros vêm da Grécia antiga; os segundos, do pós-Primeira Guerra Mundial.Bos primeiros pedem regulação para sem exercidos; os segundos são auto-exeqüíveis.Cos primeiros envolvem poderes de agira diante do Estado; os segundos, poderes de participar.Dos primeiros supõem vínculo de nacionalidade; os segundos, partidos políticos organizados.Eos primeiros são da essência do Estado dito Social; os segundos, do Estado dito Liberal.

Questão 3PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre conteúdo material do princípio da legalidade enquanto viga mestra do direito penal de garantias e seus quatro postulados (nullum crimen nulla poena sine lege praevia, nullum crimen nulla poena sine lege scripta, nullum crimen nulla poena sine lege stricata, nullum crimen nulla poena sine lege certa), assinale a alternativa correta.

APode-se afirmar que o postulado nullum crimen nulla poena sine lege certa não tem qualquer distinção do princípio da reserva legal, sendo empregados como sinônimos.BO postulado nullum crimen nulla poena sine lege scripta não proíbe a criação de tipos penais incriminadores por meio de costumes.CCom base no postulado nullum crimen nulla poena sine lege scripta, somente é admissível a criação de crimes e penas mediante lei promulgada de acordo com as previsões constitucionais.DCom sabe no postulado nullum crimen nulla poena sine lege stricta, é vedada qualquer forma de recurso à analogia em matéria criminal.EO postulado nullum crimen nulla poena sine lege certa veda qualquer forma de recurso a elementos normativos na construção de tipos penais incriminadores.

Questão 4PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

O agente AA, com vontade de matar seu inimigo BB, agride-o com faca e nele causa várias lesões corporais. A vítima foge e, na perseguição, cai prostrada em razão dos ferimentos. Prestes a receber o golpe mortal, a vítima, socorrida, é levada a um hospital onde se restabelece. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

AÉ hipótese de tentativa de homicídio, ante os vários atos informados pelo dolo de matar, não se consumando a morte ante a súplica da vítima.BÉ hipótese de tentativa de homicídio, pois apresenta-se caracterizada pelo inequívoco animus necandi do agente, não se consumando sua finalidade por motivo de piedade.CÉ hipótese de arrependimento eficaz, restando o agente punido por lesão corporal dolosa.DÉ hipótese de desistência voluntária, restando o agente punido por lesão corporal dolosa.EÉ hipótese de arrependimento posterior, restando o agente punido por lesão corporal dolosa com diminuição da pena.

Questão 5PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a responsabilidade penal a partir da Lei de Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para fins de transplante e tratamento (Lei nº 9.434/97), assinale a alternativa correta.

AOcorrendo a morte de doador durante procedimento cirúrgico para o qual foram tomadas todas as precauções necessárias destinadas a obter êxito na remoção de órgão, embora todos os profissionais tivessem consciência do risco natural do tipo de cirurgia, o fato será imputável a todos os participantes da equipe médica a título de dolo eventual pelo resultado contemplado na lei dos transplantes.BOcorrendo a morte do doador durante procedimento cirúrgico, causada pela conduta negligente de um dos profissionais da equipe médica (habilitada na forma da lei), o fato implicará a imposição de pena do homicídio culposo a todos os participantes da equipe médica, pois aplicável o princípio versari in re illicita nas práticas médicas.COcorrendo a morte do doador decorrente de efeitos anestésicos previsíveis, a equipe médico-cirúrgica será responsabilizada a título de lesão preterdolosa, ainda que os médicos hajam tomado as precauções técnico-cirúrgicas e as recomendadas pela ciência anestesiológica.DOcorrendo lesão gravíssima no doador (incapacidade permanente para o trabalho), causada por erro cirúrgico decorrente de imperícia, ocasionado pelo rompimento de importante artéria, será responsabilizado o executor do prodecimento, pois aplicável o princípio nullum crimen sine culpa.ETransplante, mesmo quando realizado em desacordo com a legislação, não trará conseqüência penais se não houver resultado prejudicial para o transplantado.

Questão 6PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a estrutura jurídica da culpabilidade no direito penal, assinale a alternativa correta.

ANo modelo psicologista (já superado em nossa legislação penal), a relação psíquica do autor com fato existe sob as formas psicológicas de dolo e culpa, entendendo-se que tanto o dolo quanto a culpa são denominados elementos do tipo.BPara a teoria normativista pura, a culpa inconsciente apresenta elemento psicológico absolutamente despido de normatividade.CO conceito psicológico puro da culpabilidade abrange a culpa inconsciente, em que não existe nenhuma relação psicológica entre o autor e o resultado.DA teoria psicologista pura da culpabilidade permite valorar positivamente a hipótese da inexigibilidade de conduta diversa.EO denominado conceito normativo da culpabilidade, no qual se baseia a reprovação da conduta, decorre de haver o agente se decidido pelo injusto quando podia optar pelo direito.

Questão 7PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre os crimes praticados contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

AComete o delito de desobediência o delegado de polícia que, em razão de amizade com o autor do delito, não atende a requisição do Ministério Público para fins de instauração de inquérito policial.BO crime de corrupção atriva, para se configurar na forma consumada, deve ter causado prática funcional a infringir dever por parte do servidor público.CConstitui crime de prevaricação a conduta de policial civil que retarda, indevidamente, a prática de ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.DA conduta do servidor fazendário, que, em razão de seu cargo, exige ou solicita, para si ou para outrem, vantagem indevida, constitui crime de concussão previsto no art. 316 do Código Penal.EConstitui crime de advocacia administrativa a conduta de advogado particular que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.

Questão 8PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações a respeito do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Assinale a alternativa correta.

AA suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir pode ser aplicada como pena principal, admitida a cumulatividade com outras penalidades.BA multa reparatória, no curso do processo, pode ser imposta pelo juiz como garantia da ordem publica, desde que fundamentada sua decisão.CSe o réu tiver maus antecedentes, a suspensão ou proibição de obter habilitação poderá ser aplicada com quaisquer outras sanções, mesmo as cominadas aos crimes em espécies.DO valor multa reparatória não será descontado da indenização civil.EComete o crime de omissão de socorro o condutor de veículo que deixa, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou que, não podendo faze-lo diretamente, por justa causa, deixa de solicitar auxílio da autoridade pública, sendo que somente não se configura o delito se a omissão for suprida por terceiros.

Questão 9PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a estrutura jurídica da tipicidade penal, assinale a alternativa correta.

AO dolo é componente nuclear e primordial da tipicidade objetiva, pois significa o conhecimento e a vontade realizadora do tipo objetivo por parte do sujeito ativo.BO bem jurídico é componente imprescindível da tipicidade objetiva, sendo que a insignificância da afetação do bem poderá à exclusão da tipicidade penal.CA culpa inconsciente é aquela em que o sujeito ativo representou para si a possibilidade de produção do resultado, embora a tenha rejeitado, na crença de que, chegado o momento, poderá evitá-lo ou que ele não ocorrerá.DO dolo eventual é a assunção do risco de produção do resultado, independentemente do animus subjetivo do sujeito na anuência ou não deste resultado anteriormente previsto.EA caracterização inequívoca do instituto do crime impossível não terá repercussão na tipicidade penal.

Questão 10PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre os tipos legais de crimes praticados contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

AO crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem.BO crime de concussão contem cominação penal mais rigorosa do que o crime de excesso de exação, quando o funcionário exigir tributo empregando meio vexatório ou gravoso não autorizado em lei.CO empregado de empresa contratada ou conveniada para execução de atividade típica da administração pública não pode ser considerado funcionário público para efeitos penais.DPor seu autônomo, o crime de contrabando não se subsume ou não é absorvido pelo ato de importar arma de fogo sem autorização competente, conduta típica prevista na legislação de armas de fogo, respondendo o agente pelo concurso material.EPara a configuração da tipicidade de peculato, conforme a primeira parte do art. 312, caput,, do Código Penal (“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que se tem posse em razão do cargo”), é necessário que o agente pratique a conduta com o elemento subjetivo animus rem sibi habendi.

Questão 11PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Médico pratica conduta tendente a produzir aborto, com consentimento da gestante, vindo ela morrer, mas salvando-se o filho. Sobre o caso, assinale assinale a alternativa correta.

AÉ hipótese de punição pelo aborto e por homicídio culposo.BNão cabe punição pelo aborto, pois não se consumou e sim pelo homicídio culposo.CNão cabe punição por tentativa de aborto, pois em crime de aborto não se admite tentativa, restando o homicídio culposo ou com dolo eventual.DÉ hipótese de tentativa de aborto em concurso formal com homicídio culposo ou dolo eventual, conforme se interprete o elemento psicológico do agente.EÉ hipótese de tentativa de aborto com a majorante da morte da gestante.

Questão 12PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

No que diz respeito aos crimes contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta.

AO crime de promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior, com inobservância das formalidades legais, depende da finalidade de obtenção de lucro.BO crime de prometer a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante paga ou recompensa só se consuma com a entrega efetiva da criança.CSomente os pais ou o responsável legal da criança ou adolescente podem ser sujeito ativo do crime de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento.DConstitui efeito obrigatório da condenação resultante do crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual a cassação de licença de localização e de funcionamento do estabelecimento utilizado para este fim.EA divulgação, na rede mundial de computadores ou internet, de fotografias ou imagens com pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente só será crime se o agente comete o delito com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.

Questão 13PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações a respeito do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97). Assinale a alternativa correta.

AA omissão de socorro, após o agente praticar crime de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, não pode ser considerada em concurso nem formal nem material com os referidos crimes culposos.BO denominado dano potencial, no crime de conduzir veículo em via pública sob influência de álcool deve-se considerar consumado, ainda que não tenha criado perigo concreto para outrem.CÉ inaplicável aos crimes de trânsito o perdão judicial previsto para crimes culposos do Código Penal.DCabe, em tese, a suspensão condicional do processo, segundo a Lei nº 9.099/95, no caso de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor.ESão de ação penal pública condicionada à representação os crimes de trânsito de omissão de socorro, de violação de suspensão de habilitação, de participação em competição não autorizada e de embriaguez ao volante.

Questão 14PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Prefeito Municipal de pequena cidade do interior que acolhe parecer de experiente advogado na capital, constituído como consultor jurídico do Município, contrata, emergencialmente, médico para a Secretaria da Saúde, sem concurso público. Relativamente à conduta do Prefeito, assinale a alternativa correta.

AAgiu com amparo na inexigibilidade de outra conduta.BAgiu com amparo excludente putativa.CAgiu em erro de tipo vencívelDAgiu em erro de tipo invencívelEAgiu em erro de proibição

Questão 15PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre os tipois legais de crime praticado contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

ANo crime de rixa, admite-se o perigo abstrato, pois a participação da rixa não importa numa efetiva criação de risco para a vida e para a saúde das pessoas.BNo crime de homicídio culposo, se o engenheiro age com negligência, deixando de aplicar técnica à qual devia obedecer profissionalmente, a ele é inaplicável majoração da pena, ante a proibição do bis in idem.CO crime de homicídio culposo é compatível com a forma tentada, excepcionalmente, quando a gravidade da conduta deixa de produzir morte de alguém, por circunstância fortuita, como no caso em que o agente envereda contra multidão, ao realizar manobra extremamente imprudente.DNo crime de abandono de incapaz, a pena somente será aumentada se o abandono ocorrer em lugar ermo ou se o agente for ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.EO crime de lesão corporal culposa poderá ser classificado como leve, grave ou gravíssimo, dependendo do resultado ocorrido.

Questão 16PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre os crimes comissivos e omissivos e a tentativa, assinale a alternativa correta.

AOs crimes comissivos de perigo abstrato são compatíveis com a forma tentada.BSalvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de metade.COs crimes de mera conduta, por apresentarem resultado meramente normativo, são incompatíveis com a definição de crime tentado.DOs crimes omissivos próprios e os crimes de resultado naturalístico são compatíveis com a forma tentada.EAdmite-se a forma tentada na prática de contravenção de exploração de jogo de azar, desde que a infração não tenha ocorrido por circunstancias alheias à vontade do agente.

Questão 17PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre os tipos legais de crimes praticados contra os costumes, assinale a alternativa correta.

AMesmo não havendo a condição de superior hierárquico ou ascendência decorrente de exercício de emprego, cargo ou função, caracteriza-se o crime do art. 216-A, denominado assédio sexual.BO induzimento de alguém a satisfazer a lascívia de outrem somente é punível na modalidade dolosa e quando cometido com o fim de lucro.CNo crime de assédio sexual, o sujeito passivo pode ser homem ou mulher, desde que o sujeito ativo se prevaleça de sua hierarquia ou ascendência no exercício de emprego, cargo ou função pública ou particular.DResponde pelo crime de favorecimento da prostituição o agente que promove, intermedeia ou facilita, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoa que venha a exercer a prostituição.ESe o sujeito ativo pratica atos de libidinagem com menor entre 14 a 18 anos, valendo-se de sua confiança, deverá ser punido pela prática do crime de corrupção de menores, ainda que não haja prova de ter-se efetivamente corrompido o sujeito passivo.

Questão 18PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere as seguintes informações a respeito da Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97). Assinale a alternativa correta.

ATodos os tipos de crime contidos na Lei de Tortura são previstos com indicação de dolo específico.BO crime de tortura sempre será comissivo próprio ou omissivo impróprio (comissivo por omissão), salvo em relação ao partícipe que o cometa de modo omissivo próprio.CTodas as formas de tortura admitem dolo genérico.DÉ compatível com crime de tortura a conduta negligente de funcionário de presídio que, ao cumprir outras obrigações funcionais, esquece de proporcionar alimentação a prisioneiro submetido a regime correicional de solitária, causando-lhe sofrimento físico.EAplicam-se ao condenado por crime de tortura as conseqüências da condenação previstas no código Penal.

Questão 19PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a estrutura jurídica da culpabilidade no Código Penal, assinale a alternativa correta.

APara a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo Código Penal, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa de justificação é erro de proibição.BPara a teoria limitada da culpabilidade, o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação tem o mesmo efeito do erro de tipo, ou seja, exclui o dolo, mas permite a punção do fato como crime culposo, se previsto em lei.CPara a teoria limitada da culpabilidade, o erro quanto à justificativa da conduta não permite o reconhecimento de crime culposo.DPara a teoria limitada da culpabilidade, ocorrendo erro de proibição inevitável, cabe a aplicação de redução da pena por atenuação do dolo.EPara a teoria limitada da culpabilidade, havendo erro evitável, o agente fica isento de pena.

Questão 20PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere afirmações a respeito da dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Assinale a alternativa correta.

AO crime de provocar incêndio em mata ou floresta só é admitido na modalidade dolosa, tento em vista os eu resultado.BCondenada criminalmente, a pessoa jurídica, no caso de interdição de direitos, poderá penalizada com proibição de contratar com o poder público po tempo diferente do que for indicado na punição penal imposta ao seu administrador.CAs penas restritivas de direito, quando aplicadas a pessoas jurídicas, terão sempre a mesma duração da pena substitutiva, quanto ao máximo cominado para o crime em espécie.DNos crimes de poluição ambiental, o máximo da interdição não ultrapassará a cominação máxima da pena prevista, salvo se aplicada a proibição de participar da licitação. Nesse caso, a proibição imposta pode ultrapassar o máximo cominado.EA pessoa jurídica poderá ser punida penalmente, ainda que nenhum de seus diretores ou administradores, membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário tenha praticado crime a ela imputado, pois não é aplicável o princípio societas delinquere non potest.

Questão 21PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Atendendo ao princípio de reserva de código, o art. 168 do Código Penal sofreu alteração em seu próprio texto. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que a jurisprudência (STJ e STF) consagrou majoritamente.

AO art. 168-A, § 1º inciso I, do Código Penal (não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados) não é uma forma específica de apropriação indébita, não se exigindo, para configuração de sua tipicidade, a presença do denominado animus rem sibi habendi.BO art. 168-A, § 1º inciso I, do Código Penal (não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados) não é uma forma específica de apropriação indébita, sendo admitida, diante da ausência da prova do dolo, a modalidade culposa.CO art. 168, caput, do Código Penal (apropriação indébita), tendo em vista a alteração de introduziu o art. 168-A, deve ser interpretado também, sem a exigência do animus rem sibi habendi.DÉ aplicável na sentença condenatória o arrependimento posterior, se, no caso de apropriação indébita previdenciária, o agente, espontaneamente, confessou o efetuou o pagamento das contribuições e prestou as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei, antes do início da ação fiscal, sendo velada a extinção da punibilidade.ENo crime de apropriação indébita, o procedimento administrativo constitui condição de procedibilidade da ação penal, ou da instauração de inquérito policial para apurar o delito.

Questão 22PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

AA inexibilidade de conduta diversa é elemento integrante da definição de ilicitude, segundo a teoria normativa pura adotada pelo Código Penal.BA psicose tóxica (causada pelo álcool ou por entorpecentes) não exime o agente de responsabilidade penal.CAgente de crime violento, em estado de inimputabilidade decorrente de ingestão, por força maior, de substância anestésica, deve ser absolvido sem imposição de medida de segurança.DAgente, embriagado voluntariamente, é agredido por desafeto, repelindo a injusta agressão e vindo a matá-lo com o emprego de arma. A decisão judicial reconhece, no entanto, o excesso culposo decorrente do uso imoderado do meio de defesa. Diante desse quadro, pode-se afirmar que o agente não responderá pelo excesso.EAgente vinculado a polícia civil, exercitando seu dever funcional, prende, em flagrante delito de roubo, perigoso assaltante, fugitivo de presídio de segurança máxima. No curso do trajeto em que empreendeu para levar o preso ao plantão policial, excede-se na velocidade, vindo a capotar o veículo e causar a morte do detido. Nesse caso, o policial não poderá ser punido, por estar em exercício regular de direito.

Questão 23PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a estrutura jurídica do erro do Código Penal, assinale a alternativa correta.

AMestre-escola que encontra palmatória no interior de uma gaveta na sala de professores e que aplica o instrumento em aluno rebelde será absolvido por erro de proibição.BQuem lesiona alguém corporalmente ao imaginar-se vítima de agressão, saber ser típico seu preceder, mas supõe que sua conduta é lícita. Em conseqüência, é de se reconhecer, em juízo, uma descriminante putativa como erro de proibição.CQuando, decorrente de imprudência, houver erro de apreciação sobre inexigibilidade de conduta diversa, cabe o reconhecimento de erro de proibição, do qual resulta punição por crime culposo.DQuando o erro recai sobre a existência de causa de justificação (supondo o agente estar autorizado pela ordem (jurídica), não havendo equívoco sobre situação de fato, esse erro incide sobre a proibição da conduta.EO desconhecimento da lei é o inescusável. Por esta razão, o erro a ilicitude do fato não isenta de pena, apenas poderá diminuí-la.

Questão 24PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre concorrência plúrima ou co-delinquencia no direito penal, assinale a alternativa correta.

AAtua como autor imediato o agente que, entregando a arma de fogo a um inimputável, faz com que este dispare a arma contra a vítima, causando-lhe a morte.BA co-autoria sucessiva ocorre quando dois agentes, embora convergindo as suas condutas para a prática de uma determinada finalidade criminosa, não atuam unidos pelo liame subjetivo..CAs circunstancias pessoais se comunicam a todos os co-autores, ante a unidade do fato, desde que conhecidas pelo partícipe ou pelos partípes.DA expressão “na medida de sua culpabilidade” contida no art. 29 do Código Penal, significa que cada um dos co- autores pode ser condenado por crime diverso.ENão é cabível co-autoria em crime culposo, pois exige-se o dolo, ao contrário do mero liame subjetivo de violação do dever objetivo de cuidado.

Questão 25PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre os tipos legais de crimes praticados contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

AO crime de extorsão mediante seqüestro, pode ser crime contra o patrimônio, exige, para sua configuração, dolo específico de obtenção de vantagem patrimonial.BNão pratica crime contra o patrimônio o co-herdeiro que subtrai, para si ou para outrem, coisa comum que legitimamente detém.CAs penas no Código Penal, para os crimes de roubo, extorsão e extorsão mediante seqüestro, todos com resultados de lesões graves ou morte, ao serem aplicadas, são aumentadas de metade se o crime é cometido contra menor de 14 anos ou alienado ou débil mental.DPratica crime de estelionato quem suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade.EO crime de roubo se caracteriza pela subtração de coisa móvel alheia com emprego de grade ameaça ou violência física à pessoa.

Questão 26PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternatica correta.

AÉ crime obstar idoso a qualquer cargo público por motivo de idade.BO crime de retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso exige dolo genérico, pois o tipo não impões qualquer finalidade, consumando-se o crime com a simples retenção.CO conceito de idoso, para fins penais, estabelece idade igual ou superior a 65 anos.DO crime de exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso exige sujeito ativo especial.EO Estatuto do Idoso não prevê crime de omissão de socorro, valendo, para todos os casos, a regra do crime omissivo que consta no Código Penal.

Questão 27PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AEm todos os casos, a decisão de mérito no processo criminal basear-se-á na livre apreciação das provas.BHavendo auto de exame de corpo de delito, firmado por um só perito oficial, pois o outro expert morrera um dia antes, o juiz poderá condenar o réu com base exclusivamente nesse laudo.CA fundamentação de juiz, de não ser sobrinho de advogado de parte, legitima a sentença, mesmo que a parte ex adversa apresente certidões de nascimento que demonstrem o parentesco.DNo ato judicial de interrogatório do réu, não é obrigatória a presença de defensor, uma vez que é ato de personalíssimo do juiz.EA alegação do réu de não ser filho da vítima, em contradição com a prova testemunhal unânime, prevalece ante inexistência de prova de estado de filiação, segundo a lei civil.

Questão 28PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a ação autônoma de impugnação de habeas corpus,assinale a alternativa correta.

AA competência para apreciar impetração de habeas corpus contra delegado de polícia federal, a quem se imputa coação ilegal por investigar receptação de bens particulares, é de juiz estadual, pois sobre a matéria investigada, receptação, caberia exame pela justiça estadual.BSegundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é cabível a impetração de habeas corpus mesmo já extinta a pena privativa de liberdade.CNão cabe concessão de habeas corpus para fins de trancamento de inquérito policial e ação penal.DO juiz não tem competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, mesmo quando, no curso do processo, verificar que o acusado sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.EO juízo estadual não pode conceder habeas corpus contra o ato de policial federal, mesmo que a polícia federal invada as atribuições da estadual.

Questão 29PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre prova em matéria processual penal, assinale a alternativa correta.

AA prova ilícita pode servir de fundamento para a absolvição, embora o art. 5º da Constituição Federal estabeleça serem inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.BA testemunha contraditada não prestará compromisso, salvo os proibidos de depor, os parentes, os doentes, os deficientes mentais e os menores de 14 anos.CA testemunha que vive em união estável com o réu não poderá alegar este fato para esquivar-se de depor.DCaberá acareação de acusado com testemunhas e de testemunhas com perito do juízo, além das outras hipóteses previstas pelo Código de Processo Penal.EO valor da confissão, quando feita perante a autoridade policial e na presença de advogado, tem valor probatório pleno, sendo vedada a retratação posterior por parte do confesso.

Questão 30PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AQuando o réu, submetido a interrogatório, invocar o direito de ficar calado, o juiz deverá adverti-lo de que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.BA vítima tem direito ao assistente à acusação, que poderá habilitar-se como tal no inquérito policial e na ação penal, até mesmo depois do trânsito julgado da sentença penal condenatória.CSe o réu tem o direito de ficar calado, não se pode obrigá-lo a fornecer padrões gráficos de próprio punho para exame pericial, destinado a comprovar ou não falsidade documental.DEm comarcas de fronteira com outro país, a jurisprudência majoritária admite a expedição de carta registrada para efeito de intimação de testemunha residente no país vizinho para depor na sede do juízo de instrução do feito.ENo procedimento sumaríssimo das infrações de menor potencial ofensivo, o interrogatório do réu precederá a produção da prova testemunhal.

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