Questões de Direito Civil — PC-RS 2018 — Diversas

Questão 1PC-RS·Diversas·2018Direito Civil

Conforme disciplina normativa do Código Civil brasileiro, NÃO são bens públicos:

AOs dominicais, ainda que alienáveis.BOs de uso especial destinados a autarquias.COs terrenos destinados a serviços da administração territorial ou municipal.DOs bens sujeitos a usucapião.EOs dominicais, quando objeto de direito pessoal de entidades de direito público.

Questão 2PC-RS·Diversas·2018Direito Civil

Pela leitura dos enunciados normativos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

ACom exceção dos casos previstos em lei, o exercício dos direitos de personalidade não pode sofrer, voluntariamente, limitações, observada a característica da irrenunciabilidade de tais direitos.BAlém da possibilidade legal de realização de transplantes e exceto por determinação médica, é defeso o ato de disposição sobre o próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.CNão se pode usar o nome de outrem em propaganda comercial sem a devida autorização.DSalvo se necessária à manutenção da ordem pública, a utilização da imagem de uma pessoa falecida poderá ser proibida, exclusivamente a requerimento de seus ascendentes ou descendentes, se se destinar a fins comerciais.EA intimidade da pessoa natural é inviolável, e o juiz adotará as providências para fazer cessar ato contrário a esta norma.

Questão 3PC-RS·Diversas·2018Direito Civil

Sobre ilicitude e responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

APara a caracterização do ato ilícito previsto no Art. 187 do Código Civil brasileiro, é necessária a aferição de culpa e dano do autor do fato.BHaverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.CSó é considerado ilícito o ato que, exercido em manifesto excesso aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, causar efetivo dano a alguém.DConstitui hipótese de ilicitude civil, em qualquer circunstância, a conduta de lesionar a pessoa a fim de remover perigo iminente.EO dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, em caso de prática de ato negligente, não conduz à caracterização de um ilícito civil.

Questão 4PC-RS·Diversas·2018Direito Civil

Tratando-se do domicílio, conforme tipificado no Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. Se a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele fixado por último, independentemente do local em que praticado o ato jurídico em análise. II. Corresponde ao de seu domicílio, o lugar onde for encontrada a pessoa natural que não tenha residência habitual. III. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. IV. A prova da intenção de alteração de domicílio corresponde ao que declarar a pessoa a seu cônjuge, descendente ou ascendente, se outra coisa não houver sido dita quando da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. Quais estão corretas?