Questões de Direito Civil — PC-RS / Diversas

Questão 1PC-RS·Diversas·2006Direito Civil

Marque a alternativa correta em relação a exercício, aquisição ou suspensão do direito.

AO termo inicial, estabelecido em um contrato, suspende a aquisição do direito.BO termo inicial suspende o exercício do direito do contratante.CA condição suspensiva, aposta em um contrato, não impede a sua eficácia, desde que o devedor tenha ciência.DÉ possível estabelecer um contrato sob condição que sujeite ao arbítrio do credor.EOs contratos admitem toda e qualquer condição.

Questão 2PC-RS·Diversas·2006Direito Civil

A Parte Geral do Código Civil, embora objeto de muitas críticas feitas pela doutrina nacional, foi mantida no atual Código Civil porque

Arepresenta o alicerce do direito privado, cujos conceitos são utilizados por outros ramos do Direito.Bconstitui uma forma erudita de legislar, porquanto as Institutas de Justiniano também continham uma Parte Geral.Co Legislatdor quis distinguir o CCB dos demais Códigos Civis da América Latina, todos eles desprovidos de Parte Geral.Drepresenta a influência do Código Civil francês de 1804.EAproximaria o Código Civil do Código Penal, que também dispõe de uma Parte Geral.

Questão 3PC-RS·Diversas·2018Direito Civil

Pela leitura dos enunciados normativos do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

ACom exceção dos casos previstos em lei, o exercício dos direitos de personalidade não pode sofrer, voluntariamente, limitações, observada a característica da irrenunciabilidade de tais direitos.BAlém da possibilidade legal de realização de transplantes e exceto por determinação médica, é defeso o ato de disposição sobre o próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.CNão se pode usar o nome de outrem em propaganda comercial sem a devida autorização.DSalvo se necessária à manutenção da ordem pública, a utilização da imagem de uma pessoa falecida poderá ser proibida, exclusivamente a requerimento de seus ascendentes ou descendentes, se se destinar a fins comerciais.EA intimidade da pessoa natural é inviolável, e o juiz adotará as providências para fazer cessar ato contrário a esta norma.

Questão 4PC-RS·Diversas·2018Direito Civil

Conforme disciplina normativa do Código Civil brasileiro, NÃO são bens públicos:

AOs dominicais, ainda que alienáveis.BOs de uso especial destinados a autarquias.COs terrenos destinados a serviços da administração territorial ou municipal.DOs bens sujeitos a usucapião.EOs dominicais, quando objeto de direito pessoal de entidades de direito público.

Questão 5PC-RS·Diversas·2018Direito Civil

Sobre ilicitude e responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

APara a caracterização do ato ilícito previsto no Art. 187 do Código Civil brasileiro, é necessária a aferição de culpa e dano do autor do fato.BHaverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.CSó é considerado ilícito o ato que, exercido em manifesto excesso aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, causar efetivo dano a alguém.DConstitui hipótese de ilicitude civil, em qualquer circunstância, a conduta de lesionar a pessoa a fim de remover perigo iminente.EO dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, em caso de prática de ato negligente, não conduz à caracterização de um ilícito civil.

Questão 6PC-RS·Diversas·2018Direito Civil

Tratando-se do domicílio, conforme tipificado no Código Civil brasileiro, analise as seguintes assertivas: I. Se a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerado domicílio aquele fixado por último, independentemente do local em que praticado o ato jurídico em análise. II. Corresponde ao de seu domicílio, o lugar onde for encontrada a pessoa natural que não tenha residência habitual. III. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes. IV. A prova da intenção de alteração de domicílio corresponde ao que declarar a pessoa a seu cônjuge, descendente ou ascendente, se outra coisa não houver sido dita quando da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. Quais estão corretas?