Questões de Direito Penal — PC-RO 2022

52 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Considere-se que um perito criminal faça afirmação falsa em depoimento judicial no intuito de obter vantagem prometida por terceiros. Nessa situação hipotética,

Aa prova produzida pelo perito é ilícita e deve ser desentranhada do processo.Bo perito responderá pelo crime de fraude processual.Ccaso o perito se retrate antes da sentença, a pena que lhe tenha sido imposta poderá ser reduzida.Do terceiro que ofereceu a vantagem ao perito responderá pelo crime de falso testemunho ou falsa perícia.Eagrava a pena imposta ao perito o recebimento da vantagem, seja esta pecuniária ou não.

Questão 2PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.

ANão responde por excesso doloso o agente que age em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.BÉ isento de pena o agente que, por doença mental ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.CDescaracteriza a legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.DSendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado no estado de necessidade, a pena será agravada.EO agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

Questão 3PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Em relação à perícia, assinale a opção correta.

AAo fundamentar o seu convencimento na sentença condenatória, o magistrado pode aceitar ou rejeitar o laudo pericial, no todo ou em parte.BConfigura crime de desobediência a remoção de vestígios dos locais de ocorrência de fato criminoso antes de estes serem liberados pelo perito.CDesaparecidos os vestígios do crime e não sendo possível a realização da perícia, a prova testemunhal não pode supri- la.DNa cadeia de custódia, a etapa de fixação corresponde ao ato de distinguir um elemento de interesse para a produção da prova pericial.ENa falta de perito oficial, o exame será realizado por um assistente técnico contratado pela parte, desde que portador de diploma de curso superior.

Questão 4PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Lisa está sendo investigada pelo crime de instigação à prática de automutilação por meio da Internet e, ao ser ouvida como indiciada, recusou-se a falar. Nessa situação hipotética,

Aa conduta de Lisa é atípica se dela não resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.Bcaso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada até o dobro se for constatado que sua conduta foi transmitida pela Internet em tempo real.Co fato de Lisa ter ficado em silêncio durante a oitiva policial é fundamento para uma eventual condenação pelo juiz, posteriormente, na sentença.Do delegado pode arquivar o inquérito policial se não reunir indícios suficientes de autoria contra Lisa. E caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada em até um terço se ficar comprovada sua liderança em grupo virtual.Ecaso Lisa seja denunciada e condenada, a pena seráaumentada em até um terço se ficar comprovada sua liderança em grupo virtual.

Questão 5PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Mirtes, com 19 anos de idade, foi forçada a praticar ato sexual com seu patrão, Carlos. Por ter a vítima demorado alguns dias para ir até a delegacia de polícia registrar a ocorrência, não foi possível realizar a perícia. Carlos foi ouvido no inquérito policial e indiciado. Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA instauração do inquérito policial está condicionada à representação de Mirtes no prazo legal.BDurante o indiciamento, é indispensável a presença de advogado, assegurados ao indiciado o contraditório e a ampla defesa.CConforme o princípio da especialidade, a conduta de Carlos tipifica o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho.DConfigura causa de aumento de pena nos crimes sexuais o fato de o agente ser empregador da vítima.EDada a falta do exame de corpo de delito, eventual confissão de Carlos pode suprir a ausência da perícia.

Questão 6PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

A e B desejam a morte de C e ambos, sem saber da intenção do outro e sem combinação prévia, atiram contra a vítima. A vítima morre em decorrência de um dos tiros; o outro tiro, conforme verificado em exame pericial, atingiu a vítima de raspão. Não foi possível identificar a autoria do tiro mortal. Na situação hipotética apresentada, A e B podem responder por

Ahomicídio culposo.Blesão corporal seguida de morte.Chomicídio doloso tentado, com concurso de pessoas.Dhomicídio doloso consumado, sem concurso de pessoas.Ehomicídio doloso tentado, sem concurso de pessoas.

Questão 7PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

De acordo com o que o Código Penal estabelece quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

AQuem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade.BNão se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.CEm regra, a participação na modalidade de instigação é punida, ainda que o crime não seja sequer tentado.DA mesma pena é aplicável a todos os coautores, ainda que a participação seja de menor importância.ENo caso de concorrente que quis participar de crime menos grave, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

Questão 8PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Valdo está sendo investigado pelo crime de extorsão, em liberdade. Há indícios de que agiu com um comparsa. Nessa situação hipotética, em tese,

Ao crime imputado na investigação não preenche os requisitos de admissibilidade para decretação de prisão temporária.Bcomo Valdo está solto, o inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado.Cao ser indiciado, Valdo deve ser ouvido e o termo, após ter sido lido em voz alta, deve ser assinado pelo escrivão, dispensando-se a assinatura por testemunhas, caso Valdo saiba ler e escrever.Dpara a instauração do inquérito policial, é necessária representação da vítima de extorsão.Ecaso Valdo denuncie o comparsa à autoridade, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Questão 9PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Quanto ao inquérito policial, assinale a opção correta.

AMesmo com a extinção da punibilidade do investigado, o delegado não pode arquivar o inquérito policial.BO juiz pode fundamentar a sentença exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.CNo crime de estupro, a instauração do inquérito policial depende de representação da vítima no prazo legal.DEm regra é cabível o desarquivamento do inquérito quandoeste tiver ocorrido por atipicidade do fato.EO inquérito é um procedimento indispensável para reunir elementos para a propositura da ação penal.

Questão 10PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Em relação à prisão cautelar, assinale a opção correta.

AQualquer agente policial poderá cumprir mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que na competência territorial do juiz que o expediu.BA prisão preventiva é admitida nos crimes dolosos e culpososcom pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.CA prisão temporária pode ser decretada durante o inquérito ou ação penal por solicitação do delegado ou do Ministério Público nos crimes previstos no rol taxativo.DConfigura flagrante quando o executor persegue o autor do fato e, tendo-o avistado, vai no seu encalço sem interrupção.EEm até 24 horas após o ocorrido, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz e a nota de culpa para a Defensoria Pública.

Questão 11PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a opção correta com relação à prisão em flagrante.

AO flagrante ilegal pode ser convertido em prisão preventiva.BAs infrações penais permanentes não admitem prisão em flagrante.CA pessoa encontrada, logo depois do fato, com objetos que façam presumir ser ela autora da infração, pode ser considerada como em situação de flagrância.DO auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz, e, no mesmo dia em que efetuada sua prisão, serão comunicados o Ministério Público, a Defensoria Pública, a família ou a pessoa indicada pelo flagranteado.EO flagrante após perseguição do autor é legal, desde que não seja efetuado depois de ultrapassadas vinte e quatro horas da infração penal.

Questão 12PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

A prisão preventiva será admitida

Ase houver dúvida sobre a identidade civil do suspeito ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.Bnos crimes dolosos ou culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.Cnos crimes punidos com reclusão, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.Dnos crimes punidos com reclusão, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.Enos crimes elencados em rol taxativo, durante o inquérito policial e no curso da ação penal.

Questão 13PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

João foi preso logo após ter matado dolosamente a esposa, mãe de seu filho com dois meses de vida. Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, ele confessou que praticou o ato por ciúmes. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

AAo assumir a culpa, fica comprovada a autoria e materialidade do crime e justifica-se a manutenção da prisão.BA criança ficará sob a guarda do Conselho Tutelar, já que, ao matar a esposa, João deixa de ser responsável por ela e não pode indicar alguém que o seja.CPor ter filho menor de seis anos de idade sem outro representante legal, é inadmissível a decretação de prisão preventiva.DA identificação datiloscópica será obrigatória e a oitiva de João durante a lavratura do auto não observa o procedimento do interrogatório judicial.EA conduta de João configura o crime de feminicídio com uma causa específica de aumento de pena.

Questão 14PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

AÉ atípica a conduta do indivíduo que assume perante a autoridade policial a prática de contravenção penal cometida por outra pessoa.BO indiciado por latrocínio que altera suas feições por cirurgia plástica para evitar ser responsabilizado criminalmente não comete crime.CÉ isenta de pena a conduta da mãe do criminoso que, não sendo coautora ou receptadora, lhe presta auxílio para tornar seguro o proveito do crime.DO crime de coação no curso do processo exige como elemento do tipo que a violência ocorra em processo judicial, penal ou civil, em curso.EO preposto que promete dinheiro à testemunha para que esta minta em processo trabalhista responde como coautor do crime de falso testemunho.

Questão 15PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Em relação às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta.

AA legítima defesa sucessiva é a que se origina após a agressão inicial e excede a causa.BOs ofendículos são artefatos utilizados para defesa do bem jurídico e configuram estado de necessidade.CO Código Penal não admite a legítima defesa real recíproca.DNa legítima defesa, o excesso será punido apenas na modalidade dolosa.ENa legítima defesa putativa, o agente responderá pelo crime doloso na modalidade tentada.

Questão 16PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Lisa está sendo investigada pelo crime de instigação à prática de automutilação por meio da Internet e, ao ser ouvida como indiciada, recusou-se a falar. Nessa situação hipotética,

Ao fato de Lisa ter ficado em silêncio durante a oitiva policial é fundamento para uma eventual condenação pelo juiz, posteriormente, na sentença.Ba conduta de Lisa é atípica se dela não resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.Ccaso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada até o dobro se for constatado que sua conduta foi transmitida pela Internet em tempo real.Do delegado pode arquivar o inquérito policial se não reunir indícios suficientes de autoria contra Lisa.Ecaso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada em até um terço se ficar comprovada sua liderança em grupo virtual.

Questão 17PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Fernando praticou conduta criminosa contra a administração da justiça utilizando-se de nome suposto, o que configura causa de aumento de pena nesse tipo penal. Da leitura dessa situação conclui-se que Fernando praticou o crime de

Aenunciação caluniosa.Bcomunicação falsa de crime ou de contravenção penal.Creingresso de estrangeiro expulso.Dpatrocínio simultâneo ou tergiversação.EE coação no curso do processo.

Questão 18PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

No que diz respeito às excludentes de ilicitude e à imputabilidade, assinale a opção correta.

ANão responde por excesso doloso o agente que age em legítima defesa ou estrito cumprimento do dever legal.BÉ isento de pena o agente que, por doença mental ao tempo da ação, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato.CSendo razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado no estado de necessidade, a pena será agravada.DDescaracteriza a legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.EO agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

Questão 19PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

No que diz respeito à prova criminal, assinale a opção correta.

AIndício é a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância.BPor expressa imposição legal, as partes somente poderão apresentar documentos no início da audiência de instrução.CApós a liberação do perito oficial, o material probatório que serviu de base à perícia poderá ser entregue ao assistente técnico, mediante recibo.DA acareação é admitida entre testemunhas quando estas divergirem em suas declarações, não sendo possível entre vítimas, por não prestarem compromisso.ENa hipótese de o local do crime ter sido violado, os peritos registrarão essa observação no laudo, deixando de apontar suas conclusões.

Questão 20PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Em relação à perícia, assinale a opção correta.

Questão 21PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Gabriel registrou, como seu, o filho de sua namorada, o qual é menor de idade. Nesse caso,

Afica configurado o crime de falsidade ideológica, qualificado pelo assentamento de registro civil.BGabriel cometeu alteração de documento particular por se tratar de registro civil de nascimento já existente e sigiloso.CGabriel cometeu alteração de documento particular por se tratar de registro civil de nascimento já existente e sigiloso.Dhá evidente sonegação do estado de filiação com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil.Ese Gabriel tiver praticado o crime por motivo de reconhecida nobreza, o juiz poderá deixar de aplicar a pena.

Questão 22PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.

ACompete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.BAs ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.CA Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.DCabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.ECabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.

Questão 23PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a família, assinale a opção correta.

AO crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite as modalidades dolosa e culposa.BNos crimes de bigamia e de falsificação de registro civil, a prescrição começa a correr da data em que se consumou o assentamento.CNão configura o crime de bigamia, se ambos os contraentes souberem dessa condição depois de já estarem separados judicialmente por outros motivos.DA conduta de registrar como seu o filho de outrem configura crime de sonegação de estado de filiação.EA infração penal de abandono material se configura como crime omissivo próprio.

Questão 24PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Questão 25PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Paulo, que é enfermeiro, sob a alegação de ter descoberto a cura do câncer, distribuiu aos pacientes do hospital oncológico onde trabalhava ampolas com substância desconhecida, afirmando que seu conteúdo era infalível e a cura, certa. Em conversa gravada, Paulo foi flagrado dizendo que não havia propriedade curativa na substância. Na situação hipotética apresentada, a imputação mais adequada à conduta de Paulo seria a de

Questão 26PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a opção correta no que diz respeito à prova criminal.

AO agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deve comunicar formalmente o fato ao perito criminal.BAs pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, estão liberadas de testemunhar.CO documento original juntado a processo findo deverá ser devolvido à parte que o produziu, independentemente de requerimento, dada a sensibilidade dos dados envolvidos.DNo reconhecimento de pessoa, aquela que deva ser reconhecida deverá ser colocada ao lado de pelo menos outras duas com alguma semelhança.EO ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do réu da prisão, da data da audiência e da sentença.

Questão 27PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.

AA imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.BRecebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.CA imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.DA imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.EA imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.

Questão 28PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Assinale a opção correta no que se refere ao interrogatório de preso pelo crime de estupro.

AO interrogatório será a última oportunidade de o preso apresentar sua versão dos fatos, visto que o procedimento só ocorre uma vez, ao final da instrução processual.BO interrogatório deverá ser feito por videoconferência, visto que é presumido o risco de fuga, tendo o preso direito de telefonar para o defensor que comparecerá à audiência.CEm regra, o interrogatório será realizado em sala própria localizada no estabelecimento em que o preso estiver recolhido, garantida a segurança de todos.DEventual silêncio do preso no interrogatório poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa, em face do livre convencimento do julgador.EO interrogatório é ato privativo do juiz e as partes presentes não poderão complementar ou esclarecer as perguntas já feitas ao preso, em decorrência do princípio da inércia.

Questão 29PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Ao tratar de determinada função do direito penal, Cleber Masson esclarece que esta é “inerente a todas as leis, não dizendo respeito somente às de cunho penal. Não produz efeitos externos, mas somente na mente dos governantes e dos cidadãos. (...) Manifesta-se, comumente, no direito penal do terror, que se verifica com a inflação legislativa (direito penal de emergência), criando-se exageradamente figuras penais desnecessárias, ou então com o aumento desproporcional e injustificado das penas para os casos pontuais (hipertrofia do direito penal).” O autor ainda conclui que a função deve ser afastada, pois cumpre funções governamentais, ou seja, tarefas que não podem ser atribuídas ao direito penal. No texto apresentado anteriormente, Cleber Masson está se referindo à função denominada

Questão 30PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

A Constituição do Estado de Rondônia prevê redução de carga horária de trabalho a servidor público que seja responsável legal e cuide de pessoa com deficiência. Com base nessa previsão, assinale a opção correta.

AÉ condição para a redução de jornada que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico.BA redução de jornada acarreta a redução proporcional da remuneração do servidor.CA redução da carga horária perdurará enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência.DPara fins de concessão do benefício, considera-se pessoa com deficiência o indivíduo que tenha até 18 anos de idade e apresente deficiência física ou mental.ENos casos em que a deficiência for considerada irreversível, a concessão da redução de jornada será definitiva, devendo o servidor comprovar, semestralmente, a dependência econômica da pessoa com deficiência.

Questão 31PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

João arrombou a loja onde trabalha, e que pertence à sua mãe de 60 anos de idade, levando mercadorias avaliadas em milhares de reais. Na situação hipotética apresentada, pode-se afirmar que João

Apraticou furto com rompimento de obstáculo à subtração da coisa.Bcometeu a infração penal de dano qualificado com prejuízo considerável para a vítima.Cresponderá por furto de coisa comum por sua condição de herdeiro necessário.Dnão responderá por crime contra o patrimônio, visto ser amparado por isenção de pena.Eresponderá pelo crime de apropriação indébita com aumento de pena em razão do emprego que exercia.

Questão 32PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Com relação às disposições acerca dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

AOs crimes contra o idoso que não forem praticados com violência ou grave ameaça, ou que não importem risco à saúde, são de ação penal pública condicionada à representação.BÉ possível a aplicação dos institutos despenalizadores ao autor do crime, em face do máximo da pena estipulada para tais delitos.CA conduta consistente no abandono de idoso em hospital por pessoa obrigada por lei a ampará-lo admite a modalidade culposa.DExpor a perigo a saúde de pessoa idosa, privando-a dos cuidados indispensáveis, é conduta preterdolosa, caso resulte em lesão grave ou morte.EApós a promulgação do Estatuto do Idoso, todos os crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos passaram a ser de menor potencial ofensivo.

Questão 33PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Gustavo, que foi condenado e está cumprindo pena privativa de liberdade, foi surpreendido possuindo, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outras pessoas. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei de Execução Penal, Gustavo cometeu

Afalta grave e pode ser punido com restrição de direitos por ato do juiz competente.Bfalta média e pode ser punido com isolamento em alojamento coletivo por ato do juiz competente.Cfalta média e pode ser punido com suspensão por ato do diretor do presídio.Dfalta grave e pode ser punido com isolamento na própria cela por ato do diretor do presídio.Efalta grave e pode ser punido com repreensão por ato do juiz competente.

Questão 34PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Acerca das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.

AÉ permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei.BNinguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.CEstado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la.DNem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena.EA liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie.

Questão 35PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

No conflito aparente de normas, o trecho apresentado explica o princípio da

Questão 36PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Em relação aos tipos penais previstos no capítulo do Código Penal referente aos crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

AOs tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa, causas de aumento de pena ou qualificadoras.BA substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é admitida, em virtude da gravidade das condutas apenadas.COs crimes contra as finanças públicas não admitem os benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, em virtude das sanções cominadas.DOs crimes contra as finanças públicas classificam-se como crimes de resultado e de mão própria, a que uma eventual condenação acarretaria a perda automática de cargo público.EA lei expressamente equipara a modalidade tentada ao crime consumado e comina pena de multa a todas as infrações.

Questão 37PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

João, com 20 anos de idade e imputável, ingeriu bebida alcoólica durante uma festa e, embora não tivesse a intenção de se embebedar ou de praticar crimes, ficou completamente embriagado e desferiu socos em um desafeto, causando-lhe lesões corporais gravíssimas. Na situação hipotética apresentada, a embriaguez foi completa e

Aculposa, mas não exclui a imputabilidade penal.Bfortuita, excluindo a imputabilidade penal.Cculposa, excluindo a imputabilidade penal.Dinvoluntária, excluindo a imputabilidade penal.Epatológica, com a agravante da embriaguez preordenada.

Questão 38PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.

AHá crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.BPara a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.CO crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.DDiante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.EO dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

Questão 39PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Para a instauração do inquérito policial pelo delegado, em regra, será necessária a manifestação da vítima nos crimes de

Questão 40PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

AA pesquisa tecnológica deve ter como objetivo preponderante a solução dos problemas internacionais.BO SNCTI poderá ser organizado em regime de colaboração entre entes, desde que públicos, para promover o desenvolvimento científico e tecnológico.CÉ vedado aos estados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.DLei complementar deve dispor sobre normas gerais do SNCTI.EOs estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI.

Questão 41PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Com relação às testemunhas e às disposições do Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

AOs profissionais com dever de sigilo em razão da profissão não podem depor como testemunhas, ainda que a parte interessada os desobrigue.BOs menores de 14 anos não podem ser testemunhas em processo criminal.CO irmão e o ex-cônjuge do acusado não podem se recusar a serem testemunhas.DA testemunha que faltar à sua oitiva injustificadamente, após regular intimação, pagará multa e as custas da diligência, sem prejuízo do processo penal por falso testemunho.EOs doentes e pessoas com deficiência mental podem ser ouvidos na condição de testemunha e não prestam compromisso.

Questão 42PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

AA calúnia contra os mortos é impunível, por se tratar de crime impossível.BNão se admite o instituto da retratação nos crimes de calúnia e difamação.CNo delito de injúria, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocar diretamente a ofensa.DA exceção da verdade é admitida, no crime de calúnia processado por ação penal privada, se o ofendido já tiver sido absolvido por sentença irrecorrível.EQuem se julgar ofendido por crime contra a honra pode pedir explicações em juízo e, se houver recusa desse pedido pelo ofensor, cabe contra este sentença condenatória.

Questão 43PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Jéssica, imputável e com 30 anos de idade, com consciência e vontade, instigou e induziu Mário, inimputável de 16 anos de idade, a praticar ato infracional análogo ao delito de roubo, fato que se consumou. Na situação hipotética apresentada, Jéssica

Anão poderá ser responsabilizada pelo roubo.Bpoderá responder como partícipe no roubo.Cpoderá ser considerada autora de roubo qualificado pelo concurso de pessoas.Dpoderá responder como coautora do roubo.Epoderá ser considera autora mediata do roubo.

Questão 44PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

À luz das disposições da CF e do entendimento do STF e do STJ acerca dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

AÉ cabível condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data.BO habeas data não pode ser utilizado para obtenção de dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários.CA ação de habeas data é personalíssima, razão por que os sucessores do titular dos dados não possuem legitimidade para a impetração do remédio em seu lugar, se os dados do falecido forem o objeto da impetração.DÉ admitida a figura do habeas data coletivo, cujos legitimados são os mesmos que os do mandado de injunção coletivo.EO habeas data não pode ser utilizado para obtenção de cópia de processo administrativo.

Questão 45PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

crime estaria na residência de Júlia, o delegado dirigiu-se imediatamente até o local para realizar a busca e apreensão do objeto. Na situação hipotética apresentada,

Ase Júlia não permitir a entrada do delegado em sua casa, ele poderá usar a força e arrombar a porta.Bsendo dia ou noite, o delegado só poderá entrar na residência de Júlia se ela consentir.Csendo dia, eventual mandado judicial é prescindível, visto que o delegado realizará a diligência pessoalmente.Dsendo noite, a entrada do delegado na residência de Júlia configura abuso de autoridade, com cominação de pena em dobro.Ese houver flagrante, o delegado poderá ingressar na casa de Júlia, mas, se a arma do crime estiver com o advogado dela, o objeto não poderá ser apreendido.

Questão 46PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Em 15/10/2011, Mirtes, de 21 anos e sem antecedentes criminais, praticou o crime de perigo de contágio de moléstia grave (art. 131 do Código Penal, cuja pena é de um a quatro anos de reclusão e multa). A denúncia foi oferecida em 9/10/2015 e recebida em 15/10/2015. A citação válida ocorreu em 9/10/2016. Ao final do processo, a ré foi condenada à pena de dois anos dereclusão, com sentença publicada em 15/10/2018. Apenas a defesa recorreu e o acórdão, publicado em 15/10/2021, reduziu a pena para um ano de reclusão. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

AO juiz deveria ter reconhecido, com base na pena aplicada na sentença, a prescrição virtual ocorrida entre a data do fato e o recebimento da denúncia.BNão ocorreu prescrição em razão da pena em abstrato nemem razão da pena em concreto.CDevido à pena final em concreto, ocorreu prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia.DEm razão da pena efetivamente aplicada, ocorreu a prescrição superveniente entre a publicação da sentença e o julgamento do acórdão.EEm virtude da pena final em concreto, ocorreu prescriçãoretroativa entre a data da citação válida e a publicação da sentença.

Questão 47PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Francisco estava em uma festa, e foi agredido injustamente por outro convidado, o qual praticava artes marciais. Imediatamente, a fim de repelir as agressões, Francisco arremessou uma cadeira na cabeça de seu agressor, que desmaiou. Na situação hipotética apresentada, a conduta de Francisco

Acaracteriza estado de necessidade, causa excludente de culpabilidade.Bé atípica.Cconfigura legítima defesa, o que exclui a culpabilidade.Dconfigura legítima defesa, causa excludente de ilicitude.Eé exercício regular de direito, o que exclui a antijuridicidade.

Questão 48PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

No que diz respeito ao auto de prisão em flagrante, assinale a opção correta.

AA falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, sendo o caso de instauração de portaria.BApós a lavratura do auto, será entregue ao preso a nota de culpa assinada pelo escrivão, contendo o tipo penal, o nome do condutor e o da vítima.CQuando o acusado se recusar a assinar o auto de prisão em flagrante, esse fato deverá ficar consignado para justificar a omissão.DDo auto lavrado deve constar a informação sobre a existência de filhos, idade e se possuem deficiência, bem como o nome e contato do responsável por cuidar dos filhos, indicado pela pessoa presa.EO condutor assinará o termo de depoimento e, após a oitiva das testemunhas, receberá o recibo de entrega do preso ao final da lavratura do auto.

Questão 49PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Para justificar os gastos exorbitantes no cartão de crédito e a noite que passou fora de casa com sua amante, Gustavo foi a uma delegacia de polícia e registrou ocorrência policial falsa, relatando que teria sido vítima de sequestro e cárcere privado. Na situação hipotética apresentada, a conduta de Gustavo configura crime de

Questão 50PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

AO inquérito policial é nulo se não observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.BA característica pública das investigações auxilia na apuração dos fatos e na identificação dos culpados.CO delegado pode arquivar o inquérito quando verificar que o fato criminoso não ocorreu.DO inquérito policial é um processo administrativo com valor probatório pleno.EO inquérito é procedimento dispensável quando o titular da ação penal tiver informações suficientes para propor a ação.

Questão 51PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Acerca do delito de perseguição (stalking) no Brasil, assinale a opção correta.

AA situação de perseguição ou stalking não é considerada crime pelo direito brasileiro.BPara a existência do crime de perseguição, é necessário que o agente restrinja a capacidade de locomoção da vítima.CA perseguição era considerada contravenção penal.DNo delito de perseguição, o único caso de aumento de pena previsto diz respeito à faixa etária ou ao sexo da vítima.EO delito de perseguição é um crime de ação penal pública incondicionada.

Questão 52PC-RO·Diversas·2022Direito Penal

Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.

AO mandado de prisão temporária conterá o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser solto.BÉ admitida a decretação da prisão temporária no caso de cometimento de quaisquer crimes cuja pena seja de reclusão.CO prazo de duração da prisão temporária é fixo, de cinco dias improrrogáveis.DÉ cabível a decretação da prisão temporária no curso do inquérito policial e da ação penal.EO juiz pode decretar a prisão temporária de ofício se ela for imprescindível para o andamento das investigações.