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Questões de Informática

192 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 7.

Questão 1PC-RN·Diversas·2009Informática

Assinale a opção correta a respeito do direito constitucional.

AA publicação da lei de conversão prejudica a análise de eventuais vícios formais da medida provisória no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.BCompete ao estado-membro legislar sobre a ordem de vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em caso de dupla vacância.CÉ constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.DNo âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, não é possível o reconhecimento da inconstitucionalidade de diploma legislativo já revogado.EÉ possível em determinadas situações a utilização da ação civil pública como instrumento de fiscalização incidental de constitucionalidade pela via difusa.

Questão 2PC-RN·Diversas·2009Informática

Adamastor compareceu à delegacia de polícia para dar declarações acerca de um latrocínio que ocorrera na noite anterior. Durante a oitiva, o delegado determinou a prisão de Adamastor por suspeitar de sua participação no crime. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AAdamastor pode ser preso temporariamente, pois latrocínio é crime que se sujeita a esse tipo de prisão e a autoridade policial tem competência para decretá-la.BAdamastor deve ser preso preventivamente na medida em que, caso comprovado, praticou crime hediondo, estando, dessa forma, presentes os requisitos legais que autorizam a prisão pelo delegado.CAdamastor pode ser preso em flagrante presumido, pois, apesar de ter se apresentado espontaneamente, ainda não havia esgotado o prazo de 24 horas após o crime para a sua prisão.DAdamastor somente poderá ser preso por ordem judicial da autoridade competente, na medida em que não está em situação de flagrante delito.EAdamastor não pode ser preso, pois é apenas suspeito da prática do crime e, para a prisão cautelar, são necessárias provas da autoria do crime.

Questão 3PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

AA iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.BProrrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.CAs leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao presidente, pois a transferência de competência é definitiva.DApós discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o presidente da República deve sancionar proposta de emenda à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio importará sanção.EO projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o rejeitar.

Questão 4PC-RN·Diversas·2009Informática

A respeito das normas constitucionais, assinale a opção incorreta.

ADizem-se operativos os preceitos constitucionais que são dotados de eficácia imediata ou, pelo menos, de eficácia não dependente de condições institucionais ou de fato. Por outro lado, as normas programáticas são as que definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional.BQuanto à matéria que disciplinam, as disposições constitucionais podem ser classificadas em normas de organização, que dispõem sobre a ordenação dos poderes do Estado, sua estrutura, competência, articulação recíproca e o estatuto dos seus titulares, e normas definidoras de direitos, que traçam os direitos fundamentais dos jurisdicionados.CQuanto à classificação das normas, a doutrina é unânime em afirmar que se pode realizar com segurança a distinção entre normas constitucionais materiais e formais. As primeiras veiculam regras que tratam da essência da constituição, tais como as que dizem respeito aos limites e atribuições dos poderes políticos; as segundas, regras de conteúdo variado.DConsideram-se autoexecutáveis as disposições constitucionais bastantes em si, completas e suficientemente precisas na sua hipótese de incidência e na sua disposição, aquelas que ministram os meios pelos quais se possa exercer ou proteger o direito que conferem, ou cumprir o dever e desempenhar o encargo que elas impõem.EOs preceitos não autoaplicáveis são as disposições constitucionais incompletas ou insuficientes, para cuja execução se faz indispensável a mediação do legislador, editando normas infraconstitucionais regulamentadoras.

Questão 5PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a opção correta à luz da CF.

AÉ competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio dos ministros do STF.BNão será objeto de deliberação proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma republicana do país.CCabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão de anistia.DAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.EA casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção.

Questão 6PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca da prova criminal, assinale a opção correta.

AO silêncio do acusado não importa em confissão, mas pode constituir elemento para a formação do convencimento do juiz e interpretado em prejuízo da defesa.BAntes de iniciar o interrogatório, o acusado deve ser informado do seu direito de permanecer calado e de não responder às perguntas que lhe forem formuladas.CA confissão é indivisível e irretratável e, para apreciar seu valor, o juiz deverá confrontá-la com as demais provas, verificando se existe compatibilidade e concordância.DNo procedimento de reconhecimento de indiciado, este deve ser colocado ao lado de, no mínimo, três pessoas que tenham com ele grande semelhança física.EA acareação é uma confrontação entre acusado e vítima, quando há dúvida acerca da existência do crime e permite que se esclareça qual versão é a verdadeira.

Questão 7PC-RN·Diversas·2009Informática

Cabe ao legislador, na sua propícia função, proteger os mais diferentes tipos de bens jurídicos, cominando as respectivas sanções, de acordo com a importância para a sociedade. Assim, haverá o ilícito administrativo, o civil, o penal etc. Este último é o que interessa ao direito penal, justamente por proteger os bens jurídicos mais importantes (vida, liberdade, patrimônio, liberdade sexual, administração pública etc.). O direito penal

Atem natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.Btem natureza minimalista, pois se ocupa, inclusive, dos bens jurídicos de valor irrisório.Ctem natureza burguesa, pois se volta, exclusivamente, para a proteção daqueles que gerenciam o poder produtivo e a economia estatal.Dé ramo do direito público e privado, pois protege bens que pertencem ao Estado, assim como aqueles de propriedade individualizada.Eadmite a perquirição estatal por crimes não previstos estritamente em lei, assim como a retroação da lex gravior.

Questão 8PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca das perícias, julgue os itens a seguir, tendo como base o CPP e a CF. I Quando não houver perito oficial para realizar perícia, duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica relacionada à natureza do exame, poderão fazê-la. II As partes podem indicar assistente técnico, que atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, tendo acesso ao material probatório no ambiente do órgão oficial. III No crime de homicídio, como a infração deixa vestígios, é necessário o exame de corpo de delito, podendo supri- lo a prova testemunhal ou a confissão do acusado. IV Na perícia grafotécnica, a pessoa a quem se atribua o escrito será intimada a comparecer e a autoridade mandará que escreva as palavras ditadas, sob pena de se não o fizer incorrer no crime de desobediência.

V O juiz fica adstrito ao laudo elaborado pelos peritos oficiais, não podendo rejeitar as conclusões apontadas. Estão certos apenas os itens

Questão 9PC-RN·Diversas·2009Informática

Lucas Silva é comprovadamente analfabeto e Pierre Laurent é francês, residente no Brasil, não naturalizado brasileiro. Acerca dessas situações hipotéticas, assinale a opção correta à luz da CF.

ALucas não pode alistar-se como eleitor.BLucas é inelegível.CPara Pierre, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios.DPierre equipara-se aos maiores de setenta anos para fins de alistamento eleitoral e voto.EPierre é elegível.

Questão 10PC-RN·Diversas·2009Informática

Assinale a opção correta com relação à lei penal no tempo e no espaço, à interpretação da lei penal e à imputabilidade penal.

ACaso uma empresa do ramo de madeireiras, após cometer toda ordem de crimes ambientais, tenha IP aberto contra si, a perquirição estatal deverá voltar-se contra crimes ambientais em tese praticados por pessoa jurídica, não podendo alcançar qualquer sócio ou diretor, pois não há, na legislação pátria, suporte jurídico para a chamada teoria da dupla imputação.BConsidere a seguinte situação hipotética. Gilberto, atualmente processado por crime não violento contra a liberdade sexual praticado, em tese, antes da Lei n.º 11.106/2005, que revogou o inciso VII do art. 107 do CP (rol das causas extintivas da punibilidade), requereu que fosse reconhecida a causa extintiva, haja vista que casara com a dita vítima. Nessa situação, conforme o entendimento mais recente do STF, o juiz deverá indeferir o pedido de Gilberto, já que o aludido inciso só poderia ser aplicado se já não estivesse, atualmente, revogado pela Lei n.º 11.106/2005.CConsidere a seguinte situação hipotética. Bira, auxiliado por Giovane, sequestrou sua própria vizinha. Ocorreu que, em virtude de a família da vítima se negar a pagar o resgate, passaram-se mais de 15 dias desde o início do cativeiro. Nesse termo, ou seja, durante o período em que a vítima esteve sob a custódia dos réus, foi publicada lei nova (com vigência e eficácia imediata), aumentando a pena do crime em questão. Nessa situação, de acordo com a posição sumulada do STF, não será aplicada a lei nova em virtude da obrigatória aplicação da lei mais benéfica.DCaso um cidadão alemão, dentro de uma embarcação da Marinha Mercante Brasileira, ancorada em porto holandês (local onde, em tese, não se pune o aborto), contribua para que sua esposa, francesa, pratique o abortamento, o território brasileiro não será considerado local de ocorrência da conduta, pois o navio estava ancorado em águas estrangeiras.ENo sistema jurídico brasileiro, a lei é a expressão máxima do positivismo, não sendo possível outras formas de expressão do direito.

Questão 11PC-RN·Diversas·2009Informática

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

ANão cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.BPessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.CA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.DÉ cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos.EPraticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

Questão 12PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.

AO valor probatório das informações e provas colhidas durante o inquérito policial, por não se submeterem ao contraditório e a ampla defesa, é nulo.BAs perícias, por serem técnicas e se submeterem ao contraditório diferido, tem tanto valor probatório quanto as provas produzidas judicialmente.CAs irregularidades ocorridas durante o inquérito, como a falta de nomeação de curador para menor de 21 anos de idade, prejudica a ação penal posterior.DA incomunicabilidade do preso, decretada durante o inquérito policial por conveniência da investigação, abrange o advogado, na medida em que nessa fase não há contraditório e ampla defesa.EQualquer pessoa que souber da ocorrência de crime em que caiba ação penal pública ou privada poderá comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar o inquérito.

Questão 13PC-RN·Diversas·2009Informática

Em relação ao concurso de crimes e à extinção de punibilidade, julgue os itens subsequentes. I Ocorre o concurso material quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, situação em que as penas são cumuladas. II A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinada pelo CP, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. III Havendo um concurso formal de crimes, quanto à pena de multa, aplica-se o sistema de cumulação material, ou seja, são elas impostas distinta e integralmente, sem que se fale no sistema da exasperação, que é voltado apenas para as penas privativas de liberdade. IV Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. V No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

VI No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Porém, no que se refere à prescrição, as penas mais leves prescrevem com as mais graves. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 14PC-RN·Diversas·2009Informática

Considere que o presidente da República do Brasil, no exercício de suas funções, venha a cometer infração penal comum. Nesse caso, à luz da CF, assinale a opção correta.

AO presidente ficará suspenso de suas funções, se oferecida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.BSe, decorrido o prazo de cento e vinte dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do presidente, e o processo será arquivado.CEnquanto não sobrevier sentença condenatória, o presidente da República não estará sujeito à prisão.DNa vigência de seu mandato, o presidente não responderá pela infração penal cometida.EO presidente ficará suspenso de suas funções, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STJ.

Questão 15PC-RN·Diversas·2009Informática

É prova lícita

Aa interceptação telefônica determinada pela autoridade policial.Ba apreensão de carta particular no domicílio do indiciado, sem consentimento do morador.Ca confissão do indiciado obtida mediante grave ameaça por parte dos policiais.Da busca pessoal, realizada sem mandado judicial, quando houver fundada suspeita de flagrante.Ea declaração do advogado do indiciado acerca de fatos de que teve ciência profissionalmente.

Questão 16PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca da sujeição ativa e passiva da infração penal, assinale a opção correta.

ADoentes mentais, desde que maiores de dezoito anos de idade, têm capacidade penal ativa.BÉ possível que os mortos figurem como sujeito passivo em determinados crimes, como, por exemplo, no delito de vilipêndio a cadáver.CNo estelionato com fraude para recebimento de seguro, em que o agente se autolesiona no afã de receber prêmio, é possível se concluir que se reúnem, na mesma pessoa, as sujeições ativa e passiva da infração.DNo crime de autoaborto, a gestante é, ao mesmo tempo e em razão da mesma conduta, autora do crime e sujeito passivo.EO Estado costuma figurar, constantemente, na sujeição passiva dos crimes, salvo, porém, quando se tratar de delito perquirido por iniciativa exclusiva da vítima, em que não há nenhum interesse estatal, apenas do ofendido.

Questão 17PC-RN·Diversas·2009Informática

O artigo 8.º da CF estabelece que é livre a associação profissional ou sindical. Acerca da liberdade sindical, assinale a opção correta.

AAo sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, com exceção das questões judiciais.BO aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.CÉ vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.DNinguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.EA lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, podendo o poder público intervir na organização sindical.

Questão 18PC-RN·Diversas·2009Informática

De acordo com a legislação processual penal, o inquérito policial deve ser concluído no prazo

Amarcado pelo juiz, quando o fato for de difícil elucidação, houver diligências a cumprir e o indiciado estiver preso.Bde 5 dias, quando o indiciado estiver preso preventivamente, contado o prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão.Cde 30 dias, quando o indiciado estiver solto, podendo ser prorrogado pela autoridade competente para cumprimento de diligências.Dde 10 dias, no caso de prisão temporária, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.Emarcado pela autoridade policial, que considerará a complexidade da investigação e comunicará à autoridade competente.

Questão 19PC-RN·Diversas·2009Informática

A legítima defesa putativa exclui a

Questão 20PC-RN·Diversas·2009Informática

Com referência ao texto acima e com base na CF, assinale a opção correta.

AA CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros.BAo DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados.CA CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos.DCompete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação.EA CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios.

Questão 21PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca das características do inquérito policial, assinale a opção incorreta.

AO inquérito policial constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.BOs agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.CO membro do MP pode dispensar o inquérito policial quando tiver elementos suficientes para promover a ação penal.DA autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria.EO inquérito policial é inquisitivo, na medida em que a autoridade policial preside o inquérito e pode indeferir diligência requerida pelo indiciado.

Questão 22PC-RN·Diversas·2009Informática

Assinale a opção correta no que concerne às descriminantes.

AO agente que, em legítima defesa, disparar contra seu agressor, mas, por erro, alvejar um terceiro inocente, não responderá por qualquer consequência penal ou civil.BA atuação em estado de necessidade só é possível se ocorrer na defesa de direito próprio, não se admitindo tamanha excludente se a atuação destinar-se a proteger direito alheio.CNa legítima defesa, toda vez que o agente se utilizar de um meio desnecessário, este será também imoderado.DNão é possível a legítima defesa contra estado de necessidade.ENão é possível legítima defesa real contra quem está em legítima defesa putativa.

Questão 23PC-RN·Diversas·2009Informática

A respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta à luz da CF.

AAs decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas.BCompete ao STF julgar, em recurso extraordinário, as causas decididas em única instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.CCompete ao STJ processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os prefeitos municipais.DA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, que tem, entre outras funções, a de regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, funciona junto ao STF.EAos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.

Questão 24PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca da prisão temporária, assinale a opção correta.

AAdmite-se a decretação da prisão temporária durante as investigações do inquérito policial, bem como durante a realização de diligências na fase judicial.BCabe prisão temporária quando houver fundadas razões de participação do indiciado em sequestro e for imprescindível para as investigações.CA prisão temporária pode ser decretada pelo juiz, de ofício, em face de requerimento do MP ou de representação da autoridade policial.DDecorrido o prazo de 10 dias, o preso ficará à disposição da autoridade competente, que poderá colocá-lo imediatamente em liberdade ou renovar a prisão temporária.EA prisão temporária é espécie de prisão cautelar, medida excepcional que deve ser decretada para conveniência da autoridade policial, independentemente do crime cometido.

Questão 25PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, assinale a opção incorreta.

AO direito de representação será dirigido ao MP competente para dar início à ação penal contra a autoridade apontada como culpada, não podendo ser dirigido ao juiz ou à polícia.BA representação será encaminhada à autoridade superior àquela acusada de ter cometido o abuso, com competência legal para aplicar a sanção necessária, se for o caso.CCaso um policial e outra pessoa, não pertencente aos quadros da administração pública e com conhecimento da condição de autoridade do policial, efetuem, juntos, uma prisão ilegal, responderão ambos por abuso de autoridade.DÉ admissível a participação, ou seja, o auxílio de terceiro para o cometimento do delito de abuso de autoridade, sem que o terceiro pratique, diretamente, a figura típica.EO autor do abuso de autoridade está sujeito a responder pelo ato nas esferas administrativa, civil e penal. A sanção civil depende do ajuizamento da ação correspondente a ser proposta pela vítima.

Questão 26PC-RN·Diversas·2009Informática

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AJoão e Leo responderão pelo crime de homicídio doloso, porque este foi o resultado final da conduta instigada por João.BJoão não responderá pela prática de crime, pois a instigação não é punível no ordenamento jurídico brasileiro, exceto quando expressamente prevista no tipo legal.CLeo responderá como autor de homicídio culposo e João, como mandante.DJoão responderá pelo crime de lesão corporal, porque quis participar de crime menos grave do que o cometido por Leo.EJoão e Leo responderão pelo crime de lesão corporal seguida de morte, porque assumiram o risco de produzir o resultado morte.

Questão 27PC-RN·Diversas·2009Informática

Marcel foi indiciado pela prática de homicídio qualificado. Concluídas as investigações, o delegado elaborou minucioso relatório e deu o seguimento legal. Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

AO inquérito policial deve ser remetido ao membro do MP competente, que deve acolher o relatório do delegado e oferecer denúncia contra Marcel.BO inquérito policial deve ser remetido ao juiz, que encaminhará ao MP, que, por sua vez, analisará a presença dos requisitos legais, podendo oferecer denúncia contra Marcel ou determinar o arquivamento.CO juiz pode discordar do membro do MP quanto ao pedido de arquivamento do inquérito policial, oportunidade que poderá oferecer denúncia contra Marcel.DO juiz não pode discordar do MP quanto ao arquivamento do inquérito policial, na medida em que o MP é o titular da ação penal pública incondicionada e deve decidir acerca da ação penal contra Marcel.ECabe ao procurador-geral do MP decidir acerca da manutenção do pedido de arquivamento do inquérito policial quando o membro do MP e o juiz da causa têm posicionamento diverso.

Questão 28PC-RN·Diversas·2009Informática

Paulo e Pedro, ambos funcionários públicos, em coautoria, retardaram, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

APaulo e Pedro praticaram o delito de prevaricação.BOs objetos jurídicos do delito praticado são a credibilidade do sistema financeiro e a proteção ao investidor.CO delito em espécie pode ser punido tanto na forma culposa como na dolosa.DNo delito em questão, se Paulo, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, terá a sua pena reduzida pela metade.EA ação penal, no crime em comento, será promovida pelo MP estadual, perante a justiça estadual.

Questão 29PC-RN·Diversas·2009Informática

Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997) e ao Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Lei n.º 9.807/1999), assinale a opção correta.

AUm delegado da polícia civil que perceba que um dos custodiados do distrito onde é chefe está sendo fisicamente torturado pelos colegas de cela, permanecendo indiferente ao fato, não será responsabilizado criminalmente, pois os delitos previstos na Lei n.º 9.455/1997 não podem ser praticados por omissão.BA Lei n.º 9.807/1999 não prevê a concessão de perdão judicial para o acusado que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, mas apenas a redução de um a dois terços na pena do réu que tenha contribuído para a localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto da atividade criminosa.CO programa de proteção de que trata a Lei n.º 9.807/1999 é exclusivo para vítimas ou testemunhas ameaçadas, não podendo ser estendido aos parentes destas, sob pena de grave comprometimento dos recursos financeiros destinados a custear as despesas específicas de proteção.DA pena para a prática do delito de tortura deve ser majorada caso o delito seja cometido por agente público, ou mediante sequestro, ou ainda contra vítima maior de 60 anos de idade, criança, adolescente, gestante ou portadora de deficiência.ESe um membro da Defensoria Pública Estado do Rio Grande do Norte, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos, for passar uma temporada de trabalho no Haiti — país que não pune o crime de tortura — e lá for vítima de tortura, não haverá como aplicar a Lei n.º 9.455/1997.

Questão 30PC-RN·Diversas·2009Informática

Em um bar, Gustavo, com intenção de matar e munido de uma faca, entrou em luta corporal com Adriano. Durante a luta, três copos e duas garrafas foram quebrados, uma cadeira foi danificada, uma parede foi suja de sangue, a faca ensanguentada caiu em cima de uma mesa e, por fim, a vítima caiu morta no chão. Tendo como referência a situação hipotética acima, é correto afirmar que o corpo de delito é constituído

Aapenas pelo corpo da vítima.Bapenas pelos três copos e pelas duas garrafas quebradas.Capenas pela faca ensanguentada.Dapenas pelo sangue na parede e pelo cadáver da vítima.Epelos três copos e pelas duas garrafas quebradas, pela cadeira danificada, pelo sangue na parede, pela faca ensanguentada e pelo cadáver da vítima.

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