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Questões de Informática

192 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 2 de 7.

Questão 1PC-RN·Diversas·2009Informática

Com relação às obrigações, segundo o direito civil, assinale a opção correta.

AA obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso.BEnquanto não ocorrer a tradição, a coisa pertencerá ao devedor, mas os melhoramentos e acrescidos pertencerão ao credor.CSe determinada coisa restituível se deteriorar, o credor terá direito a indenização, mesmo sem a culpa do devedor.DNas obrigações de dar coisa incerta, determinada pelo gênero e pela qualidade, a escolha pertence ao credor.ESe determinada coisa se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos.

Questão 2PC-RN·Diversas·2009Informática

O aumento das temperaturas médias, cujos efeitos danosos à vida no planeta são apontados por cientistas, decorre de fenômeno denominado

Questão 3PC-RN·Diversas·2009Informática

Exclui-se a culpabilidade do agente

Aque falece após a ocorrência do fato.Binteiramente incapaz ao tempo do fato.Cque age em estrito cumprimento do dever legal.Dportador de perturbação mental após o fato.Emaior de 70 anos de idade na data da sentença.

Questão 4PC-RN·Diversas·2009Informática

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

ASegundo a doutrina majoritária, sujeito, motivo, finalidade, causa e forma são pressupostos de existência do ato administrativo; objeto e pertinência do ato, pressupostos de validade.BSão elementos do ato administrativo o conteúdo (ou objeto) e a forma (ou formalização), os dois de índole obrigatória, sendo certo que a forma é o revestimento exterior do ato.CMotivo ou móvel são expressões sinônimas, significando a realidade objetiva e externa do agente que corresponde àquilo que suscita a vontade da administração pública.DSão atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade, sendo este último a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.EOs efeitos atípicos dos atos administrativos subdividem-se em prodrômicos e reflexos. Os primeiros existem enquanto perdura a situação de pendência do ato; os segundos atingem terceiros não objetivados pelo ato.

Questão 5PC-RN·Diversas·2009Informática

Assinale a opção que identifica o país e a liderança aos quais o texto acima se reporta.

AVietnã – Ho Chi Min e GiapBCuba – Fidel Castro e Che GuevaraCRússia – Lênin e StálinDChina – Mao Tsé-tung e Deng XiaopingEBrasil – Getúlio Vargas e João Goulart

Questão 6PC-RN·Diversas·2009Informática

Em relação aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

AO cobrador que mata a pessoa que lhe deve, porque não quitou, na data prometida, a dívida de R$ 1,00 comete homicídio qualificado por motivo fútil.BO herdeiro que provoca a morte do testador, no intuito de apressar a posse da herança, comete crime de homicídio qualificado pela dissimulação.CO pai, que deixa de colocar tela de proteção na janela do apartamento e cujo filho, no momento que não é observado, debruça-se no parapeito e cai, falecendo com a queda, comete homicídio doloso, pois assumiu o risco de produzir o resultado.DO cidadão que, inconformado com as denúncias de corrupção de determinado político, mata o corrupto, age em legítima defesa da honra.EO rapaz que, inconformado com o fim do relacionamento, obriga a ex-namorada a ingerir veneno causando sua morte comete homicídio qualificado pela torpeza.

Questão 7PC-RN·Diversas·2009Informática

Uma empregada da CAIXA foi transferida, de ofício, de Brasília para a cidade de Fortaleza/CE. O seu esposo, servidor da Receita Federal do Brasil, requereu ao seu órgão sua remoção para a capital cearense, justificando seu pedido com base na transferência da esposa. No entanto, o requerimento foi indeferido. Com base nessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

ANão assiste razão ao servidor público, uma vez que a remoção para acompanhar cônjuge é devida apenas na hipótese de os dois agentes serem servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990.BTendo sido o pedido indeferido pela Receita Federal, cabe à empregada da CAIXA impetrar mandado de segurança para garantir a sua permanência em Brasília por respeito à unidade familiar prevista na CF.CNão há impedimento para que seja concedida a pleiteada remoção pelo simples fato de os regimes jurídicos serem distintos; no entanto, o deferimento do pedido condiciona-se à existência de vagas.DEm razão da especial proteção que a CF garante à família, o requerimento formulado pelo servidor da Receita Federal deveria ter sido deferido, independentemente da existência de vagas.EO direito à pleiteada remoção é controvertido, razão pela qual não seria cabível a impetração de mandado de segurança para garanti-lo, uma vez que a ação mandamental exige certeza jurídica quanto à pretensão nele ventilada.

Questão 8PC-RN·Diversas·2009Informática

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta com relação a atos administrativos.

ALicença é o ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual a administração pública faculta a utilização privativa de bem público.BAtos de império são aqueles praticados pela administração em situação de igualdade com os particulares.CParecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, tendo sempre o caráter vinculante.DAlvará é o instrumento pelo qual a administração pública confere autorização para o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia do Estado.EAnulação é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração extingue um ato válido, inclusive os vinculados, por motivos de conveniência e oportunidade.

Questão 9PC-RN·Diversas·2009Informática

Manoel dirigia seu automóvel em velocidade compatível com a via pública e utilizando as cautelas necessárias quando atropelou fatalmente um pedestre que, desejando cometer suicídio, se atirou contra seu veículo. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AManoel praticou homicídio culposo, uma vez que, ao dirigir veículo automotor, o condutor assume o risco de produzir o resultado, nesse caso o atropelamento.BManoel praticou lesão corporal seguida de morte, pois, ao dirigir, assumiu o risco de atropelar alguém, mas, como não tinha intenção de matar, não responde pelo resultado morte.CManoel praticou o crime de auxílio ao suicídio, posto que contribuiu para a conduta suicida da vítima.DManoel não praticou crime, posto que o fato não é típico, já que não agiu com dolo ou culpa em face da excludente de ilicitude.EManoel não praticou crime, na medida em que não houve previsibilidade na conduta da vítima.

Questão 10PC-RN·Diversas·2009Informática

Assinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa.

AO poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato administrativo.BO poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.CO poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.DPela desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.EA descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa.

Questão 11PC-RN·Diversas·2009Informática

Com relação aos órgãos integrantes da administração indireta, assinale a opção correta.

AA ação popular é cabível contra as entidades da administração indireta.BEm relação a mandado de segurança, as autoridades das fundações públicas de direito público não podem ser tidas como coatoras.CNo ordenamento jurídico pátrio não se admite empresas públicas federais com o objetivo de explorar atividade econômica.DSociedade de economia mista não pode ser prestadora de serviço público.ETodas as causas envolvendo autarquia federal serão processadas e julgadas na justiça federal.

Questão 12PC-RN·Diversas·2009Informática

A imputabilidade penal pode ser excluída pela embriaguez

Questão 13PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca dos sentidos, dos elementos e das classificações atribuídos pela doutrina às constituições, assinale a opção correta.

AO elemento de estabilização constitucional é consagrado nas normas destinadas a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas.BO elemento socioideológico é assim denominado porque limita a ação dos poderes estatais e dá a tônica do estado de direito, consubstanciando o elenco dos direitos e garantais fundamentais.CQuanto à forma, diz-se formal a constituição cujo texto é composto por normas materialmente constitucionais e disposições diversas que não tenham relação direta com a organização do Estado.DSegundo o sentido sociológico da constituição, na concepção de Ferdinand Lassalle, o texto constitucional equivale à norma positiva suprema, que regula a criação de outras normas.ESegundo o sentido político da constituição, na concepção de Carl Schmitt, o texto constitucional equivale à soma dos fatores reais de poder, não passando de uma folha de papel.

Questão 14PC-RN·Diversas·2009Informática

Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.

ANas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.BPoder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.CCabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.DOs princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.ENão compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.

Questão 15PC-RN·Diversas·2009Informática

Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

AO delegado que deixa de instaurar inquérito policial para satisfazer interesse pessoal comete o crime de favorecimento pessoal.BA pessoa que solicita determinada quantia a pretexto de influir em ato praticado por policial pratica advocacia administrativa.CO delegado que deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pratica crime de condescendência criminosa.DO policial que solicita para si determinada quantia em razão da função que exerce pratica crime de concussão.EComete crime de desobediência o agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar o acesso a telefone celular, permitindo ao preso a comunicação externa.

Questão 16PC-RN·Diversas·2009Informática

Em relação ao STF, assinale a opção correta.

ASeus ministros serão nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples dos senadores.BÉ sua competência conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.CCompete ao STF acolher originariamente o mandado de segurança contra atos de outros tribunais.DÉ cabível, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência, mesmo que o ato atacado já tenha transitado em julgado.ESegundo a CF, compete ao STF julgar, em recurso ordinário, o denominado crime político.

Questão 17PC-RN·Diversas·2009Informática

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios da administração.

AO princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.BO princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço.CO núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional.DO princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.EPelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário.

Questão 18PC-RN·Diversas·2009Informática

Nilo, do interior da penitenciária em que se encontra preso, ligou para Cátia e exigiu que a mesma comprasse determinada quantidade de cartões para telefone celular sob pena de que se não o fizesse, mandaria matar seus filhos. Intimidada e com receio de que as ameaças se concretizassem, Cátia cumpriu a exigência. Na situação apresentada, Nilo praticou o crime de

Questão 19PC-RN·Diversas·2009Informática

Assinale a opção correta com relação às funções essenciais à justiça.

AO fato de o promotor de justiça que ofereceu a denúncia ter acompanhado a lavratura do auto de prisão em flagrante e os demais atos investigatórios induz a nulidade da ação penal, uma vez que resta ferido o princípio da imparcialidade, de forma que, para que isso não ocorresse, caberia ao procurador-geral de justiça designar outro membro para oferecer a peça acusatória e acompanhar a ação penal.BOs três anos de atividade jurídica exigidos pela CF ao candidato para inscrição definitiva em concurso de ingresso na carreira do MP contam-se da data da colação de grau e não da conclusão do curso superior de direito, e incluem o tempo de curso de pós-graduação na área jurídica concluído com êxito pelo candidato.CA jurisprudência do STF está alinhada no sentido de que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo calúnia, injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a OAB.DDe acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo, ainda que exista defensoria pública com atuação efetiva no local, uma vez que o direito em questão é indisponível.ECaso um advogado tenha impetrado habeas corpus ao órgão competente em favor de determinado desembargador, que havia sido indiciado em IP por autoridade policial pela suposta prática do crime de estelionato, a ordem deverá ser concedida, pois cabe ao STJ o processo e o julgamento da ação penal bem como a condução do IP.

Questão 20PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca do concurso de pessoas, assinale a opção correta.

AConsidere que Lia e Lena estivessem discutindo dentro do carro quando, acidentalmente, Lia atropelou um pedestre que atravessava na faixa de segurança. Nessa situação hipotética, Lia e Lena deverão responder pela prática de homicídio culposo.BO crime de falso testemunho admite coautoria e participação.CConsidere que Mévio e Leo tenham resolvido furtar uma casa supostamente abandonada. Nesse furto, considere que Leo tenha ficado vigiando a entrada, enquanto Mévio entrou para subtrair os bens; dentro da residência, Mévio descobriu que a mesma estava habitada e acabou agredindo o morador; após levarem os objetos para um local seguro, Mévio narrou o fato para Leo. Considerando essa situação hipotética, Mévio deverá responder pelo crime de roubo e Leo, por furto.DNo crime de induzimento ou instigação ao suicídio, o agente que instiga age como partícipe e o suicida é, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo.EAs circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam entre os coautores e partícipes do crime.

Questão 21PC-RN·Diversas·2009Informática

A respeito dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz da CF.

AMesmo aos servidores que exerçam atividades de risco é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria.BExtinto o cargo de provimento efetivo por meio de concurso público, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.COs requisitos de idade e tempo de contribuição para o regime de previdência dos servidores públicos de cargos efetivos dos estados serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio ou superior.DO detentor de mandato eletivo é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.ESomente a lei pode estabelecer contagem de tempo de contribuição fictício para o regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Questão 22PC-RN·Diversas·2009Informática

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

AÀs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.BA Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina- se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais, estaduais e municipais.CTratando-se de diligência determinada judicialmente para a busca e apreensão em residência, a participação da polícia militar não contamina o ato, em que pese não exercer a função de polícia judiciária.DCompete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, sendo certo que cabe às polícias civis exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.EA organização e o funcionamento dos órgãos federais responsáveis pela segurança pública serão disciplinados mediante decreto do presidente da República, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

Questão 23PC-RN·Diversas·2009Informática

Kaio encontrou Lúcio, seu desafeto, em um restaurante. Com a intenção de humilhá-lo e feri-lo, desfere-lhe uma rasteira, fazendo com que Lúcio caia e bata a cabeça no chão. Em decorrência, Lúcio sofre traumatismo craniano, vindo a óbito. Na situação descrita, Kaio cometeu crime de

Ahomicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima.Bhomicídio doloso simples.Clesão corporal seguida de morte.Dhomicídio culposo.Elesão corporal culposa.

Questão 24PC-RN·Diversas·2009Informática

Considerando o texto acima como referência, é correto afirmar que os órgãos públicos

Asuperiores são os de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Eles gozam de autonomia administrativa e financeira.Bautônomos são originários da Constituição e representativos dos três poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.Cburocráticos são aqueles que estão a cargo de uma só pessoa física ou de várias pessoas ordenadas verticalmenteDsubalternos são órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.Eautônomos não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

Questão 25PC-RN·Diversas·2009Informática

Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN) tenha ajuizado ação civil pública para compelir a União, o estado do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir o acesso das crianças nele residentes a creches e ao ensino préescolar, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética e da ordem social nos termos da CF.

AA ação em apreço não deverá ser acolhida, em respeito ao princípio da separação dos poderes, uma vez que não é permitido ao Poder Judiciário conduzir políticas públicas exclusivas do Poder Executivo.BA CF garante o acesso a educação infantil, em creches e préescola, às crianças de até seis anos de idade, sendo ainda dever do Estado assegurar a elas o direito à alimentação.CCabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário, excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas.DSegundo a CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, organizando seus sistemas de ensino.EO ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e o acesso ao ensino religioso, de matrícula obrigatória.

Questão 26PC-RN·Diversas·2009Informática

A partir da afirmação acima, assinale a opção correta a respeito dos órgãos que compõem a administração indireta.

AEmpresa pública é pessoa jurídica constituída por capital público e privado.BAutarquia é pessoa jurídica de direito público que se caracteriza por ser um patrimônio para consecução e fins públicos.CFundação pública é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios.DNo ordenamento pátrio, não há possibilidade de instituição de fundação com personalidade jurídica de direito público.EA organização da sociedade de economia mista deve ser estruturada sob a forma de sociedade anônima.

Questão 27PC-RN·Diversas·2009Informática

Túlio furtou determinado veículo. Quando chegou em casa, constatou que no banco de trás encontrava-se uma criança dormindo. Por esse motivo, Túlio resolveu devolver o carro no local da subtração. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ATúlio cometeu furto, sendo irrelevante a devolução do veículo na medida que houve a consumação do crime.BTúlio praticou furto, mas deverá ter sua pena reduzida em face do arrependimento posterior.CTúlio cometeu furto e sequestro culposo, ficando isento de pena em face do arrependimento eficaz..DTúlio deverá responder por roubo, pois o constrangimento à liberdade da vítima caracteriza ameaça..ETúlio não praticou crime, posto que, ao devolver voluntariamente o veículo, tornou a conduta atípica em face da desistência voluntária.

Questão 28PC-RN·Diversas·2009Informática

Assinale a opção correta em relação ao poder constituinte.

AComo o poder constituinte originário inaugura uma nova ordem jurídica, todas as normas infraconstitucionais perdem vigor com o advento da nova constituição.BNo âmbito do controle de constitucionalidade, o efeito de se considerar uma norma revogada é o mesmo que declarar sua inconstitucionalidade superveniente.CO poder constituinte de reforma não é inicial, nem incondicionado nem ilimitado, no entanto, não está subordinado ao poder constituinte originário.DO caráter ilimitado do poder constituinte originário deve ser entendido em termos, pois haverá limitações, por exemplo, de índole religiosa e cultural.EAinda que haja projeto de emenda constitucional desrespeitosa de cláusula pétrea, não é cabível mandado de segurança para impedir sua tramitação.

Questão 29PC-RN·Diversas·2009Informática

O art. 34 da CF dispõe que a União não intervirá nos estados nem no DF, salvo algumas exceções. Quanto à intervenção federal, assinale a opção correta à luz da CF.

APara assegurar a observância do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.BPara garantir o livre exercício do Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do STJ.CO decreto de intervenção federal deverá ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.DPara garantir o livre exercício do Poder Judiciário, a decretação da intervenção federal dependerá de requisição do Tribunal Superior Eleitoral.EPara assegurar a observância do princípio constitucional da autonomia municipal, a decretação da intervenção federal dependerá de provimento pelo tribunal de justiça do respectivo estado.

Questão 30PC-RN·Diversas·2009Informática

Marco e Matias pescavam juntos em alto-mar quando sofreram naufrágio. Como não sabiam nadar bem, disputaram a única tábua que restou do barco, ficando Matias, por fim, com a tábua, o que permitiu o seu resgate com vida após ficar dois dias à deriva. O cadáver de Marco foi encontrado uma semana depois.

A conduta de Matias, nessa situação, caracteriza

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