Questões de Direito Constitucional

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre omandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:

De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:

Em xenofobia (L.54), há a seguinte combinação de sentidos: estrangeiro + aversão. Assinale a alternativa em que a explicação do sentido do elemento que antecede -fobia não tenha sido feita corretamente.

Acerca do instrumento hábil para realizar o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face do texto federal, assinale a alternativa correta.

Acerca da organização do Poder Legislativo, é correto o que se afirma em:

Com base nas lições de Canotilho, os princípios de interpretação constitucional foram desenvolvidos a partir do método hermenêutico-concretizador e se tornaram referência obrigatória da teoria da interpretação constitucional. Segundo a Doutrina, há um princípio que tem por finalidade impedir que o intérprete-concretizador da Constituição modifique aquele sistema de repartição e divisão das funções constitucionais, para evitar que a interpretação constitucional chegue a resultados que perturbem o esquema organizatório-funcional nela estabelecido, como é o caso da separação dos poderes.A definição exposta corresponde ao Princípio:

Quanto aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados na Constituição Federal, é correto afirmar como fundamento e objetivo, respectivamente:

Atenção! As questões de 32 a 40 não estão agrupadas em torno de textos. Assinale a alternativa em que todas as palavras estejam grafadas corretamente.

No verso 15, às cegas recebe acento indicativo de crase por se tratar de expressão adverbial feminina. Assinale a alternativa em que ocorra inadequação à norma culta no tocante à presença ou à falta do acento grave.

...há espaços isolados denominados centros de retenção... (L.28-29) Assinale a alternativa em que a transformação da estrutura não se manteve de acordo com a norma culta.

Em inospitaleiras (L.82), ao se juntar o prefixo à palavra hospitaleiras, houve perda da letra h. Assinale a alternativa em que a junção dos dois elementos se deu de forma incorreta, provocando erroneamente a perda da letra h.

Assinale a alternativa correta quanto à grafia e à adequação vocabular.

Que sonho é esse de que não se sai (verso 27) Assinale a alternativa em que se passou o verso acima corretamente para o discurso indireto:

...as mazelas da imigração só podem ser resolvidas com a integração dos estrangeiros às sociedades... (L.64-65) Assinale a alternativa em que a transformação da estrutura acima tenha preservado o mesmo sentido e tenha se mantido de acordo com a norma culta.

A forma verbal dispôs (L.77) foi grafada corretamente. Assinale a alternativa em que se tenha indicado incorretamente uma forma do verbo dispor.

Em inter-regionais (L.56), utilizou-se corretamente a regra do hífen diante de palavras que se iniciam com a letra r. Assinale a alternativa em que isso não tenha ocorrido.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), não constitui crime o seguinte procedimento:

Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.

Na Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), não está previsto o seguinte crime:

Relativamente à lei de interceptações telefônicas, assinale a afirmativa incorreta.

A Lei do Crime Organizado (Lei 9.034/95) prevê a seguinte medida investigativa:

Assinale a alternativa que indique o crime em que não é cabível a interceptação das comunicações telefônicas regulada pela Lei 9.296/96.

Com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir: I. Há somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: atenciosamente e respeitosamente. II. Nas comunicações oficiais fica proibido o uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento. III. Para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira: tipo do documento + número do documento + palavras-chaves do conteúdo. Assinale:

Em relação à redação oficial, com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir: I. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. II. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica necessariamente, clareza e concisão.

III. As comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público). Assinale:

A respeito do memorando, com base no Manual de Redação da Presidência da República, analise as afirmativas a seguir: I. Tem caráter exclusivamente administrativo, devendo ser adotado como principal comunicação cotidiana pelo serviço público nessa esfera. II. O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se de uma forma de comunicação eminentemente interna. III. Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Assinale:

Observando-se as siglas do texto (UE, EUA, Mercosul), corretamente grafadas, é possível afirmar que, dentre as alternativas a seguir, há uma que não segue a regra moderna de grafia de siglas. Assinale-a.

Em razão de uma calamidade de grandes proporções na natureza, o presidente da República consultou alguns ministérios para avaliar a possível decretação do estado de defesa nas áreas abrangidas, bem como o procedimento a ser observado. Na situação descrita, o estado de defesa:

Nos termos do Art. 26, I, da Constituição da República de 1988, estão incluídos entre os bens dos Estados “as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União”. Esse preceito constitucional dá origem a uma norma de eficácia:

No que se refere ao regramento constitucional relativo aos temas da ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta.

Determinada associação, direcionada ao desenvolvimento psicossocial da pessoa e da família, foi objeto de muitas críticas no âmbito da Secretaria de Apoio Familiar do Estado-membro Alfa. Argumentava-se que diversas atividades desenvolvidas pela associação eram moralmente reprováveis, além de representarem apologia ao crime. Em razão desses fatos, a assessoria jurídica foi consultada a respeito da possibilidade de a associação ter suas atividades suspensas, sendo respondido, corretamente, que a suspensão alvitrada: