Questões de Direito Constitucional — PC-PR 2013 — Diversas

Questão 1PC-PR·Diversas·2013Direito Constitucional

Com relação ao texto da Constituição Brasileira (CF) de 1988, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir. ( ) A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. ( ) O decreto de intervenção é ato do chefe do Poder Executivo e deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção e, se couber, nomeará o interventor. ( ) Sempre que houver intervenção federal caberá o afastamento do governador do Estado-Membro da federação que sofre a intervenção, para a devida correção dos abusos cometidos. ( ) Entre as medidas coercitivas a vigorarem durante o estado de defesa encontram-se restrições ao direito de sigilo de correspondência e ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. ( ) A declaração de estado de guerra ou a resposta à agressão armada estrangeira permite a suspensão dos direitos

fundamentais individuais, para a boa condução da defesa do Estado brasileiro. Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Questão 2PC-PR·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

AÉ inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.BÉ inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro.CQuanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material.DA CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal.EÉ inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais.

Questão 3PC-PR·Diversas·2013Direito Constitucional

Sobre a classificação das constituições, relacione a coluna da esquerda com a da direita.

Questão 4PC-PR·Diversas·2013Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

AAo Ministério Público Federal incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos individuais indisponíveis, além da defesa dos interesses da União em juízo.BO Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e o Ministério Público dos Estados, abrange o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Eleitoral.CAnalisando a Constituição Federal, constata-se que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.DPela garantia de vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, o membro do Ministério Público poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.EDentro da organização dos Poderes do Estado brasileiro, o Ministério Público é instituição subordinada ao Poder Executivo.

Questão 5PC-PR·Diversas·2013Direito Constitucional

Sobre deputados e senadores, assinale a alternativa correta.

AEles têm foro privilegiado e devem ser julgados, por crime comum, perante o Superior Tribunal de Justiça.BPara serem processados criminalmente, é preciso prévia licença da Casa a que pertencem.CEles estão desonerados do dever de testemunhar em juízo, somente sendo obrigados a responder em juízo quando convocados na condição de réu.DPodem ser presos, desde que em flagrante de crime inafiançável.EPerderão o mandato depois de transitada em julgado a sentença judicial condenatória por quebra de decoro parlamentar.

Questão 6PC-PR·Diversas·2013Direito Constitucional

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estados, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do

AGovernador do Estado.BMinistro do Supremo Tribunal Federal.CPresidente da Assembleia Legislativa do Estado.DPresidente da República.EPresidente do Tribunal de Contas do Estado.

Questão 7PC-PR·Diversas·2013Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

ASão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; sendo menor, deve ser acompanhado por seu representante legal.BOs denominados direitos fundamentais individuais são aqueles que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa e a independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e do próprio Estado.CNinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, ou no caso de ordem escrita e fundamentada de Comissão Parlamentar de Inquérito.DA nacionalidade pode ser cancelada por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, podendo ser reestabelecida pelo juiz de direito responsável pela condenação, depois da execução da pena imposta na sentença condenatória.ETodo o tratado internacional sobre os direitos humanos que for aprovado pelo Congresso Nacional será equivalente à emenda constitucional.

Questão 8PC-PR·Diversas·2013Direito Constitucional

Leia o texto a seguir. Medida judicial cabível para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal e que ainda estejam em vigor. É espécie de fiscalização objetiva, tratando-se de controle abstrato de constitucionalidade. Esse texto faz referência a uma medida judicial utilizada para realização de controle de constitucionalidade, pois se trata de

Aação declaratória de constitucionalidade.Bação declaratória de inconstitucionalidade por omissão.Cação direta de inconstitucionalidade.Darguição de descumprimento de preceito fundamental.Econtrole difuso.

Questão 9PC-PR·Diversas·2013Direito Constitucional

Tendo em vista a repartição de competências entre os membros da federação brasileira, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a competência necessária para legislar sobre: produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna

e conservação da natureza; proteção à infância e à juventude.

AComum autorizada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.BConcorrente autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal.CSuplementar autorizada à União, aos Estados e ao Distrito Federal.DExclusiva da União.EPrivativa da União.

Questão 10PC-PR·Diversas·2013Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir. I. A Mesa da Casa Legislativa tem legitimidade para ajuizar mandado de segurança relacionado à sua área de atuação funcional e em defesa de suas atribuições institucionais. II. O mandado de segurança pode ser proposto por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. III. O mandado de segurança deve ser impetrado em até cento e vinte dias, contados do ato que caracteriza justo receio de que o direito líquido e certo seja violado. IV. Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresa pública e de sociedade de economia mista. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas I e II são corretas.BSomente as afirmativas I e IV são corretas.CSomente as afirmativas III e IV são corretas.DSomente as afirmativas I, II e III são corretas.ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Questão 11PC-PR·Diversas·2013Direito Constitucional

Sobre as diferenças entre os direitos e as garantias de direitos fundamentais, considere as afirmativas a seguir. I. A vedação de tratamento desumano ou degradante é garantia do direito à vida e também do direito à integridade física. II. A casa protegida como asilo inviolável, nos termos do Art. 5º da Constituição Federal, é garantia do direito à intimidade. III. A liberdade de manifestação de pensamento é garantia do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. IV. A inviolabilidade da honra do indivíduo é garantia do direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Assinale a alternativa correta.