Questões de Direito Constitucional

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, considere as seguintes afirmativas: I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. II. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. III. Qualquer preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e também dos responsáveis por seu interrogatório policial. IV. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência religiosa e de saúde. Assinale a alternativa correta.

Sobre a ordem social, definida constitucionalmente, é correto afirmar que ela tem como base o primado do

No plano constitucional, a educação é dever do Estado e da família, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, considere os seguintes deveres:

1. Garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.
2. Dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
3. Fixar o piso salarial profissional a ser definido pelos Estados da Federação, para os profissionais de educação da rede pública.
4. Garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um. São obrigações do Estado:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Com relação aos órgãos que fazem parte da Segurança Pública, definida constitucionalmente, considere os itens a seguir: I. Polícias Civis. II. Polícia Municipal. III. Polícia Ferroviária Federal. IV. Polícia Federal. Assinale a alternativa correta.

Com relação aos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, considere as seguintes afirmativas: I. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. II. Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. III. Qualquer preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão e também dos responsáveis por seu interrogatório policial. IV. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência religiosa e de saúde. Assinale a alternativa correta.

São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:

Conforme definido constitucionalmente, é de incumbência das polícias civis, dirigidas por delegados de polícia, ressalvada a competência da União,

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.
2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.
3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.
4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Assinale a alternativa correta.

Sobre a ordem social, definida constitucionalmente, é correto afirmar que ela tem como base o primado do

De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:

Com relação aos órgãos que fazem parte da Segurança Pública, definida constitucionalmente, considere os itens a seguir: I. Polícias Civis. II. Polícia Municipal. III. Polícia Ferroviária Federal. IV. Polícia Federal. Assinale a alternativa correta.

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:

Conforme definido constitucionalmente, é de incumbência das polícias civis, dirigidas por delegados de polícia, ressalvada a competência da União,

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Presidente da República, nas suas funções de chefia de Estado e de governo:

Com base na Constituição de 1988, no Título da Ordem Social, é correto afirmar:

De acordo com a Constituição Federal e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito da segurança pública, suas competências, estrutura e carreira, assinale a alternativa correta.

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta à luz da Constituição.

Considerando as disposições constitucionais a respeito dos direitos fundamentais sociais, no que concerne ao direito à educação, é correto afirmar:

Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

Com relação ao texto da Constituição Brasileira (CF) de 1988, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir. ( ) A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. ( ) O decreto de intervenção é ato do chefe do Poder Executivo e deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção e, se couber, nomeará o interventor. ( ) Sempre que houver intervenção federal caberá o afastamento do governador do Estado-Membro da federação que sofre a intervenção, para a devida correção dos abusos cometidos. ( ) Entre as medidas coercitivas a vigorarem durante o estado de defesa encontram-se restrições ao direito de sigilo de correspondência e ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica. ( ) A declaração de estado de guerra ou a resposta à agressão armada estrangeira permite a suspensão dos direitos

fundamentais individuais, para a boa condução da defesa do Estado brasileiro. Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Sobre a classificação das constituições, relacione a coluna da esquerda com a da direita.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, dos membros de qualquer dos Poderes dos Estados, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Sobre deputados e senadores, assinale a alternativa correta.

A partir da Constituição e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, a respeito das competências dos entes da federação, dos seus poderes e órgãos em matéria de segurança pública, é correto afirmar:

Sobre mandado de segurança, considere as afirmativas a seguir. I. A Mesa da Casa Legislativa tem legitimidade para ajuizar mandado de segurança relacionado à sua área de atuação funcional e em defesa de suas atribuições institucionais. II. O mandado de segurança pode ser proposto por pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira. III. O mandado de segurança deve ser impetrado em até cento e vinte dias, contados do ato que caracteriza justo receio de que o direito líquido e certo seja violado. IV. Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresa pública e de sociedade de economia mista. Assinale a alternativa correta.

São dois princípios que regem as relações internacionais do Brasil, de acordo com a Constituição Federal brasileira (1988):

Tendo em vista a repartição de competências entre os membros da federação brasileira, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a competência necessária para legislar sobre: produção e consumo; florestas, caça, pesca, fauna

e conservação da natureza; proteção à infância e à juventude.