Questões de Direito Constitucional — PC-PR 2007 — Diversas

Questão 1PC-PR·Diversas·2007Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

AO Ministério Público e as Secretarias de Estado de Segurança Pública integram os órgãos mencionados na Constituição Federal de 1988, como responsáveis pela segurança pública dos Estados.BA Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.CÀs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, inclusive as militares.DA Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.EA Polícia Civil destina-se, dentre outras funções , a apurar infrações penais e exercer as funções de polícia de fronteiras.

Questão 2PC-PR·Diversas·2007Direito Constitucional

São atribuições e responsabilidades do Presidente da República, EXCETO:

Adeclarar guerra no caso de agressão estrangeira, independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional, se a situação for de urgência e comprometer a segurança nacional.Biniciar o processo legislativo.Cnomear os comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e os Ministros do Tribunal de Contas da União.Dnomear e exonerar os Ministros de Estado.Econceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Questão 3PC-PR·Diversas·2007Direito Constitucional

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.
Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.
A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.
Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Assinale a alternativa correta.

AApenas as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.BApenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.CApenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.DApenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.EApenas a afirmativa 4 é verdadeira.

Questão 4PC-PR·Diversas·2007Direito Constitucional

De acordo com a redação do artigo 193 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a ordem social tem como base:

Aa defesa da propriedade privada, da livre concorrência e do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.Ba defesa do consumidor, e como objetivo a preservação do meio ambiente sadio e equilibrado.Ca defesa dos direitos e garantias individuais do cidadão, e como objetivo a preservação ambiental.Da propriedade privada e a livre concorrência, e como objetivo a defesa do consumidor.Eo primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

Questão 5PC-PR·Diversas·2007Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as pessoas e órgãos adiante nominados, EXCETO:

Ao Vice-Presidente da República.Bo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.Cpartido político com representação no Congresso Nacional.Da Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.Eo Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Questão 6PC-PR·Diversas·2007Direito Constitucional

No plano constitucional, a educação é dever do Estado e da família, garantida a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Sobre o tema, considere os seguintes deveres:

Garantir educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.
Dar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Fixar o piso salarial profissional a ser definido pelos Estados da Federação, para os profissionais de educação da rede pública.
Garantir acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um. São obrigações do Estado: