Questões de Direito Administrativo — PC-PR / Diversas

Questão 1PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa da União, assinale a alternativa correta.

AAs entidades integrantes da Administração indireta constituem entes despersonalizados dotados de autonomia gerencial, a qual lhes é atribuída com vistas a obterem um cumprimento mais eficaz de suas finalidades.BPor meio de autorização legislativa, será criada uma autarquia, que exercerá atividades típicas de Estado e terá sua personalidade jurídica iniciada mediante o registro de seus estatutos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.CÉ proscrita a criação de consórcios públicos constituídos com personalidade jurídica de direito privado, dado o fato de que estes desempenham poder de polícia administrativa.DPor imposição constitucional, a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista controlada pela União dependerá de autorização legislativa emanada do Congresso Nacional.EA criação de fundação pública de direito público não é permitida pela ordem constitucional ora vigente, devendo, nesse caso, ser criada uma autarquia.

Questão 2PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem observadas para a apuração desses ilícitos, assinale a alternativa correta.

ADado o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão não é possível porque configura enriquecimento ilícito do Estado.BAestabilidade no cargo exercido pelo servidor é condição para que ele seja designado como membro de comissão processante de processo administrativo disciplinarCSe a absolvição criminal de acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar ocorreu por ausência de provas, a administração pública está vinculada à decisão proferida na esfera penal.DA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve veicular exposição detalhada dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.EO dever de motivação dos atos administrativos impede a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Questão 3PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

Acerca da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

AO chefe do Poder Executivo pode criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de decreto.BLegislação estadual pode condicionar a nomeação de dirigente de autarquia ou fundação à aprovação prévia da Assembleia Legislativa local.CNa ordem constitucional ora vigente não se admite a criação de fundação de direito privado com o intuito de que essa fundação seja integrante da Administração Indireta.DDecreto do chefe do Poder Executivo pode extinguir órgãos colegiados cujas criações tenham decorrido de lei, desde que ausente expressa indicação de suas competências ou dos membros que compõem esses órgãosEOs Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de autarquias, cabendo-lhes prazo em dobro para recorrer em processos judiciais.

Questão 4PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

Acerca dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

AÉ garantida constitucionalmente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, razão pela qual é dado ao Poder Judiciário determinar a apresentação da respectiva lei por parte do Poder Executivo.BÉ possível ampliar a jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor, não representando tal ato violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos.CViola o princípio constitucional da isonomia, bem como a revisão geral anual, a concessão de reajustes salariais setoriais com o fim de corrigir eventuais distorções remuneratórias.DÉ possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos vereadores, desde que a percepção de tais verbas esteja prevista em lei municipal.EÉ lícito o estabelecimento de isonomia de vencimentos entre as carreiras da Magistratura, do Ministério Público, dos Procuradores do Estado e dos Delegados de Polícia.

Questão 5PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

Sobre concursos públicos, é correto afirmar:

AÉ possível o estabelecimento de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos pertencentes ao serviço público de um determinado ente federativo.BÉ constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.CÉ vedada a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa.DÉ legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de responder a inquérito ou ação penal, desde que tal previsão possua fundamento em lei ou decreto.EÉ lícito ao candidato aprovado em concurso público, que teve sua nomeação tardiamente efetivada, fazer jus a indenização proporcional ao tempo do retardo de sua nomeação.

Questão 6PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

Tendo em conta o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, assinale a alternativa correta segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

AA responsabilidade do Estado é cabível, incidindo a teoria do risco integral, seja no caso de acidente ocorrido no comércio regularizado, seja no caso de comércio irregular de fogos de artifício.BEm caso de explosão de loja clandestina destinada ao comércio de fogos de artifício, tendo em conta a teoria do risco administrativo, será aplicada a responsabilidade objetiva do ente estatal.CO Estado será responsabilizado em caso de acidente em comércio de fogos de artifício quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.DPara que o Estado seja responsabilizado em caso de acidente ocorrido em comércio de fogos de artifício, faz-se necessária a demonstração de dolo ou culpa do agente público responsável pela fiscalizaçãoEEm caso de acidente ocorrido no comércio de fogos de artifício, incide excludente de responsabilidade do Estado, sendo a responsabilização exclusiva do particular, tendo em conta tratar-se de atividade econômica voltada à persecução de lucro.

Questão 7PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

O direito de greve dos servidores públicos vem recebendo novos contornos na jurisprudência das Cortes Superiores. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1.Conquanto seja proscrito o direito de greve dos servidores militares, é lícito o seu exercício por parte de policiais civis. 2.É ilícita a realização de greve por parte dos servidores pertencentes às carreiras da polícia penal. 3.A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, exceto se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. 4.A Justiça do Trabalho é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, bem como de autarquias e fundações públicas. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 8PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas: 1.A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial. 2.As decisões adotadas por delegação considerarse-ão editadas pela autoridade a que se delegou a competência. 3.O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 4.A delegação de competência administrativa pode dar-se de um órgão administrativo para outro que não lhe seja subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeirasCSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 9PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

A Constituição da República de 1988 veicula uma série de direitos aplicáveis aos agentes públicos. Sobre o assunto, considere as seguintes afirmativas:

1.A estabilidade especial prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 19) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público. 2.Compete a cada ente federativo estipular, por meio de lei em sentido estrito, o regime jurídico de seus servidores, escolhendo entre o regime estatutário ou o regime celetista, sendo que a Constituição Federal não excluiu a possibilidade de ser adotado o regime de emprego público. 3.É viável a previsão, em lei, de que cargo público de provimento efetivo integrante da estrutura da Administração direta seja privativo de brasileiro nato. 4.O servidor público no desempenho de mandato eletivo de prefeito ou vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Assinale a alternativa correta

ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeirasDSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 10PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes de segurança pública, considere as seguintes afirmativas: 1.Em face de dano causado por disparo de arma de fogo de agente policial, caso este não se encontre em serviço, aplica-se a teoria da faute du service para responsabilização do Estado. 2.Caso se demonstre que o agente policial encontravase em atendimento a ocorrência, ele ficará isento de ressarcir eventuais danos à viatura decorrentes de o agente conduzi-la em contramão de via. 3.A teoria do risco administrativo incide no caso de perseguição policial que resultou em ferimento a transeunte, causado por projétil de arma de fogo disparado por agente policial. 4.O Estado responde objetivamente em caso de dano decorrente de utilização de arma de fogo de corporação militar por parte de soldado fardado, mesmo se este não se encontrar em serviço. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.