Questões de Direito Administrativo — PC-PR / Diversas

Questão 1PC-PR·Diversas·2007Direito Administrativo

Dentre os princípios da Administração Pública adiante listados, assinale aquele que NÃO está expresso no art. 37 da Constituição Federal:

Questão 2PC-PR·Diversas·2007Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

AO Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.BO exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.CEstão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.DO controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade, se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.ESegundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.

Questão 3PC-PR·Diversas·2007Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Questão 4PC-PR·Diversas·2007Direito Administrativo

O ato administrativo praticado por autoridade competente com excesso de poder:

Aé anulável.Bse consumado pode ser convalidado.Cé nulo.Dproduz efeitos até ser anulado.Epode ser validado quando fundamentado no poder discricionário.

Questão 5PC-PR·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica uma correta conceituação de Estado.

AColetividade política e juridicamente organizada, em uma determinada área territorial, dotada de soberania.BPessoa jurídica de direito privado que regula a atividade e as relações jurídicas da coletividade e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas.CExistência de governo que tem por objetivo a regulação das atividades sociais e econômicas.DNação que se organiza com o fim específico de preservar usos, costumes e de regular o convívio social.EDivisão de um país, dotado de governo próprio, poder legislativo próprio, tendo por incumbência a preservação da ordem pública.

Questão 6PC-PR·Diversas·2007Direito Administrativo

O ato administrativo válido e eficaz é aquele que:

Aestá disponível para a produção de seus efeitos típicos e concluiu seu ciclo de formação.Bencontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para produzir seus efeitos própriosCapesar de ter concluído seu ciclo de formação, não está disponível para a produção de seus efeitos típicos.Dapesar de estar ou não conformado com as exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos a ele inerentes.Eapesar de não ter concluído seu ciclo de formação, encontra-se produzindo os efeitos típicos.

Questão 7PC-PR·Diversas·2010Direito Administrativo

Quanto aos requisitos para o exercício do serviço público, considere as afirmativas a seguir: I. Regularidade, continuidade, eficiência e segurança. II. Modicidade, cortesia, segurança e regularidade. III. Imposição, regularidade, eficiência e cortesia. IV. Cortesia, generalidade, modicidade e regularidade. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas I e II são corretas.BSomente as afirmativas I e III são corretas.CSomente as afirmativas III e IV são corretas.DSomente as afirmativas I, II e IV são corretas.ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Questão 8PC-PR·Diversas·2010Direito Administrativo

Agentes públicos exprimem um poder estatal munidos de uma autoridade que só podem exercer por lhes haver o Estado emprestado sua força jurídica, para satisfação de fins públicos. Sobre os deveres do agente público, considere as seguintes definições: I. Dever de agir, que impõe a obrigação de realizar as atribuições com rapidez, perfeição, rendimento e dentro da legalidade. II. Dever de eficiência, que impõe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que é titular. III. Dever de probidade, que impõe desempenhar suas atribuições por meio de atitudes retas, leais, justas e honestas. IV. Dever de prestar contas sobre a gestão de um patrimônio que pertence à coletividade. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas I e II são corretas.BSomente as afirmativas I e III são corretas.CSomente as afirmativas III e IV são corretas.DSomente as afirmativas I, II e IV são corretas.ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Questão 9PC-PR·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos poderes administrativos.

APoder regulamentar: ordenamento definidor de competências e uma relação pessoal, obrigatória, de natureza pública, de coordenação e subordinação do inferior frente ao superior.BPoder de polícia: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.CPoder disciplinar: permite ao administrador editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.DPoder hierárquico: permite aplicar penalidades a agentes públicos e contratados, e é limitado pela competência para aplicar penalidades.EPoder combativo: exerce combatividade à oposição que se faz ao ordenamento da coletividade.

Questão 10PC-PR·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica uma correta conceituação de Estado.

AColetividade política e juridicamente organizada, em uma determinada área territorial, dotada de soberania.BPessoa jurídica de direito privado que regula a atividade e as relações jurídicas da coletividade e a instituição de meios e órgãos relativos à ação dessas pessoas.CExistência de governo que tem por objetivo a regulação das atividades sociais e econômicas.DNação que se organiza com o fim específico de preservar usos, costumes e de regular o convívio social.EDivisão de um país, dotado de governo próprio, poder legislativo próprio, tendo por incumbência a preservação da ordem pública.

Questão 11PC-PR·Diversas·2010Direito Administrativo

Quanto aos requisitos para o exercício do serviço público, considere as afirmativas a seguir: I. Regularidade, continuidade, eficiência e segurança. II. Modicidade, cortesia, segurança e regularidade. III. Imposição, regularidade, eficiência e cortesia. IV. Cortesia, generalidade, modicidade e regularidade. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas I e II são corretas.BSomente as afirmativas I e III são corretas.CSomente as afirmativas III e IV são corretas.DSomente as afirmativas I, II e IV são corretas.ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Questão 12PC-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta recebe o controle externo, relacionado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o órgão que exerce esse controle.

APoder Executivo com o auxílio do Poder Judiciário.BPoder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.CPoder Legislativo com o auxílio do Poder Judiciário.DPoder Judiciário com o auxílio do Tribunal de Justiça.EPoder Judiciário com o auxílio do Tribunal de Contas.

Questão 13PC-PR·Diversas·2010Direito Administrativo

Agentes públicos exprimem um poder estatal munidos de uma autoridade que só podem exercer por lhes haver o Estado emprestado sua força jurídica, para satisfação de fins públicos. Sobre os deveres do agente público, considere as seguintes definições: I. Dever de agir, que impõe a obrigação de realizar as atribuições com rapidez, perfeição, rendimento e dentro da legalidade. II. Dever de eficiência, que impõe desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que é titular. III. Dever de probidade, que impõe desempenhar suas atribuições por meio de atitudes retas, leais, justas e honestas. IV. Dever de prestar contas sobre a gestão de um patrimônio que pertence à coletividade. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas I e II são corretas.BSomente as afirmativas I e III são corretas.CSomente as afirmativas III e IV são corretas.DSomente as afirmativas I, II e IV são corretas.ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Questão 14PC-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta.

Questão 15PC-PR·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos poderes administrativos.

APoder regulamentar: ordenamento definidor de competências e uma relação pessoal, obrigatória, de natureza pública, de coordenação e subordinação do inferior frente ao superior.BPoder de polícia: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.CPoder disciplinar: permite ao administrador editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.DPoder hierárquico: permite aplicar penalidades a agentes públicos e contratados, e é limitado pela competência para aplicar penalidades.EPoder combativo: exerce combatividade à oposição que se faz ao ordenamento da coletividade.

Questão 16PC-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, caso em que existe uma atenuante de responsabilidade do Estado.

Questão 17PC-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Os denominados poderes republicanos desempenham funções típicas e atípicas. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma das funções típicas do Poder Judiciário.

ATer a iniciativa de leis sobre o seu próprio funcionamento.BElaborar o seu regimento interno.CAdministrar seus quadros.DCelebrar contratos para aquisição de serviços.EJulgar o mérito de decisões administrativas do executivo.

Questão 18PC-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

É possível encontrar posições jurídicas que entendem ser indissociáveis os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entretanto, também há a compreensão que os distingue, afirmando que a razoabilidade está sedimentada na criação norte-americana do devido processo legal substantivo e que a proporcionalidade é extraída da jurisprudência alemã, que dissociou o conceito em três subelementos constitutivos. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, esses três subelementos.

AAdequação – necessidade – proporcionalidade em sentido estrito.BAdequação – ponderação – razoabilidade em sentido estrito.CEfetividade – ponderação – razoabilidade em sentido amplo.DEfetividade – necessidade – proporcionalidade em sentido estrito.EPonderação – necessidade – razoabilidade em sentido estrito.

Questão 19PC-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Um servidor público, sob determinadas circunstâncias, pode ser absolvido da denúncia de um crime contra a administração pública. Com relação às circunstâncias em que necessariamente haverá a absolvição também no âmbito administrativo, considere as afirmativas a seguir. I. Ausência de provas. II. Negativa de culpabilidade. III. Negativa da autoria. IV. Negativa do fato. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas I e II são corretas.BSomente as afirmativas I e IV são corretas.CSomente as afirmativas III e IV são corretas.DSomente as afirmativas I, II e III são corretas.ESomente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Questão 20PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

A possibilidade de desfazimento de atos administrativos que repercutam no campo de interesses dos particulares é objeto de especial preocupação da doutrina do Direito Administrativo. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1.A invalidação de atos administrativos de que decorram efeitos concretos favoráveis a particulares deve ser precedida de regular processo administrativo. 2.É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual. 3.O prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos previsto na Lei 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. 4.Em caso de flagrante ilegalidade do ato administrativo, é dado ao Poder Judiciário determinar à Administração Pública que proceda à revogação de tal ato. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 4 é verdadeiraBSomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeirasDSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeirasEAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 21PC-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Sobre a concessão de serviço público, naquilo que a distingue da permissão, assinale a alternativa correta.

AÉ feita à pessoa jurídica ou consórcio de empresa.BAdmite outras modalidades de licitação, além da concorrência.CTem natureza contratual a título precário.DRetira-se dela a característica de contrato de adesão.EPode ser realizada mediante ato unilateral da administração.

Questão 22PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

Tendo em conta a prestação indireta de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1.Os contratos decorrentes de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública deverão ter prazo de duração máximo de 30 anos. 2.No âmbito de uma concessão de serviço público, deve o concessionário garantir ao poder concedente acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. 3.A encampação da concessão de serviço público demanda lei autorizativa específica e indenização prévia do concessionário para que seja efetivada. 4.É admitida licitação na modalidade tomada de preços para concessão de serviço público de menor vulto econômico, observados os parâmetros de tal modalidade licitatória conforme previstos na Lei Geral de Licitações. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras

Questão 23PC-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

No direito administrativo brasileiro, autarquia designa uma espécie de descentralização por serviços. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma característica das autarquias.

ACriação por meio de registro do seu estatuto.BGeneralização de suas atividades.CLimitação à capacidade de autoadministração.DPersonalidade jurídica de direito privado.ESujeição ao controle de tutela.

Questão 24PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes alterações no tema de licitações e contratos administrativos, inovando, ainda, na disciplina da responsabilização criminal de envolvidos com ilícitos nessas matérias. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

AA admissão de empresa inidônea ou de profissional declarado inidôneo para participar de certame licitatório e, ainda, a celebração de contrato com empresa ou profissional declarados inidôneos constituem crime.BA conduta de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório é tipificada como crime, sendo passível de aplicação de pena de reclusão ao agente público ou ao particular que a pratique.COpatrocínio de contratação indevida poderá ser praticado por aquele que patrocine, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à celebração de contrato cuja invalidação venha a ser decretada por esta no exercício do poder de autotutela.DO impedimento indevido é tipo penal em que será incurso aquele que afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.EA pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos não poderá ser superior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Questão 25PC-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

Um ato administrativo que completa todo o seu ciclo de formação, contendo seus elementos essenciais e existindo como entidade jurídica, mas que não preencha todas as exigências legais, é denominado como ato

Questão 26PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

Acerca do regime de apuração de responsabilidades do servidor público, assinale a alternativa correta.

AO servidor acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar poderá ser afastado preventivamente de suas funções por prazo indeterminado, até que se concluam as diligências necessárias à elucidação dos fatos.BO processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, os quais serão designados pela autoridade competente para o desempenho de tais funções.CCaso se constate o cometimento de irregularidade grave, a sindicância será convertida em sindicância acusatória e poderá resultar na aplicação de pena de demissão, assegurada a ampla defesa e o contraditório ao acusado.DO servidor deverá constituir advogado para defendê-lo, porquanto a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar enseja nulidade dos atos praticados.EA ação disciplinar, quanto às infrações puníveis com suspensão, prescreverá em dois anos contados da data do fato.

Questão 27PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

Acerca do provimento de cargos públicos, assinale a alternativa correta.

AEm caso de reconhecida nulidade de contratação de empregado público por não ter sido precedida de aprovação em concurso público, esse empregado fará jus ao levantamento dos valores recolhidos a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.BCaso o candidato nomeado após aprovação em concurso público não compareça no prazo legal para tomar posse do respectivo cargo, deverá ser declarado nulo o seu decreto de nomeação.CÉ de dois anos o prazo para aquisição de estabilidade no serviço público, contados da data da entrada em exercício do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo.DServidor aposentado compulsoriamente antes da entrada em vigor da legislação que alterou para setentae cinco anos a idade para posentadoria compulsória poderá retornar à atividade por meio do instituto da reversão, desde que faça requerimento expresso neste sentido e haja conveniência e oportunidade para a Administração Pública.ENo caso de provimento de cargo público por ascensão, deverá o servidor público assinar novo termo de posse, ocorrendo interrupção no tempo de serviço, que será contado do novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que o tiver ascendido.

Questão 28PC-PR·Diversas·2013Direito Administrativo

A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é tida como um de seus

Questão 29PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

Acerca do poder de polícia administrativa, considere as seguintes afirmativas: 1.Decorre do poder de polícia administrativa a possibilidade de imposição de quarentena sanitária a indivíduo. 2.Conquanto o poder de polícia tenha a discricionariedade como um de seus atributos, é exemplo de ato vinculado decorrente do desempenho de tal poder a concessão de Alvará de Licença de Funcionamento. 3.O poder de polícia administrativa pode ser desempenhado mediante ações preventivas e repressivas. 4.A prática de restrições a direitos ao indivíduo decorrentes do desempenho do poder de polícia administrativa pressupõe a existência de prévia autorização judicial. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 3 é verdadeiraBSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 30PC-PR·Diversas·2021Direito Administrativo

Tendo em conta as peculiaridades das empresas estatais na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.

ADado que o poder de polícia é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, resta inviável sua delegação a sociedade de economia mista.BO regime de precatórios é inaplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.CAs sociedades de economia mista não poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.DAalienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública.EA transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas por sociedades de economia mista não exige a anuência do Poder Legislativo, devendo ser operacionalizada mediante processo de licitação pública, na modalidade concorrência.