Questões de Direito Civil — PC-PI / Diversas

Questão 1PC-PI·Diversas·2014Direito Civil

Quanto às formas de aquisição da propriedade móvel, julgue os itens. I – A descoberta não é forma de aquisição da propriedade móvel. II – A usucapião não é forma de aquisição de propriedade móvel. III– A especificação é forma de aquisição originária de propriedade móvel. IV– Tradição não é forma de aquisição de propriedade móvel.

AEstão corretos os itens II e III.BEstão corretos os itens I e II, somente.CApenas o item IV é falso.DApenas o item I está correto.EEstão corretos os itens II e IV.

Questão 2PC-PI·Diversas·2014Direito Civil

São exemplos de obrigação de fazer infungível. I– Celebração de contrato oneroso, no qual a arquiteta Marina, contraiu obrigação intuitu personae de decorar o imóvel de Celeste. II– Celebração de contrato oneroso de uma banda para tocar em uma festa. III– Contrato oneroso com oficina para recuperar o motor de um veículo. IV– Celebração de contrato gratuito com fins de realizar inscrição em um concurso em cidade diferente do domicílio do mandante.

AEstão corretos os itens II e III.BApenas o item I está correto.CEstão corretos os itens I e II, somente.DApenas o item IV é falso.EEstão corretos os itens II e IV.

Questão 3PC-PI·Diversas·2014Direito Civil

É na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que encontramos normas que disciplinam o âmbito de aplicação das normas jurídicas. Dentre as alternativas abaixo, marque a CORRETA.

ASalvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente ultrapassado o período de vacatio legis.BA vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar.CA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.DQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e equidade.EA lei em vigor terá efeito imediato, condicional e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada.

Questão 4PC-PI·Diversas·2014Direito Civil

Sobre a reparação civil, é CORRETO dizer que:

Arespondem os pais sobre atos lesivos causados por filho incapaz, mesmo que este não se ache sob sua autoridade ou em sua companhia.Bo empregador não é responsável por dano causado por empregado seu, quando diretamente não deu ordens de execução.Cas escolas respondem por danos causados em um aluno por outros alunosDos donos de hospedarias não respondem pelos danos que seus empregados causarem a seus hóspedes, somente os donos de hotéis respondem por atos de seus empregados.Eas pessoas jurídicas de direito privado só respondem subjetivamente por atos praticados por seus funcionários.

Questão 5PC-PI·Diversas·2014Direito Civil

Ana desapareceu. Após declarada encerrada as buscas, em depoimento à policia, seu marido afirmou que matou a mulher e deu seu corpo aos cães, neste caso é CORRETO afirmar:

AAna teve morte presumida, sem necessidade de decretação de ausência.BSe Ana tivesse 70 anos, e há cinco não se tem notícias, será declarada a sucessão definitiva de Ana.CDeve ser decretada a sucessão provisória de Ana.DCaso Ana não seja encontrada em 2 (dois) anos será declarada ausente.EDeve ser declarada a ausência de Ana.

Questão 6PC-PI·Diversas·2014Direito Civil

Dentre os contratos abaixo, todos são de depósito, EXCETO,

Ahospedagem de um cachorro na clínica veterinária.Bhospedagem de um animal de estimação na casa do vizinho.Cveículo no estacionamento do shopping enquanto se faz compras.Dalienação fiduciária.Eentrega de um veículo em retribuição de quantia em dinheiro.

Questão 7PC-PI·Diversas·2018Direito Civil

Julgue os itens abaixo, e marque a alternativa CORRETA: I - As fundações podem ser particulares e públicas. II - Para criar uma fundação privada, o seu instituidor fará, por escritura pública, contrato registado, ou testamento. III - Uma fundação de direito privado tem como fins específicos apenas: religiosos, morais, culturais ou de assistência. IV - As associações constituem-se numa união de pessoas organizadas para fins econômicos ou não econômicos. V - Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

ASomente os itens I e III estão corretos.BSomente o item I está correto.CSomente os itens I, II, III e IV estão corretos.DTodos os itens estão corretos.ESomente os itens I, III e IV estão corretos.

Questão 8PC-PI·Diversas·2018Direito Civil

Marque a alternativa CORRETA no que tange aos bens:

AOs veículos à venda em uma concessionária são considerados bens consumíveis.Bdelegacia são considerados bens imóveis em decorrência da lei.CA delegacia é considerada um bem público de uso comum do povo.DAs portas, janelas de um determinado imóvel, bem como as armas que se encontram em exposição são considerados bem móveis.EO dinheiro é considerado um bem infungível.

Questão 9PC-PI·Diversas·2018Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

AO período de vacatio legis de uma lei de direito material é diferente quando se trata de norma de direito processual.BAs organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.CDependendo da importância da lei, o legislador deve estabelecer um período de vacatio legis mais extenso, de 1 (um) ano para os Códigos e Leis Complementares.DUma lei nova não modifica a anterior se for com ela incompatível ou tratar sobre a mesma matéria.EA equidade é sempre uma forma de integração quando houver omissão da lei.

Questão 10PC-PI·Diversas·2018Direito Civil

Fernando, atualmente, com 17 (dezessete) anos de idade, nasceu sem o movimento das pernas. Quanto a personalidade e capacidade de Fernando, podemos afirmar:

Aque Fernando possui incapacidade absoluta, o que acarreta a proibição total do exercício dos atos da vida civil, por si só;Ba personalidade jurídica e capacidade de fato de Fernando tiveram início no dia que este nasceu com vida;Cpossui incapacidade relativa apenas em razão do critério etário;Dsendo Fernando uma pessoa moral passou a ter personalidade jurídica no dia do registro no cartório que confeccionou sua Certidão de Nascimento;Epossui incapacidade absoluta em virtude de ser pessoa com deficiência.

Questão 11PC-PI·Diversas·2018Direito Civil

Mateus em contato telefônico com uma empresa X, consentiu que ela lhe enviasse um contrato de publicidade para destacar sua empresa em um determinado site. Segundo as informações repassadas via telefone foi a de que Mateus pagaria R$ 15,00 (quinze reais) mensais durante 12 (doze) meses. Estabelecido o negócio jurídico, Mateus recebeu o contrato via email, assinou e encaminhou a empresa, não tendo percebido que a referida Empresa procedera, intencionalmente a substituição do valor inicialmente avençado para cada parcela, fazendo constar o importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por mês. Diante da situação posta, é possível afirmar acerca do negócio jurídico:

AUma vez assinado o contrato, Mateus deverá honrar, pois não houve vício que possa fundamentar a nulidade ou anulação do negócio jurídico.BMateus poderá anular o negócio jurídico, por encontrar-se defeituoso, na figura do dolo, pois a empresa X se utilizou de expediente astucioso, a fim de que Mateus assinasse o contrato, levando-o a crer que as condições pactuadas via contato telefônico estariam mantidas.CMateus poderá anular o negócio jurídico fundamentado no instituto da reserva mental, uma vez que o que se passava na sua mente era o pagamento de R$ 15,00 (quinze reais) mensais e não R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).DO negócio jurídico deve ser considerado inexistente, em face da inexistência de vontade efetiva de Mateus quanto aos efeitos decorrentes do referido contrato.EHouve lesão, caracterizado o fato pela manifesta desproporção entre a prestação informada via contato telefônico e a que se estabeleceu no contrato enviado por Mateus, que por sua vez, credita-se inexperiente.